Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:54
Complemento:/2000
Publicação:12/21/2000
Ementa:Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Protocolo ICM 07/77, de 10.08.77, que trata de regime especial no pagamento do imposto incidente nas saídas interestaduais de sucata.
Assunto:Sucata

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PROTOCOLO ICMS 54/00
Os Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, reunidos em Teresina, PI, no dia 15 de dezembro de 2000, considerando o disposto no art. 102 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN, resolvem celebrar o seguinte.

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado do Ceará as disposições do Protocolo ICM 07/77, de 10 de agosto de 1977.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.


Teresina, PI, em 15 de dezembro de 2000.