Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria Circular-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
98
/88
08/31/1988
09/01/1988
11
01/09/88
01/09/88
Ementa:
Prorroga o prazo concedido no artigo nº 87 da portaria circular nº 57/88.
Assunto:
Máquina Registradora
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria Circular 57/88
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 35/2009
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 098/88-SEFAZ
Prorroga o prazo concedido no artigo nº 87 da portaria circular nº
57/88.
O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º
- Prorrogar até 30 de setembro de 1.986, o prazo para deslacrar e/ou lacrar máquinas registradoras, previsto no artigo nº 87 da Portaria Circular nº 57/88, de 03 de junho de 1988.
Art. 2º
- Esta Portaria Circular entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE
Gabinete do Secretário de Fazenda em Cuiabá -MT, 31 de agosto de 1988.
FRANCISCO FRAMARION PINHEIRO
Secretário de Fazenda