Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
98/88
08/31/1988
09/01/1988
11
01/09/88
01/09/88

Ementa:Prorroga o prazo concedido no artigo nº 87 da portaria circular nº 57/88.
Assunto:Máquina Registradora
Alterou/Revogou:DocLink para 57 - Alterou a Portaria Circular 57/88
Alterado por/Revogado por:DocLink para 35 - Revogada pela Portaria 35/2009
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 098/88-SEFAZ


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar até 30 de setembro de 1.986, o prazo para deslacrar e/ou lacrar máquinas registradoras, previsto no artigo nº 87 da Portaria Circular nº 57/88, de 03 de junho de 1988.

Art. 2º - Esta Portaria Circular entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário de Fazenda em Cuiabá -MT, 31 de agosto de 1988.
FRANCISCO FRAMARION PINHEIRO
Secretário de Fazenda