Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
6921/2005	20/12/2005	20/12/2005	2	20/12/2005	1º/01/2006

Ementa:	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:	Alterações do RICMS Diferimento
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1821/2013 - Revogado pelo Decreto 2.495/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 6.921, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
Consolidado até o Dec 1.821/13.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar os procedimentos relativos aos controles dos contribuintes optantes pelo diferimento do ICMS;

CONSIDERANDO que os controles da Administração Tributária pertinentes aos estabelecimentos agropecuários inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado tendem à uniformização em todos os imóveis;

CONSIDERANDO, ainda, ser preciso implementar mecanismos que confiram segurança e celeridade nos procedimentos administrativos de controle de fiscalização e arrecadação;

D E C R E T A:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I – alterado o § 2º do artigo 343-A, acrescentando-se, ainda, o § 3º ao mesmo preceito, como segue:

"Art. 343-A ……

§ 2º Quando possuir mais de um imóvel rural no território mato-grossense; ao optar pela tributação das respectivas operações, referentes a um imóvel, o contribuinte deverá, obrigatoriamente, formalizar a mesma opção em relação aos demais.

§ 3º A Secretaria de Estado de Fazenda publicará ato estabelecendo as condições e forma para manifestação da opção."

II – alterado o § 2º do artigo 343-B acrescentando-se, ainda, o § 3º ao mesmo preceito, conforme adiante indicado:

"Art. 343-B ……

§ 2º Quando possuir mais de um imóvel rural no território mato-grossense, ao optar pelo diferimento do ICMS nas respectivas operações, referentes a um imóvel, deverá, obrigatoriamente, formalizar a mesma opção em relação aos demais.

§ 3º A Secretaria de Estado de Fazenda publicará ato estabelecendo as condições e forma para manifestação da opção."

III – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

III –

acrescentado o artigo 343-D, com a seguinte redação:

"Art. 343-D Aos contribuintes que, até 31 de dezembro de 2005, possuam mais de um imóvel rural no território mato-grossense, em relação aos quais tenham sido formalizadas opções nos termos do artigo 343-A e do artigo 343-B, deverão formalizar, junto à Secretaria de Estado de Fazenda, a uniformização da respectiva opção para todos os imóveis.

§ 1º A uniformização da opção exigida no

caput

deverá ser efetuada até 31 de março de 2006.

§ 2º O não atendimento ao disposto no

caput

no prazo fixado no parágrafo anterior implicará a uniformização, de ofício, pela Secretaria de Estado de Fazenda, prevalecendo o critério do diferimento do imposto nas operações realizadas por todos os imóveis, com renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos.

§ 3º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá editar normas complementares necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste artigo."

IV –(revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

IV –

alterado o artigo 42-C das Disposições Transitórias, da seguinte forma:

"Art.42-C Nas hipóteses em que é facultada a utilização do diferimento nos termos dos artigos 42-A, 42-B, 42-D e 42-E, aplica-se o disposto nos artigos 343-A e 343-B das Disposições Permanentes."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 20 de dezembro de 2005, 184° da Independência e 117° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA