Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
45/94
04/13/1994
04/15/1994
22
15/04/94
11/04/94

Ementa:Revoga dispositivo da Portaria Circular nº 134/93-SEFAZ, de 19.11.93
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Frete
Alterou/Revogou:DocLink para 134 - Alterou Portaria Circular 134/93
Alterado por/Revogado por:DocLink para 35 - Revogada pela Portaria 35/2009
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 045/94


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º da Portaria Circular nº 134/93-SEFAZ, de 19 de novembro de 1993.

Art. 2º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de abril de 1994, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá, 13 de abril de 1994.


Umberto Camilo Rodovalho
Secretário de Estado de Fazenda