Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7894
/2006
07/19/2006
07/19/2006
6
19/07/2006
19/07/2006
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 7.894 DE 19 JULHO DE 2006.
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a celebração dos Protocolos ICMS 11 a 25/06 e, em especial, o interesse de divulgar aqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos Protocolos ICMS 12/06, 13/06, 14/06, 15/06, 16/06 e 19/06, celebrados no dia 7 de julho de 2006 e publicados no Diário Oficial da União do dia 14 de julho de 2006, Seção 1, p. 54 a 56:
“
PROTOCOLO ICMS 12
,
DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 14.07.06)
PROTOCOLO ICMS 13
,
DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 14.07.06)
PROTOCOLO ICMS 14
,
DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 14.07.06)
PROTOCOLO ICMS 15
,
DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 14.07.06)
PROTOCOLO ICMS 16
,
DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 14.07.06)
PROTOCOLO ICMS 19
,
DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 14.07.06)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 19 de julho de 2006, 185° da Independência e 118° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO
WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA