Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
80/2013	11/19/2013	11/22/2013	44	19/11/2013	19/11/2013

Ementa:	Aprova enquadramento e vistoria para comprovação dos dados das Cartas-Consulta de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
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Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 080/2013
. Retificada no DOE de 26.11.13, p. 61.
. Ver Decreto 2.197/14

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 42ª Reunião O rdinária, realizada no dia 19 de novembro de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC, das empresas:

01 – Carnes Boi Branco Ltda, processo nº 381.345/2013, Inscrição Estadual 13.381.302-9, CNPJ nº 04.352.277/0002-15–Várzea Grande MT.

02 – Cerealista Demarchi Ltda,

processo nº 595.423/2013, Inscrição Estadual 13.191.694-7 CNPJ nº 03.578.054/0001-27 – Pontes e Lacerda MT.

03 – Mademari Indústria e Comércio de PVC Ltda,

processo nº 544.881/2013, Inscrição Estadual nº 13.094.688-5, CNPJ nº 33.722.109/0001-91 – Sorriso - MT.

–

(Sem efeito, cf. Termo publicado no DOE de 26.11.13, p. 61)

04 – Parecís S/A, processo nº 578.537/2013, Inscrição Estadual nº 13.478.209-7 CNPJ nº 17.536.615/0001-30 – Campo Novo do Parecís-MT.

– Graça Indústria de Alimentos Ltda, processo nº 628.007/2013, Inscrição Estadual nº 13.321.689-6, CNPJ nº 07.950.679/0001-29 – Várzea Grande – MT.

06 – Frigorífico Machado Ltda,

processo nº 621.707/2013, Inscrição Estadual nº 13.400.671-2, CNPJ nº 12.482.555/0001-04 – Campo Verde - MT.

Art. 2º - Aprovar a Vistoria para comprovação dos dados das Cartas-Consulta, as empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC:

1 – Noble Brasil S/A, processo nº 569.870/2013 – Rondonópolis - MT.

2 – Naturello Indústria e Comércio de Alimentos Ltda,

processo nº 621.501/2013 – Sorriso - MT.

– Fermat Indústria e Comércio de Perfís Ltda, processo nº

554.733/2013 – Cuiabá MT.

4 – Brasil Distribuidora de Produtos para Saúde Ltda,

processo nº 584.571/2013 – Cuiabá - MT.

5 – Ortobel Indústria e Comércio de Espumas Ltda.,

processo nº 622.640/2013 – Várzea Grande - MT.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Cuiabá, 19 de novembro de 2013.

Presidente do CEDEM

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 26.11.2013, p. 61)

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº. 132, de 22 de julho de 2003, no uso de suas atribuições legais, tornar sem efeito o item 04 do Art. 1º da publicação no DO de 22 de novembro de 2013, página 44, que enquadrou no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC a empresa Parecís S/A, processo nº 578.537/2013, Inscrição Estadual nº 13.478.209-7 CNPJ nº 17.536.615/0001-30 – Campo Novo do Parecís-MT.

Cuiabá, 26 de novembro de 2013.

Presidente do CEDEM