Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:11
Complemento:/2006
Publicação:09/21/2006
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 78/06 a 81/06
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 11/06, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006.


Ratifica os Convênios ICMS 78/06 a 81/06

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 95ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 1º de setembro de 2006, e publicados no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2006:

Convênio ICMS 78/06 - Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção e remissão do ICMS nas operações de importação realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Projeto Pró-Amazônia/Promotec.

Convênio ICMS 79/06 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados que menciona a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

Convênio ICMS 80/06 - Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas de saída de energia elétrica.

Convênio ICMS 81/06 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio Grande do Norte e Sergipe ao Convênio ICMS 50/06, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Piauí e Rondônia a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.


Brasília, DF, 20 de setembro de 2006.
 
Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do CONFAZ.