Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
64/97	08/28/1997	09/08/1997	7	08/09/97	28/08/97

Ementa:	Inclui item na tabela 01 da Portaria nº 038/97-SEFAZ, de 15.05.97, que estabelece critérios de fixação de valores do frete de combustível.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Frete Combustível
Alterou/Revogou:	- Alterou Portaria 38/97
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 064/97 - SEFAZ

Inclui item na tabela 01 da Portaria nº 038/97-SEFAZ, de 15.05.97, que estabelece critérios de fixação de valores do frete de combustível.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º Incluir na tabela 01 da Portaria nº 038/97-SEFAZ, de 15.05.97, que estabelece critérios de fixação de valores do frete do combustível para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS, o item a seguir:

-	KM/I	PORTO VELHO/RO
CUIABÁ-MT	1.580	0,1000

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28.08.97.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 28 de agosto de 1997.

Valter Albano da Silva
Secretário de Fazenda