Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
54/97	07/14/1997	07/21/1997	4	21/07/97	21/07/97

Ementa:	Dispõe sobre a revisão do equipamento - ECF-MR5020, da marca DISMAC, para homologação da versão de software básico 2.4 a ser instalado nos equipamentos já autorizados para uso fiscal.
Assunto:	ECF
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 173/2013
Observações:	Ver Portaria nº 021/97 - SEFAZ.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 054/97-SEFAZ

Dispõe sobre a revisão do equipamento ECF-MR 5020, da marca DISMAC, para homologação da versão de "software" básico 2.4 a ser instalado nos equipamentos já autorizados para uso fiscal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a homologação da nova versão do "software" básico 2.4 para o equipamento do fabricante DISMAC INDUSTRIAL S.A, identificado pela marca DISMAC, modelo ECF-MR 5020, pelo Parecer COTEPE/ICMS nº 47, de 25 de abril de 1997, publicado no D.O.U de 30 de abril de 1997;

CONSIDERANDO as análises efetuadas pelo Grupo de Trabalho nº 46 - Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal e Processamento de Dados, da COTEPE/ICMS, em reunião realizada em 25 de abril do corrente ano;

CONSIDERANDO que as referidas análises demonstraram que o equipamento em questão, com a revisão indicada no Parecer acima mencionado, garante a integridade das informações armazenadas, de modo a não permitir alterações indevidas;

CONSIDERANDO, finalmente, as prerrogativas concedidas ao GT-46, consoante a Cláusula quadragésima primeira do Convênio ICMS 156/94, de 07 de dezembro de 1994, combinada com a Cláusula quarta do Convênio ICMS 47/93, de 30 de abril de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada aos usuários do equipamento modelo ECF.MR 5020 a utilização da versão de "software" básico 2.4, cujas características e condições de uso constam do Parecer nº 11 da COTEPE/ICMS, de 14 de junho de 1996.

Art. 2º As empresas credenciadas deverão apresentar à Gerência de Processos Especiais da Coordenadoria de Tributação da SEFAZ-MT, até 30 de outubro de 1997, os seguintes documentos :

I - os Atestados de Intervenção, comprovando a substituição das "eprons" de versão 1.1, que tiveram a autorização para uso cancelada pela Portaria nº 021/97-SEFAZ, de 24 de março de 1997, pelas "eprons" de versão 2.4, cuja utilização ora se autoriza.

II - cópia da nota fiscal de remessa dos eprons versão 2.4, emitida pelo fabricante.

Art. 3º Os usuários do equipamento mencionado no artigo 1º deverão adotar os seguintes procedimentos:

I - emitir Leitura "X" no início e no fim da bobina da fita detalhe, vedado o seu seccionamento;

II - efetuar a Leitura "X" de todos os equipamentos existentes no estabelecimento, quando do início das atividades do dia.

Parágrafo único - A leitura de que trata o inciso I deste artigo deverá ser arquivada em bobina inteira.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA - SE

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 14 de julho de 1997.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda