Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
541/2007	26/07/2007	26/07/2007	2	26/07/2007	*17/07/2007

Ementa:	Introduz alterações na legislação tributária e dá outras providências.
Assunto:	Alterações do RICMS
Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 515/2007 - Alterou o Decreto 516/2007 - Alterou o Decreto 518/2007
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2.478/2014
Observações:	Efeitos retroagidos a 17/07/2007

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 541, DE 26 DE JULHO DE 2007.

Introduz alterações na legislação tributária e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o correto cumprimento das obrigações principal e acessórias do ICMS passa pela clareza do texto normativo no qual estão inseridas;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense;

D E C R E T A:

Art. 1º Os Decretos adiante relacionados passam a vigorar com os ajustes indicados no quadro infra, devendo ser efetuadas as alterações nos respectivos textos:

Ato	Dispositivo	Texto a ser alterado	Substituir por
Decreto nº 515, de 17 de julho de 2007	preâmbulo	"CONSIDERNDO a celebração do Convênio ICMS 53, de 16 de maio de 2007..."	"CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS 53, de 16 de maio de 2007..."
	Art. 2º	"... alterados ou a ele acrescentados ao expressamente..."	"... alterados ou a ele acrescentados expressamente..."
Decreto nº 516, de 17 de julho de 2007	Art. 4º	"Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação."	"Revogam-se as disposições em contrário."
	Art. 5º	"Revogam-se as disposições em contrário."	"(revogado)"
Decreto nº 518, de 17 de julho de 2007	Art. 2º	"Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então exceto em rela"	"Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de julho de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 26 de julho de 2007, 186o da Independência e 119° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda