Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outra |
Assunto: | Alterações do RICMS
Documentos Fiscais - MT
NF Serv. de Transportes |
Alterou/Revogou: |  |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 541/2007
- Revogado pelo Decreto 2.478/2014 |
Observações: | **Ver Efeitos no próprio texto |