Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:6
Complemento:/91
Publicação:29/04/1991
Ementa:Prorroga a redução da base de cálculo na prestação de serviço de transporte aéreo.
Assunto:Prest. Serv. Transp. Aéreo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 06/91
. Ratificação Nacional DOU de 16.05.91, pelo Ato COTEPE/ICMS 05/91.
. Aprovado pela Resolução 28/92 da Assembléia Legislativa do Estado.
. Ratificado pelo Decreto nº 757/91.
. Introduz alterações no RICMS pelo Decreto nº 1.176/92.

A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal na 62ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 1991, tendo em vista o disposto naLei Complementar n° 24/75, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 31 de julho de 1991, as disposições do Convênio ICMS 54/89, de 29 de maio de 1989.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1991.

Brasília, DF, 25 de abril de 1991.