Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Resolução SEFAZ-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
11/2004	09/15/2004	09/21/2004	39	21/09/2004	**

Ementa:	Revoga dispositivo à Resolução nº 029/99-CGSIAT, de 30.11.99, e dá outras providências.
Assunto:	Regime Especial de Fiscalização
Alterou/Revogou:	- Alterou a Resolução SEFAZ 29/99
Alterado por/Revogado por:	- Revogou a Resolução SEFAZ 3/2012
Observações:	**EFEITOS RETROAGIDOS A 09/09/2004

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 11/2004-SIAT

Revoga dispositivo à Resolução nº 029/99-CGSIAT, de 30.11.99, e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Portaria nº 123/2004-SEFAZ, desta data,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica revogado o inciso II do artigo 9°-B da Resolução nº 029/99-CGSIAT, de 30/11/99.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de setembro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Superintendência do Sistema de Administração Tributária, em Cuiabá – MT, 15 de setembro de 2004.

JOSÉ ROBERTO MIORIM
SUPERINTENDENTE DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA