Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:63
Complemento:/93
Publicação:15-09-1993
Ementa:Prorroga o prazo previsto no Convênio ICMS 162/92, de 15.2.92, para a CONAB utilizar os impressos de documentos fiscais existentes em estoque.
Assunto:CONAB/CFP


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 63/93

Introduz alterações no RICMS pelo Decreto nº 3.779/93.
Aprovado pelo Decreto nº 3.677/93.
Ratificação Nacional DOU de 04.10.93 pelo Ato COTEPE-ICMS 05/93.