Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
28/96	03/08/1996	04/11/1996	13	11/04/96	11/04/96

Ementa:	Estabelece o percentual para o Município de União do Sul, incidente sobre o índice de participação dos Municípios de Claúdia, Marcelândia e Santa Carmem, no Fundo de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS - FPM/ICMS - Cota-Parte 25% a vigorar no ano de sua instalação.
Assunto:	Índice de Participação dos Municípios
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado a Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Portaria Circular nº 028/96 – SEFAZ

Estabelece o percentual para o Município de UNIÃO DO SUL, incidente sobre o índice de participação dos Municípios de CLÁUDIA, MARCELÂNDIA e SANTA CARMEM , no Fundo de Participação dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS - FPM/ICMS - Cota Parte 25%, a vigorar no ano de sua instalação.

Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso

, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando

a determinação contida no artigo 8º da Lei nº 6.701 de 21 de dezembro de 1995, que criou o Município de

UNIÃO DO SUL

, desmembrado dos Municípios de

CLÁUDIA, MARCELANDIA e SANTA CARMEM

;

Considerando

ainda o disposto na lei complementar (Federal) nº 63 de 11 de janeiro de 1990, no artigo 157 da Constituição Estadual, observada a redação que lhe foi conferida pela emenda constitucional nº 04 de 18 de junho de 1993, na Lei (Estadual)

nº 4.868

de 05 de junho de 1985 e em legislação complementar.

R E S O L V E:

Art. 1º

- Fica estabelecido o percentual de 25,29% (vinte e cinco inteiros e vinte e nove centésimos por cento), para o Município de UNIÃO DO SUL, incidentes sobre o Índice de Participação dos Municípios de

CLAUDIA

(20,65%),

MARCELANDIA

(

0,26%) e SANTA CARMEM (4,38%)

, no Fundo de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS - FPM/ICMS - Cota parte 25%, a vigorar no ano de sua instalação apurado conforme quadros demonstrativos abaixo.

Art. 2º

- Esta Portaria Circular entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 08 de março de 1996.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda

GOVERNO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
COORDENADORIA GERAL DE ADM. TRIBUTÁRIA
COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS

ANEXO I

Demonstrativo dos valores utilizados para cálculo do percentual a ser retirado do Índice de Participação do Município de CLAUDIA no F.P.M. - ICMS - COTA PARTE - 25%, a favor do Município emancipado de UNIÃO DO SUL.

EXERCÍCIO: 1995

ANO BASE : 1994

APLICAÇÃO: 1º ANO DE IMPLANTAÇÃO

MUNICÍPIO ORIGEM/MUNICÍPIO EMANCIPADO	VALOR ADICIONADO 1993	VALOR ADICIONADO 1994	RECEITA TRIBUTÁRIA 1995	POPULAÇÃO 1995	AREA KM 2 1995
CLÁUDIA	3.945.628.837,58	34.908.138,87	43.165,83	9.714	6.918
SEDE	3.182.969.625,49	28.798.235,30	549.252,56	5.420	3.597
UNIÃO DO SUL	762.659.212,10	6.109.903,57		4.294	3.321
REP. PERCENTUAL	19.329218%	17,502805%\|	0,000000%	44,204241%	48,005204%

ANEXO II

Demonstrativo do cálculo do percentual a ser retirado do Índice de Participarão do Município de CLÁUDIA, no F.P.M. - ICMS - COTA PARTE - 25% a favor do Município emancipado de UNIÃO DO SUL.-

Município Origem / Município Emancipado	VALOR ADIC. 1993	VALOR ADIC. 1994	MÉDIA V.A 93/94	MÉDIA V.A X 77% (1)	RECEITA TRIB. (2)	POPULA- ÇÃO 4% (3)	AREA 2% (4)	COMPO- NENTE FIXO 9% (5)	INDICE FINAL (1+..+5)=6	%
Cláudia	0,905982	0,925187	0,916084	0,705385	0,011225	0,017843	0,015350	0,0769230	0,826727	100
Sede	0,730863	0,763253	0,747558	0,575620	0,011225	0,009956	0,007981	0,0511896	0,655972	79,35
União do Sul	0,175119	0,161934	0,168526	0,129765	-	0,007887	0,007369	0,0257334	0,170755	20,65