Ementa:	Consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso pertinentes ao Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços - CCI. (Redação dada à Ementa pela Portaria nº 58/98)
Assunto:	Cadastro de Contribuintes
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 18/88;
Alterado por/Revogado por:	Alterada pela - Portaria 58/98; Alterada pela - Portaria 43/99; Alterada pela - Portaria 86/99; Alterada pela - Portaria 48/2001; Alterada pela - Portaria 52/2001. Alterada pela - Portaria 84/2001. Alterada pela - Portaria 55/2002; Alterada pela - Portaria 87/2002; Revogada pela - Portaria 114/2002
Observações:	Ver Portarias: 065/97 , 027/99 - 071/2001; Ver Informações nºs: 256/01, 316/01,380/01 REPUBLICADA NO DOE DE 13/08/97, PAG. 07 a 15

Consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso pertinentes ao Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços - CCI. (Redação dada à Ementa pela Portaria nº 58/98)

Redação original:
“Consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso relativamente ao Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços - CCI.”

Redação original:
§ 1º As empresas de outras unidades da Federação, deverão encaminhar seu pedido de inscrição à Coordenadoria de Tributação - COTRI, a qual compete após análise e parecer e em caso de deferimento, enviar o processo à Gerência de Cadastro - GCAD da Coordenadoria de Arrecadação - CAR, para o devido cadastramento.

Art. 17-A A concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE, bem como a alteração em quaisquer dos dados anteriormente declarados, de estabelecimento obrigado a registro e/ou autorização da Agência Nacional de Petróleo – ANP, para exercer atividades de produção, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, importação, exportação, distribuição, revenda e comercialização de petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado, bem como a distribuição, revenda e comercialização de álcool etílico combustível, ficam condicionadas à apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso (Nova Redação dada ao caput e seus incisos pela Portaria Nº 087/2002)

I – Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT - relativo ao pagamento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE, equivalente a 01 (uma) UPFMT;

II – Ficha de Atualização Cadastral – FAC e respectivo Anexo I, em 01 (uma) via, com os campos devidamente preenchidos, contendo a etiqueta do CRC do contabilista, assinada pelo requerente ou seu representante legal e pelo contabilista responsável, com firmas devidamente reconhecidas;

III – Certidão Negativa de Débito Estadual, emitida pela Procuradoria Fiscal do Estado, dos sócios, no caso de cadastramento, do estabelecimento, quando o pedido se referir a alteração cadastral, e do estabelecimento matriz, quando se referir a filial de estabelecimento credenciado como substituto tributário neste Estado;

IV – cópia autenticada pela Receita Federal, ou por ela expedida, da Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Jurídica da empresa, relativas aos últimos 05 (cinco) períodos-base, com prazo de entrega expirados;

V – cópia autenticada do Alvará de localização e funcionamento, expedido pela Prefeitura do Município do domicílio tributário do requerente, observado o disposto no § 3º;

VI – cópia autenticada de documento que comprove a propriedade, posse ou domínio do imóvel utilizado pela empresa, quando o imóvel for próprio; ou de contrato de locação/arrendamento, quando pertencente a terceiros, devendo, em ambos os casos, serem reconhecidas as firmas das assinaturas nele apostas;

VII – cópia autenticada dos documentos de identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física – CPF, dos sócios ou proprietários, do representante legal e do contabilista responsável;

VIII – cópia autenticada da última conta de água ou luz, que comprove o endereço do estabelecimento, dos sócios ou proprietários, do representante legal e do contabilista responsável;

IX – cópia autenticada dos atos constitutivos da sociedade, ou da declaração de firma individual, e respectivas alterações, registrados na Junta Comercial, ou no Cartório competente, no caso de sociedade civil; em se tratando de sociedade por ações, apresentar, também, a ata da última assembléia de designação da diretoria;

X – cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do contribuinte e do estabelecimento matriz, no caso de filial;

XI – cópia autenticada de Certificado emitido pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, que comprove estar o requerente devidamente autorizado para o exercício da atividade pretendida (Indústria, Central de Matéria-Prima Petroquímica – CPQ, Formulação, Importação, Exportação, Produção de Solventes, Distribuição, Transportador Revendedor Retalhista – TRR, Revendedor Varejista); em se tratando de estabelecimento distribuidor ou TRR, apresentar o Certificado do estabelecimento matriz, situado nesta ou em outra unidade federada;

XII – cópia da Ficha Cadastral de Distribuidor, TRR ou Posto Revendedor, conforme o caso, emitido pela Agência Nacional de Petróleo – ANP; em se tratando de filial de estabelecimento Distribuidor ou TRR, apresentar a Ficha Cadastral do estabelecimento matriz, situado nesta ou em outra unidade federada, em que conste o registro da filial junto à ANP;

XIII – Licença Prévia ou de Instalação, quando a empresa estiver em fase de implantação; e Licença de Operação, quando a empresa estiver com instalações prontas para funcionamento ou em operação, expedida pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEMA. Em se tratando de empresa em fase de implantação, a obtenção da inscrição definitiva fica condicionada à apresentação da Licença de Operação;

XIV – cópia autenticada do Certificado de Vistoria Técnica do Corpo de Bombeiros da jurisdição de domicílio do estabelecimento requerente;

XV – cópia autenticada de documento que comprove a disponibilidade do requerente (Distribuidor), em pontos de fornecimento, de instalações próprias localizadas neste Estado, destinadas ao recebimento e armazenagem de produtos, com capacidade de tancagem de 750 m3 (setecentos e cinqüenta metros cúbicos), aprovada pela ANP, ou cópia dos contratos de cessão de espaço ou de carregamento em terminal rodoviário, em instalações do produtor, homologados pela ANP, observado o disposto no § 6º deste artigo;
XVI – cópia autenticada de documento que comprove a disponibilidade do requerente (TRR), de base própria de armazenamento, aprovada pela ANP, com capacidade de tancagem de no mínimo 45 m3 (quarenta e cinco metros cúbicos), observado o disposto no § 6º deste artigo;

XVII – cópia autenticada de Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo, que comprove a propriedade ou arrendamento mercantil de, no mínimo 03 (três) caminhões-tanque utilizados na atividade de TRR, bem como dos utilizados peloestabelecimento matriz, quando se tratar de filial de estabelecimento situado em outra unidade federada;

XVIII – cópia autenticada do Certificado de Inspeção de Produtos Perigosos – CIPP, emitido pelo INMETRO/IMMEQ, relativo à última inspeção dos veículos citados no inciso anterior, bem como dos veículos próprios utilizados pela requerente, Distribuidor e Revendedor Varejista, no transporte de combustíveis;

XIX – Certidão Negativa de Débito, emitida pelo Instituto mato-grossense de Metrologia e Qualidade Industrial – IMMEQ;

XX – Certificado de Aferição das bombas medidoras, emitido pelo INMETRO/IMMEQ, no caso de Revendedor Varejista;

XXI – cópia autenticada de projeto, em se tratando de estabelecimento em construção ou em fase de implantação, onde conste o carimbo com indicativo de sua aprovação, bem como o comprovante de matrícula da obra junto ao INSS.

§1º Tratando-se de cadastramento de estabelecimento em construção ou em fase de implantação, que ainda não possua registro e/ou autorização expedida pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, para o exercício das atividades descritas no caput, poderá ser concedida inscrição em caráter provisório, exclusivamente para possibilitar o atendimento da exigência de inscrição estadual pela ANP, devendo constar da FAC de cadastramento, mediante carimbo, os dizeres:

“INSCRIÇÃO PROVISÓRIA – VÁLIDA POR 90 DIAS”

§2º A inscrição concedida nos termos do parágrafo anterior deverá ser convalidada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua concessão, mediante a apresentação de nova FAC, acompanhada dos documentos relacionados nos incisos V, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XX do caput.

§3º O documento de que trata o inciso V, concedido em caráter provisório, bem como a Licença Prévia ou de Instalação, de que trata o inciso XIII, só serão admitidos para fins da concessão da inscrição provisória prevista no § 1º deste artigo.

§4º Os estabelecimentos em construção ou em fase de implantação, no ato da convalidação da inscrição provisória deverão apresentar, além dos documentos relacionados no § 2º, Certidão Negativa de Débito do INSS– CND.

§5º Em se tratando de estabelecimento em construção ou em fase de implantação, o prazo previsto no § 2º poderá ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, a critério da Gerência de Cadastro – GCAD/SAIT, mediante apresentação àquela Gerência, de requerimento fundamentado, até dez dias antes de seu término.

§6º As Distribuidoras sediadas neste Estado e os TRR, que dispuserem de tancagem própria, deverão apresentar cópia do Certificado de Arqueação dos tanques existentes no estabelecimento, expedido pelo INMETRO e, em se tratando de filial de estabelecimento matriz situado em outra unidade federada, deverão apresentar, também, cópia autenticada de documento que comprove que o estabelecimento matriz dispõe da tancagem mínima exigida pela ANP.

§7º Na impossibilidade de expedição do documento previsto no inciso V, essa circunstância deverá constar de documento expedido pela Prefeitura Municipal, ficando o contribuinte obrigado a apresentar Requerimento de Vistoria Prévia, em 03 (três) vias, junto a unidade local da Secretaria de Estado de Fazenda que ficará incumbida de fazer a verificação da localização do estabelecimento.

Art. 17-A A concessão de inscrição no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços – CCI de estabelecimento de distribuidora de combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, inclusive solventes, de Transportador Revendedor Retalhista – TRR e de Postos Revendedores, bem como a alteração em quaisquer dos dados anteriormente declarados, inclusive por ocasião da mudança de atividade, ficam condicionadas à apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
I – Documento de Arrecadação – DAR Mod 1 - relativo ao pagamento da Taxa de Serviços Estaduais equivalente a 01 (uma) UPFMT;
II – Ficha de Atualização Cadastral – FAC e respectivo Anexo I, em 01 (uma) via, com firma reconhecida, em Cartório, do contribuinte ou do representante legal;III – Certidão Negativa de Débitos estaduais, emitida pela Procuradoria Fiscal do Estado, dos sócios e/ou do estabelecimento, quando o pedido se referir a alteração cadastral (originais);
IV – cópia autenticada pela Receita Federal, ou por ela expedida, da Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Jurídica da empresa, bem como das Declarações de Imposto de Renda – Pessoa Física do titular ou dos sócios, ou dos diretores, relativas aos últimos 05 (cinco) períodos-base, com prazo de entrega expirados, exceto nos casos em que o sócio ou proprietário único não estiver obrigado a apresentá-la;
V – documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos sócios ou proprietários nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
VI – certidões dos Cartórios de Distribuição civil e criminal, das Justiças Federal e Estadual, e dos Cartórios de Registro de Protestos das Comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios ou proprietários, em relação a estes;
VII – cópia do alvará de localização e funcionamento definitivo, expedido pela Prefeitura do Município do domicílio fiscal do requerente, juntamente com documento comprobatório da escritura definitiva quando o imóvel for próprio, ou contrato de locação, quando pertencente a terceiro, registrado em Cartório de Títulos e Documentos, bem como comprovante de endereço (conta de água ou luz);
VIII – cópia do RG e do Cadastro Nacional da Pessoa Física – CNPF dos sócios ou proprietários (autenticadas) e comprovante de endereço (conta de água ou luz);
IX – etiqueta do CRC do contabilista ou escritório contábil responsável, fixado na FACX – cópia dos atos constitutivos da sociedade, ou declaração de firma individual, e posteriores alterações, registrados na Junta Comercial, ou no Cartório competente, no caso de sociedade civil; quando se tratar de sociedade por ações, também a ata da última assembléia de designação da diretoria;
XI – cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da matriz e das filiais que operam no Estado;
XII – comprovação da compatibilidade do capital social, devidamente integralizado, com o ramo de atividade de no mínimo, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para distribuidoras, e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para Transportador Revendedor Retalhista – TRR e que o estabelecimento possua estrutura física que comporte a atividade pretendida;
XIII – no caso de instalações próprias, cópia da autorização de construção da Base de Distribuição de seu estabelecimento, expedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, ou do comprovante de protocolização do projeto junto à ANP, observado o disposto nos §§ 1º e 2º;
XIV – cópia de autorização para o exercício da atividade de distribuição, de TRR, ou de Posto Revendedor, expedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, observado o disposto nos §§ 1º e 2º;
XV – cópia do contrato de cessão ou locação de espaço em instalações de terceiros, homologado pela ANP e devidamente cadastrado como depósito fechado;
XVI – Termo de Responsabilidade Solidária, assinado pela distribuidora armazenadora, locadora ou cedente;
XVII – apresentação de documento expedido pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEMA denominado Licença Prévia ou de Instalação, quando a empresa estiver em Fase de Implantação e, Licença de Operação, quando a empresa estiver com instalações pronta para funcionamento ou em operação;
VXIII – cópia da licença para transporte de inflamáveis, no caso de TRR, e de vistoria em depósitos de inflamáveis, no caso de distribuidoras, fornecidos pelo Corpo de Bombeiros Militar;
XIX – comprovação de existência de instalações próprias localizadas neste Estado, destinadas ao recebimento e armazenagem de produtos, com capacidade de tancagem de 750 m3 (setecentos e cinqüenta metros cúbicos), para distribuidora, e de 45 m3 (quarenta e cinco metros cúbicos), para TRR, devidamente aprovadas pela Agência Nacional do Petróleo e pelos Órgãos ambientais;
XX – declaração firmada pelos sócios da qual constem o volume inicial e individualizado dos combustíveis que pretende distribuir, bem como o nome, endereço e os números de inscrição estadual no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços – CCI e no CNPJ do estabelecimento titular da base de distribuição primária e/ou secundária onde pretende operar, quando esta pertencer a terceiros.
§ 1º Tratando-se de empresa que ainda não possua autorização para o exercício da atividade expedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, a inscrição será concedida em caráter provisório, exclusivamente para possibilitar o atendimento da exigência de inscrição estadual pela ANP, devendo constar na FAC carimbo com os seguintes dizeres: “Inscrição Provisória – Perderá sua Eficácia se não convalidada em 90 dias”.
§ 2º A inscrição concedida nos termos do parágrafo anterior deverá ser convalidada no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua concessão, mediante a apresentação de nova FAC, acompanhada dos documentos previstos nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo; o contribuinte não poderá iniciar as suas atividades enquanto não convalidada a inscrição, sendo, ainda, vedada a concessão de autorização para impressão de documentos fiscais;
§ 3º A empresa, por si ou por seus sócios ou acionistas, deverá comprovar a capacidade financeira para honrar todas as obrigações da distribuidora TRR ou Posto Revendedor, relacionadas ao exercício da atividade, através da apresentação do comprovante de patrimônio próprio, seguro ou carta de fiança bancária.
§ 4º Nas hipóteses de alteração da atividade para a de distribuição de combustíveis líquidos e gasosos, bem como de pedidos de inscrição ou alteração do quadro societário com a inclusão de novos sócios, de distribuidora ou TRR, deverá ser juntado termo circunstanciado lavrado por Fiscal de Tributos Estaduais, por ocasião da verificação prévia da existência de regularidade e da compatibilidade do local do estabelecimento, bem como da real existência dos sócios e de seus endereços residenciais, cujo relatório deverá ser encaminhado à Gerência de Cadastro – GCAD/ SAIT.
§ 5º Na impossibilidade de expedição do documento previsto no inciso VII, a Prefeitura Municipal deverá atestar essa condição, obrigando-se o contribuinte a apresentar Requerimento de Vistoria Prévia, em 3 (três) vias, ficando a unidade local da Secretaria de Fazenda incumbida de verificar a localização do estabelecimento.
§ 6º No caso do inciso XVI, a distribuidora armazenadora locadora ou cedente responde solidariamente, por qualquer irregularidade apurada no que se refere ao controle de qualidade e às obrigações fiscais relativamente aos produtos armazenados e movimentados, a partir de sua base de distribuição.
§ 7º Para a inscrição do estabelecimento ou alteração cadastral de que trata o caput, serão ainda observados os procedimentos previstos nos §§ 3º a 5º do artigo 17 desta Portaria.
§ 8º A critério do Superintendente do Sistema de Administração Tributária, poderá ser dispensada a apresentação de determinados documentos previstos neste artigo, desde que a empresa comprove a integralização de investimentos e/ou capital social no Estado acima de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
§ 9º Os contribuintes que deixarem de atender as normas da ANP para manutenção de seu registro ou autorização para o exercício da atividade terão sua inscrição estadual suspensa.
§ 10. Terão a inscrição estadual suspensa os contribuintes que deixarem de entregar os relatórios e demonstrativos a que se referem as cláusulas décima, décima primeira e vigésima quarta do Convênio ICMS nº 03/99, inclusive arquivo magnético préviamente consistido por programa validador disponibilizado pela Secretaria da Fazenda na Internet (www.sefaz.mt.gov.br), com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas, em conformidade com o disposto na cláusula nona do Convênio ICMS nº 57/95.
§ 11. Os contribuintes inscritos no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços – CCI do Estado, como substitutos tributários, nos termos da Portaria nº 065/92-SEFAZ, estão desobrigados do cumprimento do disposto no caput deste artigo.

Redação original: (Acrescentado pela Portaria nº 48/2001)
Art. 17-A A concessão de inscrição no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços - CCI de estabelecimento de distribuidora de combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, inclusive solventes, e de Transportador Revendedor Retalhista - TRR, bem como a alteração em quaisquer dos dados anteriormente declarados, inclusive por ocasião da mudança de atividade, ficam condicionadas à apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
I - Documento de Arrecadação – DAR Mod 1 - relativo ao pagamento da Taxa de Serviços Estaduais equivalente a 01 (uma) UPFMT;
II - Ficha de Atualização Cadastral - FAC e respectivo Anexo I, em 01 (uma) via, com firma reconhecida, em Cartório, do contribuinte ou do representante legal;
III - Certidão Negativa de Débitos estaduais, emitida pela Procuradoria Fiscal do Estado, dos sócios e/ou do estabelecimento, quando o pedido se referir a alteração cadastral (originais);
IV - cópia autenticada pela Receita Federal, ou por ela expedida, da Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Jurídica da empresa, bem como das Declarações de Imposto de Renda – Pessoa Física do titular ou dos sócios, ou dos diretores, relativas aos últimos 05 (cinco) períodos-base, com prazo de entrega expirados, exceto nos casos em que o sócio ou proprietário único não estiver obrigado a apresentá- la;
V - documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos sócios ou proprietários nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
VI - certidões dos Cartórios de Distribuição civil e criminal, das Justiças Federal e Estadual, e dos Cartórios de Registro de Protestos das Comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios ou proprietários, em relação a estes;
VII – cópia do alvará de localização e funcionamento definitivo, expedido pela Prefeitura do Município do domicílio fiscal do requerente, juntamente com documento comprobatório da escritura definitiva quando o imóvel for próprio, ou contrato de locação, quando pertencente a terceiro, registrado em Cartório de Títulos e Documentos;
VIII - cópia do RG e do CIC dos sócios ou proprietários (autenticadas);
IX - etiqueta do CRC do contabilista ou escritório contábil responsável, fixado na FAC;
X - comprovação do capital social integralizado, relativo ao estabelecimento situado neste Estado, de, no mínimo, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para distribuidoras, e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para Transportador Revendedor Retalhista – TRR;
XI - cópia da autorização de construção da Base de Distribuição de seu estabelecimento, expedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, se possuir instalações próprias;
XII - comprovante de protocolização do projeto junto à Agência Nacional do Petróleo - ANP, do estabelecimento a ser inscrito neste Estado;
XIII - cópia de autorização para o exercício da atividade de distribuição, ou de TRR, expedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP;
XIV - cópia do contrato de cessão ou locação de espaço em instalações de terceiros, homologado pela ANP;
XV- Termo de Responsabilidade Solidária, assinado pela distribuidora armazenadora, locadora ou cedente;
XVI - apresentação de Resultado de Estudo de Impacto Ambiental -RIMA, visando a autorização da instalação do estabelecimento, realizado pelo órgão estadual competente (autorização da FEMA);
XVII – cópia da licença para transporte de inflamáveis, no caso de TRR, e de vistoria em depósitos de inflamáveis, no caso de distribuidoras, fornecidos pelo Corpo de Bombeiros Militar;
XVIII - comprovação de existência de instalações próprias localizadas neste Estado, destinadas ao recebimento e armazenagem de produtos, com capacidade de tancagem de 750 m3 (setecentos e cinqüenta metros cúbicos), para distribuidora, e de 45 m3 (quarenta e cinco metros cúbicos), para TRR, devidamente aprovadas pela Agência Nacional do Petróleo e pelos Órgãos ambientais;
XIX - declaração firmada pelos sócios da qual constem o volume inicial e individualizado dos combustíveis que pretende distribuir, bem como o nome, endereço e os números de inscrição estadual no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços - CCI e no CNPJ do estabelecimento titular da base de distribuição primária e secundária onde pretende operar, quando esta pertencer a terceiros.
§ 1º A empresa, por si ou por seus sócios ou acionistas, deverá comprovar a capacidade financeira para honrar todas as obrigações da distribuidora ou TRR, relacionadas ao exercício da atividade, através da apresentação do comprovante de patrimônio próprio, seguro ou carta de fiança bancária.
§ 2º Nas hipóteses de pedidos de inscrição, de alteração da atividade para a de distribuição de combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, inclusive solventes, de alteração do quadro societário com a inclusão de novos sócios, deverá ser juntado termo circunstanciado lavrado por Fiscal de Tributos Estaduais, por ocasião da verificação prévia da existência de regularidade e da compatibilidade do local do estabelecimento, bem como da real existência dos sócios e de seus endereços residenciais, cujo relatório deverá ser encaminhado à Gerência de Cadastro – GCAD/ SAIT.
§ 3º Na impossibilidade de expedição do documento previsto no inciso VII, a Prefeitura Municipal deverá atestar essa condição, obrigando-se o contribuinte a apresentar Requerimento de Vistoria Prévia, em 3 (três) vias, ficando a unidade local da Secretaria de Fazenda incumbida de verificar a localização do estabelecimento.
§ 4º No caso do inciso XIV, a distribuidora armazenadora locadora ou cedente responde solidariamente, por qualquer irregularidade apurada no que se refere ao controle de qualidade e às obrigações fiscais relativamente aos produtos armazenados e movimentados, a partir de sua base de distribuição.
§ 5º Para a inscrição do estabelecimento ou alteração cadastral de que trata o caput, serão ainda observados os procedimentos previstos nos §§ 3º a 5º do artigo 17 desta Portaria.

Art. 17-B Em hipótese alguma será concedida autorização para impressão de documentos fiscais, bem como a autenticação de livros fiscais, inclusive do Livro Movimentação de Combustíveis – LMC e do Livro Movimentação de Produtos – LMP, aos contribuintes que não obtiverem a inscrição definitiva no Cadastro de Contribuintes do Estado. (Acrescentado pela Portaria nº 87/2

Parágrafo único A autorização de que trata o caput, fica condicionada àapresentação simultânea do pedido de autenticação de todos os livros fiscais exigidos para a atividade. (Acrescentado pela Portaria nº 87/2002)

Art. 17-C Terão suas inscrições suspensas, os contribuintes mencionados no art. 17-A que, após a obtenção da inscrição definitiva junto ao CCE, deixarem de atender às normas da ANP, FEMA, INMETRO/IMMEQ e Corpo de Bombeiros. (Acrescentado pela Portaria nº 87/2002)

Parágrafo único O disposto no caput aplica-se aos contribuintes quedeixarem de cumprir, no prazo regulamentar, as obrigações previstas no Convênio ICMS – 03/99, de 16/04/99, inclusive quanto à apresentação de arquivo magnético previamente consistido por programa validador disponibilizado pela Secretaria da Fazenda na internet no site (www.sefaz.mt.gov.br), com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas em conformidade com o disposto na cláusula nona do Convênio ICMS nº 57/95. (Acrescentado pela Portaria nº 87/2002)

Redação original:
§ 1º A comprovação do registro e lacre dos equipamentos será efetuada através da apresentação pelo contribuinte do Pedido de Uso, acompanhado do Atestado de Intervenção, devidamente homologado pela Coordenadoria de Tributação - COTRI, o qual deverá ser protocolizado na Gerência de Cadastro - GCAD no prazo previsto neste artigo.

Redação original:
§ 1º A inscrição dos estabelecimentos de que trata este artigo deverá ser efetuada pela Coordenadoria de Arrecadação - CAR, após pesquisa da idoneidade dos sócios, a quem compete atribuir o Código de Atividade Econômica respectivo, e devolver o processo para a Coordenadoria de Tributação - COTRI, juntamente com uma via da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC e da Ficha Cadastral - FC, para remessa ao contribuinte, se deferida a inscrição.

Redação original:
§ 2º Se indeferida a inscrição a Coordenadoria de Arrecadação - CAR devolverá o processo para a Coordenadoria de Tributação - COTRI que deverá comunicar o requerente.

Redação original:
§ 1º O requerimento instruído com toda documentação será encaminhado à Coordenadoria de Tributação - COTRI que, após analise e em despacho fundamentado opinará pela concessão ou não do credenciamento, remetendo o processo para a Coordenadoria de Arrecadação - CAR em caso de deferimento.

Redação original:
§ 2º A inscrição do estabelecimento de que trata este artigo deverá ser fornecida pela Gerência de Cadastro - GCAD da Coordenadoria de Arrecadação - CAR, que após pesquisa da idoneidade dos sócios, atribuirá o Código de Atividade Econômica ao mesmo e devolverá o processo para a Coordenadoria de Tributação - COTRI juntamente com uma via da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC e a Ficha Cadastral - FC, para remessa ao contribuinte.

Redação original:
§ 2º - O Laudo de Vistoria Prévia, de que trata o inciso IV deste artigo, deverá ser requerido junto à Coordenadoria de Fiscalização - COFIS, quando se tratar de alteração de Código de Atividade Econômica do comércio para indústria ou da indústria para prestação de serviços.

Redação original:
Art. 27 Na alteração do endereço (mesmo Município) além dos documentos previstos nos incisos I, II e III do artigo anterior, o contribuinte deverá apresentar, ainda, o respectivo alvará municipal.

Redação original:
Parágrafo único - Na impossibilidade de expedição do alvará municipal, de que trata o caput, a Prefeitura municipal deverá atestar esta condição, cabendo à unidade local da Secretaria de Estado de Fazenda, efetuar a vistoria para verificação da localização do estabelecimento.

Redação original:
Art. 31 Na mudança de domicilio fiscal o contribuinte deverá tomar as seguintes providências:
I - emitir as notas fiscais de saídas referentes ao fundo de estoque, e bens do ativo fixo a serem transferidos para o novo endereço;
II - escriturar as notas fiscais no livro Registro de Saídas;
III - encerrar parcialmente a escrituração dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário e Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, através da lavratura do termo que deverá ser homologado pelo Agente Arrecadador-Chefe de seu domicílio fiscal;
IV - inutilizar as notas fiscais que ainda não foram usadas, através de um corte transversal, que deverá ser efetuado por uma gráfica, preservando a identificação do estabelecimento e a numeração dos documentos.
V - entregar na Agência Fazendária local, os seguintes documentos:
a) livros fiscais parcialmente encerrados e os documentos fiscais inutilizados;
b) as 2ªs (segundas) vias das Notas Fiscais que acobertarão o transporte do fundo de estoque e dos bens do ativo fixo;
c) relação em 03 (três) vias, contendo a descrição do fundo de estoque com quantidade, especificação, valor unitário e valor total, também transcrita no livro Registro de Inventário;
d) relação em 03 (três) vias contendo os bens do ativo fixo a serem transferidos, também transcrita no livro Registro de inventário;
e) Laudo de Vistoria Prévia relativo ao estabelecimento de origem, em 03 (três) vias;
f) documentos de informações econômico fiscais relativos ao período base compreendido entre o inicio do exercício até a data da mudança;
g) cópia do alvará municipal referente ao estabelecimento de destino.

Redação original:
Art. 32 A Agência Fazendária de origem, ao receber os documentos relacionados no inciso V do artigo anterior, deverá conferir a documentação e tomar as seguintes providências:
I - reter os livros e documentos fiscais até o processamento da alteração junto ao OCC/GCAD/CAR;
II - vistar sobre carimbo as segundas vias das notas fiscais descritas na alínea “b” do inciso V do artigo anterior e juntá-las ao dossiê do contribuinte;
III - vistar, mediante carimbo as 3 (três) vias das relações previstas nas alíneas “c” e “d” do inciso V do artigo anterior, devolvendo as duas primeiras vias ao contribuinte e retendo a 3ª (terceira) via no arquivo da Agência Fazendária;
IV - expedir Laudo de Vistoria Prévia, fazendo constar quais livros e documentos fiscais inutilizados ficaram retidos na Agência Fazendária;
V - enviar à Agência Fazendária do novo domicílio fiscal:
a) o dossiê do contribuinte;
b) relação dos créditos tributários em parcelamento; e
c) a posição dos processos administrativos tributários existentes.

Redação original:
VII - documentos de informações econômico-fiscais, relativos ao período base compreendido do início do exercício até a data da mudança, protocolizada na Agência Fazendária estadual de origem.

Redação original:
Art. 34 Deferida a alteração do domicílio pelo Órgão Central de Cadastramento - OCC/GCAD/CAR, o contribuinte deverá:
I - retirar seus livros e documentos fiscais retidos na Agência Fazendária estadual de origem, mediante apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC;
II - escriturar as notas fiscais de transferência de fundo de estoque em seu livro Registro de Entradas;
III - apresentar uma via das relações previstas nas alíneas “c” e “d” do inciso V do artigo 31, na Agência Fazendária de destino;
IV - solicitar na Agência Fazendária de destino, autorização para impressão de documentos fiscais a partir da última numeração utilizada.

Redação original:
Art. 35 A Agência Fazendária de destino deverá remeter à Coordenadoria de Fiscalização - COFIS as vias das relações de que trata o inciso III do artigo anterior, contendo a descrição do fundo de estoque e os bens do ativo fixo que foram transferidos, bem como cópia da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC de alteração, para que seja providenciada a fiscalização do estabelecimento a fim de comprovar a veracidade das operações.

Redação original:
II - após processar as alterações a Coordenadoria de Arrecadação - CAR, encaminhará para a nova Agência Fazendária a relação, em 02 (duas) vias, dos contribuintes que estarão sob sua jurisdição;

X – automaticamente, por falta de entrega: (Nova redação dada pela Port. Nº 55/02, efeitos a partir de 27/06/02)

a) do documento de informação e apuração do ICMS;
b) dos documentos de informações econômico-fiscais; e
c) demais demonstrativos previstos na legislação do ICMS.

Redação anterior: Efeitos até 26/02/02
X – automaticamente, por falta de entrega de GIA ICMS Eletrônica ou GIA Rural, após decorrido o segundo mês subseqüente do prazo de entrega definido pela Secretaria de Fazenda. (Inciso acrescentado pela Portaria nº 48/01)

Redação original:
II - requerer à autoridade competente a apreensão de todos documentos fiscais do contribuinte e, se for o caso, a lacração do estabelecimento.

Redação original:
VI - apresentação de outros documentos ou providências que ensejaram a suspensão.

Redação original:
Art. 55 A baixa de inscrição no CCI será requerida pelo próprio interessado na data em que ocorrer o encerramento das atividades do estabelecimento, sendo exigidos os seguintes documentos:
I - Documento de Arrecadação - DAR modelo I - comprovando o recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE, equivalente ao valor de 01 (uma) UPFMT;
II - todos os livros fiscais e contábeis;
III - todos os blocos ou formulários contínuos de notas fiscais novos, usados e parcialmente usados;
IV - inventário de móveis e utensílios, bem como de máquinas e equipamentos se for o caso, devidamente transcritos no livro de Registro de Inventário;
V - demais documentos fiscais e contábeis;
VI - 03 (três) vias da Ficha de Atualização Cadastral - FAC devidamente preenchidas, para deferimento do requerimento homologação de baixa pelo Agente Arrecadador Chefe;
VII - 03 (três) vias da Ficha de Atualização Cadastral - FAC devidamente preenchidas, para deferimento da baixa pelo Fiscal de Tributos Estaduais, após informação e levantamento em profundidade;
VIII - Ficha de Inscrição Cadastral - FIC;
IX - informações econômico fiscais de baixa, referente ao inciso do exercício até a data do encerramento das atividades da empresa;
X - atestado fornecido pela Coordenadoria de Recursos de Tecnologia da Informação - CRTI de que o contribuinte entregou todas as informações em meio magnético até a data de encerramento das atividades, quando este se utiliza de sistema eletrônico de processamento de dados para fins fiscais.
§ 1º As notas fiscais ainda não emitidas deverão ser inutilizadas, antes da entrega na Agência Fazendária estadual, através de um corte transversal, que deverá ser efetuado por um estabelecimento gráfico, mantendo a identificação do contribuinte e a numeração dos documentos numa mesma parte.
§ 2º A ocorrência de baixa de inscrição deve ser transcrita em todos os livros fiscais em uso no estabelecimento, cabendo ao Agente Arrecadador-Chefe a verificação do cumprimento da obrigação de encerramento dos referidos livros.
§ 3º No caso de extravio, roubo, destruição ou desaparecimento de documentos fiscais, o contribuinte deverá apresentar também os documentos que constam nas alíneas “a” e “b”, inciso II do artigo 69.

Redação original:
§ 2º As Agências Fazendárias estaduais deverão remeter mensalmente a Coordenadoria de Fiscalização - COFIS ofício, informando:
I - razão social e número de inscrição estadual dos contribuintes que efetuaram pedidos de baixa no decorrer do mês;
II - relação da documentação, individualizada por contribuinte, com pedido de baixa do mês que se encontra sobre sua custódia, aguardando fiscalização;
III - relação dos contribuintes que efetuaram pedido de baixa e que ainda não foram processadas, constando a razão social, inscrição estadual e data do pedido.

Redação original:
§ 4º A Coordenadoria de Tributação - COTRI, recepcionará os processos com requerimento de baixa de contribuintes detentores de regime especial e, após análise e parecer, deverá encaminhá-los a Coordenadoria de Fiscalização que, após levantamento fiscal em profundidade no estabelecimento, irá deferir ou não o pedido.

Redação original:
§ 5º Deferido ou não o pedido de baixa previsto no parágrafo anterior, deverá o processo retornar à COTRI e posteriormente à GCAD para os respectivos controles e processamentos.

Redação original:
Art. 57 A Coordenadoria de Fiscalização - COFIS ao receber a relação de que trata o § 2º do artigo anterior deverá:
I - emitir relatório das notas fiscais de entrada ( peneirão);
II - emitir ordem de serviço que deverá:
a) designar Fiscais de Tributos Estaduais para o levantamento fiscal em profundidade na documentação do contribuinte:
b) fornecer ao Fiscaql de tributos Estaduais juntamente com a ordem de serviço, a relação dos documentos que estão custodiados na Agencia Fazendária Estadual.
c) fixart prazo para homologação da baixa.

Redação original:
Art. 61 Existindo débito para com a Fazenda Pública estadual, o deferimento do pedido de baixa de inscrição e devolução dos documentos descritos no artigo 55, fica condicionado ao respectivo pagamento do débito.

Redação original:
Art. 62 - Os pedidos de baixa deverão ser apreciados no prazo de 90 (noventa) dias contados da data do seu protocolo, devendo a Coordenadoria de Fiscalização - COFIS providenciar a designação de Fiscal de Tributos Estaduais para proceder a fiscalização e baixa da inscrição do contribuinte.

Redação original:
§ 3º Não será fornecida Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, ao contribuinte inscrito e enquadrado no Código de Atividade Econômica de prestação de serviço.

Redação original:
Art. 69 Nos casos de extravios e/ou roubo de livros e/ou documentos fiscais o contribuinte deverá:
I - proceder a publicação em jornal de ampla circulação no Estado em três edições consecutivas, constando os livros e documentos que foram extraviados, roubados, destruídos ou desaparecidos;
II - protocolizar na Agência Fazendária estadual de seu domicílio fiscal a seguinte documentação:
a) comprovante das publicações previstas no inciso I deste artigo;
b) fotocópia do boletim de ocorrências da autoridade policial que registrou o fato;
c) Documento de Arrecadação - DAR modelo 1, comprovando o recolhimento no valor de 10 (dez) UPFMT, relativo à TSE.
§ 1º A Agência Fazendária estadual de jurisdição do contribuinte não poderá autenticar novos livros fiscais ou conceder autorização para impressão de documentos fiscais a contribuinte em desacordo com o que determina este artigo.
§2º Cumpre à Agencia Fazendária Estadual enviar para a Coordenadoria de Arrecadação - CAR, os documentos previstos no inciso II, para a devida inclusão no cadastro.
§3º O processo de que trata este artigo será obrigatoriamente instruido com o novo livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrencias, cuja escrituração deve ser refeita no que se refere aos lançamentos de competência d contribuinte e com os Livro Registro de Inventário que deve arrolar o estoque existente no estabelecimento na data da ocorrência.