Ementa: | Retifica valores constantes no anexo da Portaria Circular nº 103/94-SEFAZ, de 30/06/94. |
Assunto: | Índice de Participação dos Municípios
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Alterou/Revogou: | - Alterou Portaria Circular 103/94 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 35/2009 |
Observações: | |