Legislação Tributária

Legislação Tributária
Subdivisão da Legislação Tributária:
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
84/92	09/23/1992	09/24/92	4	24/09/92	24/09/92

Ementa:	Retifica o item 8 do Anexo I da Portaria Circular nº 081/92 - SEFAZ, de 15/09/92, referente à substituição tributária.
Assunto:	Substituição Tributária-Farinha de Trigo
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 35/2009
Observações:	Retifica a Port. Circular nº 081/92.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PORTARIA CIRCULAR Nº 084/92 - SEFAZ

Retifica o item 8 do Anexo I da Portaria Circular nº 081/92 - SEFAZ, de 15/09/92, referente à substituição tributária.

SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º

- Fica retificado o item 8 do ANEXO I da Portaria Circular nº 081/92 - SEFAZ, de 15/09/92, que alterou os ANEXOS da Portaria Circular nº 065/92 - SEFAZ, relativos a substituição tributária, a seguir:

ANEXO I

Item	Mercadoria	Posição na NBM/SH	Preços ou Margem de Lucros Por Substituição Tributária
		Posição na NBM/SH	Do Estabelecimento Industrial Para:		Do Atacadista ou Distribuidor Para:
		Código	Atacadista ou Distribuidor	Varej.	Atacadista / Distribuidor	Varej.
8	Farinha de Trigo	110100100
	- de uso industrial		150%	150%	150%	150%
	- de uso domestico		30%	30%	30%	30%
	- mistura para preparação de produtos de padarias.	1901209900	100%	100%	100%	100%

Art. 2º

- Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E

Gabinete do Secretário de Fazenda, Cuiabá/MT, em 23 de setembro de 1992.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE FAZENDA