Legislação Tributária
Subdivisão da Legislação Tributária:
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Instrução Orientativa-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
3
/92
08/28/1992
09/02/1992
17
02/09/92
02/09/92
Assunto:
Máquina Registradora
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 32/2010
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
INSTRUÇÃO ORIENTATIVA Nº 03/92 - CGAT
O
COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Comunicar aos usuários de máquinas registradoras destinadas a fins fiscais que poderão ser omitidas a vírgula e as cifras referentes aos centavos em cupom fiscal, fita detalhe e totalizadores das máquinas, mediante adaptação a ser feita por credenciado nos termos da Portaria Circular nº 57/88, desde que os preços praticados pelo estabelecimento não contenham fração de cruzeiros.
Coordenadoria Geral de Administração Tributária, em Cuiabá -MT, 28 de agosto de 1992.
RACHID HERBERT PEREIRA MAMED
COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA