Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
109/2016
06/17/2016
06/17/2016
5
17/06/2016
1º/03/2016

Ementa:Prorroga o termo de início da vigência da Portaria n° 249/2015-SEFAZ, de 23/12/2015 (DOE de 28/12/2015).
Assunto:Acesso aos Sistemas Fazendários Informatizados
Certificado Digital
Alterou/Revogou:Legislaçao Tributária - Prorroga e altera a Portaria 249/2015
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 109/2016-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, em conjunto com o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA e com a SECRETÁRIA ADJUNTA EXECUTIVA,

CONSIDERANDO a necessidade de se otimizarem recursos suficientes para promover a universalização do uso de certificação digital para acesso aos sistemas fazendários;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica prorrogado para 1° de agosto de 2016 o termo de início da vigência da Portaria n° 249/2015-SEFAZ, de 23/12/2015 (DOE de 28/12/2015).

Parágrafo único Em decorrência do disposto no caput deste artigo, a referência a “1° de março de 2016” constante do artigo 4° da citada Portaria deve ser substituída por “1° de agosto de 2016”.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2016.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 17 de junho de 2016.


PAULO BRUSTOLIN
SECRETÁRIO DE ESTAO DE FAZENDA
(original assinado)

ADILSON GARCIA RÚBIO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(original assinado)

MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA PEREIRA
SECRETÁRIA ADJUNTA EXECUTIVA
(original assinado)