Ementa:	Regulamenta a concessão de parcelamento de débito pertinente ao IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
Assunto:	IPVA
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 7.118/2006 - Alterado pelo Decreto 1.249/2008 - Alterado pelo Decreto 1.811/2009 - Alterado pelo Decreto 136/2011 - Alterado pelo Decreto 688/2011 - Alterado pelo Decreto 818/2021 - Alterado pelo Decreto 583/2023 - Alterado pelo Decreto 821/2024
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 3.953, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004.
. Consolidado até Decreto 583/2023.
. Vide Decreto 5.128/2005 (Prorrogação de Prazo)

Regulamenta a concessão de parcelamento de débito pertinente ao IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, prevê a possibilidade de parcelamento dos débitos fiscais relativos ao IPVA, conforme o disposto no seu artigo 15-A, acrescentado pela Lei nº 7.867, de 20 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO, ainda, a autorização concedida ao Poder Executivo para parcelar débitos fiscais pertinentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nos termos da Lei n° 8.130, de 9 de junho de 2004,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os aludidos procedimentos,

D E C R E T A:

§ 1º Não se autorizará o parcelamento de que trata este Decreto quando não corresponder à totalidade dos débitos vencidos, relativos a determinado veículo, salvo se objeto de acordo de parcelamento, sem parcelas em atraso.

§ 2º O parcelamento, sem parcela em atraso, referente à totalidade dos débitos do IPVA, relativos ao veículo, não impedirá o respectivo licenciamento.

Art. 2º Fica vedada a concessão de mais de 2 (dois) parcelamentos, nos termos desta Seção, referentes ao mesmo veículo.

Art. 3º O parcelamento será concedido ao proprietário do veículo que constar no Cadastro de Veículos do Estado.

Art. 4° Desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da UPFMT, na data da solicitação eletrônica do parcelamento, o débito tributário, vencido, pertinente ao IPVA poderá ser parcelado em até 6 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas. (Nova redação dada pelo Dec. 818/2021)

Redação anterior dada pelo Dec. 1.811/09.
Art. 4º Desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 2 (duas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPFMT, na data da solicitação eletrônica do parcelamento, e respeitados os limites adiante arrolados, o débito fiscal, vencido, pertinente ao IPVA poderá ser parcelado: (cf. art. 15-A da Lei n° 7.301/2000, observada a redação conferida pelo inciso I do art. 2º da Lei n° 9.054/2008)
Redação original.
Art. 4º O débito fiscal poderá ser parcelado em até 6 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, desde que o valor de cada uma não seja inferior a 3 (três) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPFMT, na data da solicitação eletrônica do parcelamento.

Redação original, acrescentado pelo Dec. 1.81/09.
I – em até 6 (seis) parcelas, mensais e sucessivas: para débitos vencidos até o exercício imediatamente anterior àquele em que ocorrer a formalização do acordo;

Redação original, acrescentado pelo Dec. 1.81/09.
II – em até 3 (três) parcelas, mensais e sucessivas: para débitos vencidos no mesmo exercício em que ocorrer a formalização do acordo.

Redação original,
Parágrafo único Para totalização do valor do parcelamento, o débito fiscal será corrigido monetariamente e recompostos os valores dos juros e da multa de mora ou penalidades, até a data da realização do acordo, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.

§ 1º Quando o interessado não dispuser de qualquer dos dados pertinentes ao veículo, exigidos no caput, deverá procurar a Coordenadoria do IPVA da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - CIPVA/SAC, que, observado o caso, orientará quanto aos procedimentos a serem adotados para a obtenção do parcelamento. (Substituída a remissão feita à unidade fazendária pelo Dec. 583/2023)

Redação anterior dada pelo Dec 1.249/08, c/c Dec. 818/2021, Substituíu a remissão feita à unidade fazendária.
§ 1º Quando o interessado não dispuser de qualquer dos dados pertinentes ao veículo, exigidos no caput, deverá procurar a Coordenadoria do IPVA, ITCD e Outras Receitas da Superintendência de Consultoria Tributária e Outras Receitas - CIOR/SUCOR, que, observado o caso, orientará quanto aos procedimentos a serem adotados para a obtenção do parcelamento
Redação anterior dada pelo Dec 1.249/08, c/c Dec. 688/11, que substituiu a remissão feita à unidade fazendária.
§ 1º Quando o interessado não dispuser de qualquer dos dados pertinentes ao veículo, exigidos no caput, deverá procurar a Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIPVA/SIOR, que, observado o caso, orientará quanto aos procedimentos a serem adotados para a obtenção do parcelamento.
Redação anterior, dada pelo Dec. 7.118/06.
§ 1º Quando o interessado não dispuser de qualquer dos dados pertinentes ao veículo, exigidos no caput, deverá procurar a Gerência de IPVA da Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas– GIPVA/CGOR, que, observado o caso, orientará quanto aos procedimentos a serem adotados para a obtenção do parcelamento.
Redação original:
§ 1º Quando o interessado não dispuser de qualquer dos dados pertinentes ao veículo, exigidos no caput, deverá procurar a Gerência de IPVA da Superintendência Adjunta de Informações Tributárias – GIPVA/SAIT, que, observado o caso, orientará quanto aos procedimentos a serem adotados para a obtenção do parcelamento.

Redação original.
d) o coeficiente e o valor da correção monetária;

Redação original.
e) ciência de que o atraso no recolhimento de qualquer das parcelas poderá acarretar a denúncia do acordo, ficando o débito remanescente, independentemente da expedição de Aviso de Cobrança ou lavratura de Notificação/Auto de Infração, sujeito a inscrição em dívida ativa, após a recomposição dos acréscimos legais cabíveis, com adição da penalidade cominada à espécie, como segue:

Redação original.
1) multa de 50% (cinqüenta por cento), do valor do imposto corrigido monetariamente, prevista no artigo 12 da Lei nº 4.963, de 23 de dezembro de 1985, para os fatos geradores ocorridos até 31.12.2000;

§ 1º Será automaticamente impedida a geração do documento de que trata este artigo quando não atendidas as condições estabelecidas nos artigos 1º a 4º deste Decreto.

§ 2º O recolhimento da primeira parcela caracteriza ato confirmatório da celebração do acordo, implicando confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, quando admitidos na legislação tributária, bem como a desistência dos já interpostos.

§ 3º Não se efetivará o acordo enquanto não houver a comprovação do recolhimento da 1ª (primeira) parcela.

Art. 7º As parcelas do acordo serão recolhidas dentro dos prazos abaixo fixados:
I – 1ª (primeira) parcela – previamente à efetivação do acordo;
II – 2ª (segunda) e demais parcelas – até o último dia útil do primeiro mês subseqüente ao da realização do acordo e, assim, sucessivamente, até a sua conclusão.

§ 1º Serão anulados os parcelamentos solicitados eletronicamente, quando não houver recolhimento da 1ª (primeira) parcela.

§ 2º O pedido de transferência da propriedade do veículo ou de sua transferência para outra unidade federada implica a antecipação do vencimento das parcelas vincendas, obrigando o beneficiário ao pagamento do valor remanescente.

Art. 8º O DAR-1/AUT para recolhimento das parcelas subseqüentes, com os valores dos acréscimos legais recompostos até o mês do efetivo pagamento, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 4º, será disponibilizado eletronicamente no curso de cada mês.

§ 1º Para obtenção do DAR-1/AUT relativo às demais parcelas, o contribuinte deverá informar os dados identificativos do veículo, cujos débitos ensejaram o acordo.

§ 2º Os valores porventura recolhidos a maior ou em duplicidade serão utilizados para quitar as parcelas vincendas, ainda que sejam estas em valor superior, devendo eventuais diferenças ser acrescidas as saldo devedor e rateadas entre as parcelas remanescentes.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior não dispensa o contribuinte de efetuar recolhimento da parcela correspondente ao mês subseqüente.

Art. 9° Os valores efetivamente recolhidos de cada parcela serão objeto de imputação para abatimento do total do débito fiscal, distribuindo-se, proporcionalmente, o valor recolhido entre o montante do imposto (ou da fração do imposto) devido, dos juros moratórios e das multas, quando for o caso. (v. art. 20 e art. 21 da Lei n° 7.301/2000 combinados com o art. 1° da Lei n° 12.358/2023, bem como com o art. 1° do Decreto n° 762/2024 e com os artigos 917, 922, 922-A do RICMS/2014, alterados pelo aludido Decreto n° 762/2024 - efeitos a partir de 1° de março de 2024) (Nova redação dada ao caput pelo Dec 821/2024, efeitos retroagidos a 1º.03.2024)

Redação original.
Art. 9º Os valores efetivamente recolhidos de cada parcela serão objeto de imputação para abatimento do total do débito fiscal, distribuindo-se, proporcionalmente, o valor recolhido entre o montante do imposto (ou da fração do imposto) devido, correção monetária, juros moratórios e multas, quando for o caso.

Redação original.
§ 1º Quando o acordo de parcelamento contiver mais de um débito, o valor recolhido de cada parcela será utilizado para quitação dos débitos mais antigos, observando-se, sempre, a distribuição proporcional entre o valor do principal, correção monetária, juros e multas.

Redação anterior dada pelo Dec. 136/11 que alterou a integra do art.
Art. 10 A falta de recolhimento, no prazo fixado, de qualquer parcela subsequente à 1ª (primeira) poderá acarretar a denúncia do acordo celebrado.

Redação anterior dada pelo Dec. 136/11 que alterou a integra do art.
§ 1º Uma vez denunciado o acordo, será observado o que segue:

Redação anterior dada pelo Dec. 136/11 que alterou a integra do art.
I – fica o saldo remanescente sujeito à inscrição em dívida ativa, com aplicação de multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente, conforme preconizado no artigo 21, inciso I, alínea b, da Lei n° 7.301, de 17 de julho de 2000, independentemente da lavratura de Notificação/Auto de Infração – NAI ou expedição de Aviso de Cobrança;

Redação anterior dada pelo Dec. 136/11 que alterou a integra do art.
II – não será admitido o reparcelamento do acordo inicialmente celebrado.

Redação anterior dada pelo Dec 1.249/08, c/c Dec. 818/2021 Substituíu a remissão feita à unidade fazendária.
§ 2° A Secretaria de Estado de Fazenda, pela Coordenadoria do IPVA, ITCD e Outras Receitas da Superintendência de Consultoria Tributária e Outras Receitas - CIOR/SUCOR, adotará, a partir do primeiro dia útil do quarto mês subsequente ao do vencimento da parcela não recolhida, as providências necessárias para efetivação da denúncia do acordo.
Redação anterior, substituída remissão feita à unidade fazendária, cf. Dec. 688/11.
§ 2° A Secretaria de Estado de Fazenda, pela Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIPVA/SIOR, adotará, a partir do primeiro dia útil do quarto mês subsequente ao do vencimento da parcela não recolhida, as providências necessárias para efetivação da denúncia do acordo.

Redação anterior, substituída remissão feita à unidade fazendária, cf. Dec 818/2021.
§ 3° Na iminência do transcurso de prazo prescricional, as providências a que se refere o parágrafo anterior poderão ser efetivadas, a qualquer tempo, pela CIOR/SUCOR.
Redação anterior dada pelo Dec. 136/11, que alterou a integra do art.
§ 3° Na iminência do transcurso de prazo prescricional, as providências a que se refere o parágrafo anterior poderão ser efetivadas, a qualquer tempo, pela GIPVA/SIOR.

§ 5° Para os fins do disposto no § 4° deste artigo, será observado o que segue: (Acrescentado pelo Dec. 583/2023)
I - não se admitirá reparcelamento de débito que já tenha sido objeto de três reparcelamentos anteriores;
II - a possibilidade de formalização do pedido de reparcelamento não impede a imediata denúncia do acordo de parcelamento e o encaminhamento, a qualquer tempo, do débito vencido para inscrição em dívida ativa;
III - o deferimento do terceiro pedido de reparcelamento ficará condicionado à comprovação da quitação de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do débito objeto do acordo imediatamente anterior

Redação original.
Art. 10 A falta de recolhimento, no prazo fixado, de qualquer parcela subseqüente à 1ª (primeira) poderá acarretar a denúncia do acordo, ficando o saldo remanescente sujeito à inscrição em dívida ativa, com aplicação da penalidade cabível à espécie, observada a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, independentemente da lavratura de Notificação/Auto de Infração – NAI ou expedição de Aviso de Cobrança, como segue:
1) (expirado) (Dec. 1.811/09)
Redação anterior:
I – multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente, para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2000 (artigo 12 da Lei n° 4.963, de 23 de dezembro de 1985);
II – multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente, para fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2001 (artigo 21, inciso I, alínea b, da Lei n° 7.301, de 17 de julho de 2000).
§ 1° A Secretaria de Estado de Fazenda adotará, a partir do primeiro dia útil do oitavo mês subseqüente ao do vencimento da parcela não recolhida, as providências necessárias para efetivação da denúncia do acordo.
§ 2° O prazo fixado no parágrafo anterior poderá ser reduzido, na iminência do transcurso do período decadencial, hipótese em que as providências para a efetivação da denúncia deverão ser adotadas até 90 (noventa) dias antes da data da ocorrência da extinção do direito de constituição do respectivo crédito tributário.
§3º Enquanto não efetivada a remessa do saldo remanescente para inscrição em dívida ativa, será admitido o reparcelamento do acordo inicialmente celebrado, desde que o valor do débito seja recomposto, respeitado o limite máximo de parcelas, bem como o seu valor mínimo, fixados nos termos do caput e seus incisos do artigo 4°. (Nova redação dada Dec. 1.811/09)
Redação anterior:
§ 3° Enquanto não efetivada a remessa do saldo remanescente para inscrição em dívida ativa ou lavratura de NAI, conforme o caso, admitir-se-á o reparcelamento do acordo inicialmente celebrado, desde que o valor do débito seja recomposto, respeitados o limite máximo de parcelas e o seu valor mínimo, fixados nos termos do caput do artigo 4°.
§ 4° Não poderão ser incluídos no acordo de reparcelamento outros débitos pertinentes ao IPVA, além daqueles que constaram do acordo original.
§5º Ainda enquanto não efetivada a remessa do saldo remanescente para inscrição em dívida ativa, o acordo de parcelamento ou reparcelamento poderá ser restabelecido, desde que o valor do débito seja recomposto, respeitada a quantidade inicial de parcelas e efetuado o recolhimento do montante vencido em único documento de arrecadação. (Nova redação dada Dec. 1.811/09)
Redação original.
§ 5° Ainda enquanto não efetivada a remessa do saldo remanescente para inscrição em dívida ativa ou lavratura de NAI, o acordo de parcelamento ou reparcelamento poderá ser restabelecido, desde que o valor do débito seja recomposto, respeitado a quantidade inicial de parcelas e efetuado o recolhimento do montante vencido em único documento de arrecadação.

Redação anterior dada pelo Dec. 1.811/09.
Art. 11 Até 30 de abril de 2009, os débitos fiscais relativos ao IPVA, vencidos até 31 de dezembro de 2007, poderão ser objeto de parcelamento, na forma, prazos e condições previstos nesta seção. (cf. art. 1° c/c o art. 2º-A da Lei n° 8.130/2004, observadas as alterações conferidas pelos incisos II e IV do art. 1º da Lei n° 9.054/2008)
Redação original.
Art. 11 Os débitos fiscais relativos ao IPVA, vencidos, exclusivamente, até 31 de dezembro de 2003, poderão ser objeto de parcelamento, na forma, prazos e condições previstos nesta Seção.
Redação anterior dada pelo Dec. 1.811/09.
§1° Não se autorizará o parcelamento de que trata esta seção quando não corresponder à totalidade dos débitos vencidos, relativos a determinado veículo, até o exercício de 2007. (cf. art. 1° da Lei n° 8.130/2004, observada a redação dada pelo inciso II do art. 1º da Lei n° 9.054/2008)
Redação original.
§ 1° Não se autorizará o parcelamento de que trata esta Seção quando não corresponder à totalidade dos débitos vencidos, relativos a determinado veículo, até o exercício de 2003.
Redação original.
§ 2º Fica vedada a existência simultânea de mais de 1 (um) parcelamento, nos termos desta Seção, referentes ao mesmo veículo.
Redação anterior dada pelo Dec. 1.811/09.
§ 3° A existência de débito do IPVA relativo a exercícios posteriores a 2007, para o veículo, não impede a concessão do parcelamento de que trata esta seção. (cf. art. 1° da Lei n° 8.130/2004, observada a redação dada pelo inciso II do art. 1º da Lei n° 9.054/2008)
Redação original.
§ 3° A existência de débito do IPVA relativo a exercícios posteriores a 2003, para o veículo, não impede a concessão do parcelamento de que trata esta Seção.
Redação anterior dada pelo Dec. 1.811/09.
§ 4° Desde que inexista débito pertinente a exercício posterior a 2007, o parcelamento, sem parcela em atraso, referente à totalidade dos demais débitos do IPVA, relativos ao veículo, não impedirá o respectivo licenciamento.
Redação original.
§ 4° Desde que inexista débito pertinente a exercício posterior a 2003, o parcelamento, sem parcela em atraso, referente à totalidade dos demais débitos do IPVA, relativos ao veículo, não impedirá o respectivo licenciamento.
Redação original acrescentado pelo Dec. 1.811/09
§ 5º O disposto nesta seção somente alcança os pedidos de parcelamento formalizados até 30 de abril de 2009. (cf. art. 2º-A da Lei n° 8.130/2004, acrescentado pelo inciso IV do art. 1º da Lei n° 9.054/2008);

Redação anterior dada pelo Dec. 1.811/09.
Art. 12 O débito fiscal de que trata esta seção poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, desde que o valor de cada uma não seja inferior a 2 (duas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPFMT, na data da protocolização do requerimento. (cf. art. 1° c/c art. 2º da Lei n° 8.130/2004, observadas alterações conferidas pelos incisos II e III do art. 1º da Lei n° 9.054/2008)
Redação original.
Art. 12 O débito fiscal de que trata esta Seção poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, desde que o valor de cada uma não seja inferior a 4 (quatro) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPFMT, na data da protocolização do requerimento.
Redação original.
Parágrafo único Para totalização do valor do parcelamento, o débito fiscal será corrigido monetariamente e recompostos os valores dos juros e da multa de mora ou penalidades, até a data da realização do acordo, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.

Redação anterior dada pelo Dec. 1.811/09.
Art. 13 Para a solicitação eletrônica do parcelamento do débito de que trata esta seção, será observado o disposto no artigo 5o, gerado, porém, o Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento Eletrônico do IPVA – Lei n° 8.130/2004, alterada pela Lei n° 9.054/2008, anexo II deste Decreto, que conterá, além dos requisitos arrolados nos incisos I, II, III, V, VI e VIII e nas alíneas a a d do inciso VII do caput do artigo 6º:
Redação original.
Art. 13 Para a solicitação eletrônica do parcelamento do débito de que trata esta Seção, será observado o disposto no artigo 5º, gerado, porém, o Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento Eletrônico do IPVA – Lei no 8.130/2004, anexo II deste Decreto, que conterá, além dos requisitos arrolados nos incisos I, II, III, V, VI e VIII e nas alíneas a a d do inciso VII do caput do artigo 6º:
I – o requerimento de parcelamento, a quantidade de parcelas pretendida, respeitados os limites estabelecidos no caput do artigo 12, e o valor total dos débitos;
Redação anterior dada pelo Dec. 1.811/09.
II – a expressa declaração de ciência de que o atraso no recolhimento de qualquer das parcelas poderá acarretar a denúncia do acordo, sendo o débito remanescente, independentemente da expedição de qualquer outro ato, sujeito a inscrição em dívida ativa, após a recomposição dos acréscimos legais cabíveis, com a adição da penalidade cominada à espécie, como segue:
Redação original.
II – a expressa declaração de ciência de que o atraso no recolhimento de qualquer das parcelas poderá acarretar a denúncia do acordo, sendo o débito remanescente, independentemente da expedição de Aviso de Cobrança ou lavratura de Notificação/Auto de Infração, sujeito a inscrição em dívida ativa, após a recomposição dos acréscimos legais cabíveis, com a adição da penalidade cominada à espécie, como segue:
Redação original.
a) multa de 50% (cinqüenta por cento), do valor do imposto corrigido monetariamente, prevista no artigo 12 da Lei nº 4.963, de 23 de dezembro de 1985, para os fatos geradores ocorridos até 31.12.2000;
Redação original.
b) multa de 100% (cem por cento), prevista no artigo 21, inciso I, alínea b, da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2001.
§ 1º Será automaticamente impedida a geração do documento de que trata este artigo quando não atendidas as condições estabelecidas nos artigos 3º, 11 e 12 deste Decreto.
§ 2º Em relação ao Termo de que trata este artigo aplica-se também o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 6º.

Redação anterior dada pelo Dec. 1.811/09.
Art. 14 O DAR-1/AUT para recolhimento das parcelas subseqüentes à primeira, com os valores dos acréscimos legais recompostos até o mês do efetivo pagamento, em conformidade com o parágrafo único do artigo 12, será disponibilizado eletronicamente, no curso de cada mês, mediante informação dos dados identificativos do veículo, cujos débitos ensejaram o acordo. (cf. art. 2° da Lei n° 8.130/2004, observada a redação conferida pelo inciso III do art. 1º da Lei n° 9.054/2008)
Redação original.
Art. 14 O DAR-1/AUT para recolhimento das parcelas subseqüentes será disponibilizado eletronicamente no curso de cada mês, mediante informação dos dados identificativos do veículo, cujos débitos ensejaram o acordo.
Parágrafo único Aos valores recolhidos em duplicidade ou a maior aplica-se o preconizado nos §§ 2º e 3º do artigo 8º.

Redação original.
Art. 15 Os valores efetivamente recolhidos de cada parcela serão objeto de imputação para abatimento do total do débito fiscal, distribuindo-se, proporcionalmente, o valor recolhido entre o montante do imposto (ou da fração do imposto) devido, correção monetária, juros moratórios e multas, quando for o caso.
§ 1° Quando o acordo de parcelamento contiver mais de um débito, o valor recolhido de cada parcela será utilizado para quitação dos débitos mais antigos, observando-se, sempre, a distribuição proporcional entre o valor do principal, correção monetária, juros e multas, considerada a sua totalização na data do acordo.
§ 2° Em havendo mais de um débito com o mesmo vencimento, dar-se-á prioridade para o débito de maior valor.

Redação anterior dada pelo Dec. 1.811/09.
Art. 16 A falta de recolhimento, no prazo fixado, de qualquer parcela subseqüente à 1ª (primeira), poderá acarretar a denúncia do acordo, ficando o saldo remanescente sujeito à inscrição em dívida ativa, com aplicação da penalidade cabível à espécie, observada a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, independentemente da expedição de qualquer outro ato, como segue:
Redação original.
Art. 16 A falta de recolhimento, no prazo fixado, de qualquer parcela subseqüente à 1ª (primeira), poderá acarretar a denúncia do acordo, ficando o saldo remanescente sujeito à inscrição em dívida ativa, com aplicação da penalidade cabível à espécie, observada a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, independentemente da lavratura de Notificação/Auto de Infração – NAI ou expedição de Aviso de Cobrança, como segue:
Redação original.
I – multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente, para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2000 (artigo 12 da Lei n° 4.963, de 23 de dezembro de 1985);
Redação original.
II – multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente, para fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2001 (artigo 21, inciso I, alínea b, da Lei n° 7.301, de 17 de julho de 2000).
§ 1° A Secretaria de Estado de Fazenda adotará, a partir do primeiro dia útil do oitavo mês subseqüente ao do vencimento da parcela não recolhida, as providências necessárias para efetivação da denúncia do acordo, ressalvada a celebração de novo parcelamento em conformidade com o disposto na Seção I deste Capítulo.
§ 2° O prazo fixado no parágrafo anterior poderá ser reduzido, na iminência do transcurso do período decadencial, hipótese em que as providências para a efetivação da denúncia deverão ser adotadas até 90 (noventa) dias antes da data da ocorrência da extinção do direito de constituição do respectivo crédito tributário.
Redação anterior dada pelo Dec. 1.811/09.
§ 3° Enquanto não efetivada a remessa do saldo remanescente para inscrição em dívida ativa, será admitida a celebração de novo acordo de parcelamento nos termos da Seção I deste capítulo.
Redação original.
§ 3° Enquanto não efetivada a remessa do saldo remanescente para inscrição em dívida ativa ou lavratura de NAI, conforme o caso, admitir-se-á o a celebração de novo acordo de parcelamento nos termos da Seção I deste Capítulo.

Redação original.
Art. 17 Ao acordo de parcelamento de que trata esta Seção aplicam-se, também, as disposições dos artigos 3º e 7º.

Redação anterior dada pelo Dec. 1.249/08, c/c Dec 818/2021 Substituíu a remissão feita à unidade fazendária .
Art. 18 Uma vez denunciado o acordo de parcelamento, celebrado eletronicamente, decorrente de débito pertinente ao IPVA confessado ao fisco, Coordenadoria do IPVA, ITCD e Outras Receitas da Superintendência de Consultoria Tributária e Outras Receitas - CIOR/SUCOR fará o encaminhamento do saldo remanescente para inscrição em dívida ativa, observados, ainda, os procedimentos previstos nos artigos 19 e 20.
Redação anterior dada pelo Dec. 1.249/08, c/c Dec. 688/11, que substitui remissão feita à unidade fazendária.
Art. 18 Uma vez denunciado o acordo de parcelamento, celebrado eletronicamente, decorrente de débito pertinente ao IPVA confessado ao fisco, a Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIPVA/SIOR fará o encaminhamento do saldo remanescente para inscrição em dívida ativa, observados, ainda, os procedimentos previstos nos artigos 19 e 20.
Redação anterior dada pelo Dec. 7.118/06.
Art. 18 Uma vez denunciado o acordo de parcelamento, celebrado eletronicamente, decorrente de débito pertinente ao IPVA confessado ao fisco, a Gerência de IPVA da Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas – GIPVA/CGOR fará o encaminhamento do saldo remanescente para inscrição em dívida ativa, observados, ainda, os procedimentos previstos nos artigos 19 e 20.
Redação original.
Art.18 Uma vez denunciado o acordo de parcelamento, celebrado eletronicamente, decorrente de débito pertinente ao IPVA confessado ao fisco, a Gerência de IPVA da Superintendência Adjunta de Informações Tributárias – GIPVA/SAIT fará o encaminhamento do saldo remanescente para inscrição em dívida ativa, observados, ainda, os procedimentos previstos nos artigos 19 e 20.

Redação anterior dada pelo Dec. 1.249/08 e Substituída a remissão feita à unidade fazendária pelo Dec. 818/2021.

Redação anterior dada pelo Dec. 1.249/08.
IX – a assinatura, ainda que por meio de chancela eletrônica do Superintendente de Informações sobre Outras Receitas.
Redação anterior dada pelo Dec. 7.118/06.
IX – a assinatura, ainda que por meio de chancela eletrônica, do Coordenador Geral de Informações sobre Outras Receitas.
Redação original.
IX – a assinatura, ainda que por meio de chancela eletrônica, do Superintendente Adjunto de Informações Tributárias.

Redação original.
II – o coeficiente e o valor da correção monetária;

Redação original.
III – os percentuais e valores dos juros de mora e da penalidade cabível à espécie, conforme disposto nos incisos do caput do artigo 16;

Redação original.
II – o demonstrativo da imputação, identificando os valores do IPVA, atualização monetária, juros moratórios e multa, efetivamente recolhidos, e o saldo devedor pendente após o recolhimento de cada parcela.

Redação anterior, dada pelo Dec. 1.249/08.
Art. 21 Os débitos constantes do Sistema do IPVA, referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002, serão objeto de Aviso de Cobrança expedido pelo Superintendente de Informações sobre Outras Receitas, por proposta da sua Gerência de IPVA, assegurado ao contribuinte o direito de regularização, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ciência, ainda com os benefícios da espontaneidade.
Redação anterior, dada pelo Dec. 7.118/06.
Art. 21 Os débitos constantes do Sistema do IPVA, referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002, serão objeto de Aviso de Cobrança expedido pelo Coordenador Geral de Informações sobre Outras Receitas, por proposta da sua Gerência de IPVA, assegurado ao contribuinte o direito de regularização, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ciência, ainda com os benefícios da espontaneidade.
Redação original.
Art. 21 Os débitos constantes do Sistema do IPVA, referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002, serão objeto de Aviso de Cobrança expedido pelo Superintendente Adjunto de Informações Tributárias, por proposta da sua Gerência de IPVA, assegurado ao contribuinte o direito de regularização, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ciência, ainda com os benefícios da espontaneidade.

Redação original.
Parágrafo único Será, também, emitido Aviso de Cobrança, quando o contribuinte efetuar o recolhimento do imposto, ou de fração deste, após o decurso do prazo regulamentar, com inobservância do correto cálculo dos acréscimos legais.

Redação original.
Art. 22 O Aviso de Cobrança – IPVA, anexo IV, cujo modelo com este se aprova, conterá:
I – o nº do documento emitido e a data da sua expedição, em destaque e por extenso;
II – os requisitos exigidos nos incisos II, III, V e VI do artigo 6º;
III – a descrição do fato, o enquadramento da infração e a penalidade aplicável à espécie;
IV – a intimação para recolhimento do tributo, com os benefícios da espontaneidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua ciência;
V – a ressalva de que os débitos nele consignados estão sujeitos a inscrição em dívida ativa, com adição da penalidade cabível e demais legais;
VI – o percentual da penalidade cabível à espécie, o seu valor total e a respectiva capitulação legal, no caso de inscrição em dívida ativa;
VII – o demonstrativo do crédito tributário com o acréscimo da penalidade, em caso de inscrição em dívida ativa;
Redação anterior, dada pelo Dec. 1.249/08.
VIII – a assinatura, ainda que por chancela eletrônica, do Superintendente de Informações sobre Outras Receitas.
Redação anterior, dada pelo Dec. 7.118/06.
VIII – a assinatura, ainda que por chancela eletrônica, do Coordenador Geral de Informações sobre Outras Receitas.
Redação original.
VIII – a assinatura, ainda que por chancela eletrônica, do Superintendente Adjunto de Informações Tributárias.
Redação anterior, dada pelo Dec. 1.249/08.
Parágrafo único Respeitados os requisitos previstos neste artigo, fica a SIOR autorizada a inserir dados adicionais no Aviso de Cobrança – IPVA.
Redação original.
Parágrafo único Respeitados os requisitos previstos neste artigo, fica a SAIT autorizada a inserir dados adicionais no Aviso de Cobrança – IPVA.

Redação anterior, dada pelo Dec. 1.249/08.
Art. 23 O Aviso de Cobrança – IPVA será emitido em única via, entregue ao contribuinte, sob registro postal, mediante aviso de recebimento, que deverá ser devolvido à GIPVA/SIOR
Redação original.
Art. 23 O Aviso de Cobrança – IPVA será emitido em única via, entregue ao contribuinte, sob registro postal, mediante aviso de recebimento, que deverá ser devolvido à GIPVA/SAIT.

Redação original.
Art. 24 O contribuinte que receber Aviso de Cobrança – IPVA, contendo débito indevido, deverá solicitar, de uma só vez, junto à Agência Fazendária de seu domicílio tributário, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua ciência, a regularização da Conta Corrente Fiscal, mediante requerimento fundamentado, referente a todas as inconsistências detectadas, acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios, inclusive DAR, quando se tratar de IPVA já recolhido.
§ 1º Caberá à Agência Fazendária formalizar o processo referente à justificativa apresentada pelo contribuinte, nos termos do caput, e encaminhá-lo à GIPVA/SIOR para apreciação e, se for o caso, promoção dos ajustes necessários na Conta Corrente do IPVA. (Nova redação dada pelo Dec. 1.249/08)
Redação original.
§ 1º Caberá à Agência Fazendária formalizar o processo referente à justificativa apresentada pelo contribuinte, nos termos do caput, e encaminhá-lo à GIPVA/SAIT para apreciação e, se for o caso, promoção dos ajustes necessários na Conta Corrente do IPVA.
§ 2º Promovidos os ajustes cabíveis, será emitido novo Aviso de Cobrança – IPVA, exigindo o débito efetivamente remanescente, do qual não caberá qualquer reclamação, cancelando-se o anterior.
§ 3º Indeferida a solicitação do contribuinte, não se emitirá novo Aviso de Cobrança – IPVA, tornando-se definitivo, inclusive no que pertine aos prazos fixados, o Aviso de Cobrança – IPVA original.

§ 1° O DAR-1/AUT, com os valores dos débitos fiscais recompostos, será obtido pelo contribuinte junto ao Sistema do IPVA, considerando-se, para tanto, o recolhimento integral como parcela única. (cf. art. 20 e art. 21 da Lei n° 7.301/2000 combinados com o art. 1° da Lei n° 12.358/2023, bem como com o art. 1° do Decreto n° 762/2024 e com os artigos 917, 922, 922-A do RICMS/2014, alterados pelos aludido Decreto n° 762/2024 - efeitos a partir de 1° de março de 2024) (Nova redação dada pelo Dec 821/2024, efeitos retroagidos a 1º.03.2024)

Redação original.
§ 1º O DAR-1/AUT, com os valores dos débitos fiscais atualizados e recompostos, será obtido pelo contribuinte junto ao Sistema do IPVA, considerando-se, para tanto, o recolhimento integral como parcela única.

Parágrafo único (expirado) (Expirado pelo Dec. 818/2021)

Redação anterior, dada pelo Dec. 1.811/09.
Parágrafo único Fica assegurada a aplicação das disposições dos artigos 11 a 17, em relação a parcelamento de débitos, incluídos em Aviso de Cobrança do IPVA, vencidos até 31 de dezembro de 2007.
Redação original.
Parágrafo único Fica assegurada a aplicação das disposições dos artigos 11 a 17, em relação a parcelamento de débitos, incluídos em Aviso de Cobrança – IPVA, vencidos até 2003.

Redação original.
Art. 27 Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a expedir o Demonstrativo de Débitos Pendentes (Sistema do IPVA), arrolando os débitos de IPVA pendentes de pagamento, oportunizando ao contribuinte a sua regularização com os benefícios da espontaneidade.
§ 1º Poderá também ser emitido Demonstrativo de Débitos Pendentes (Sistema do IPVA), quando o contribuinte efetuar o recolhimento do IPVA, ou fração deste, após o decurso do prazo regulamentar, com inobservância do correto cálculo dos acréscimos legais.
§ 2º O Demonstrativo de Débitos Pendentes de que trata este artigo, de emissão facultativa, consiste em mero extrato dos débitos pendentes, relacionados no Sistema do IPVA, limitando-se seus efeitos à divulgação dos mesmos, não esgotando todos os existentes, nem impedindo a aplicação de medidas correspondentes, previstas na legislação tributária.
§ 3º A SIOR indicará à GIPVA a periodicidade em que deverá ser expedido o Demonstrativo mencionado neste artigo. (Nova redação dada pelo Dec. 7.118/06)
Redação anterior.
§ 3º Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas – GIPVA indicará à SAIT a periodicidade em que deverá ser expedido o Demonstrativo mencionado neste artigo.
Redação original.
§ 3º A Superintendência do Sistema de Administração Tributária – SIAT indicará à SAIT a periodicidade em que deverá ser expedido o Demonstrativo mencionado neste artigo.

Redação original:
Art. 28 O Demonstrativo de Débitos Pendentes (Sistema do IPVA) – anexo V deste Decreto – cujo modelo com este se aprova, conterá:
I – a data da sua expedição, em destaque e por extenso;
II – os requisitos exigidos nos incisos II, III, V e VI do artigo 6º;
III – o aviso para recolhimento, até 30 (trinta) dias, contados da data da emissão do documento;
IV – a ressalva de que os débitos nele consignados estão sujeitos à cobrança, conforme o caso, mediante lavratura de Notificação/Auto de Infração – NAI ou expedição de Aviso de Cobrança, com adição de penalidade e demais acréscimos legais;
V – possibilidade de parcelamento do débito, desde que atendidas as exigências previstas na legislação tributária;
VI – obrigação de o contribuinte comparecer à Agência Fazendária de seu domicílio tributário, para prestar esclarecimentos, caso já tenha efetuado o recolhimento do débito;
VII – a informação de que o contribuinte poderá ser enquadrado em regime especial pertinente ao ICMS, quando também for contribuinte deste tributo.

Redação original:
Art. 29 Aplicam-se ao Demonstrativo dos Débitos Pendentes (Sistema do IPVA) as disposições dos artigos 25 e 26.

Redação anterior dada pelo Dec. 1.249/08 e Substituída a remissão feita à unidade fazendária pelo Dec. 818/2021.
Art. 29-A Fica a CIOR/SUCOR autorizada a promover os ajustes necessários nos modelos dos Termos de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento Eletrônico do IPVA a que se referem os artigos 6º e 13, para adequá-los às mudanças de estrutura organizacional.
Redação original, acrescentado pelo Dec. 1.249/08.
Art. 29-A Fica a GIPVA/SIOR autorizada a promover os ajustes necessários nos modelos dos Termos de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento Eletrônico do IPVA a que se referem os artigos 6º e 13, para adequá-los às mudanças de estrutura organizacional.

Redação anterior acrescentado pelo Dec. 1.811/09. e Substituída a remissão feita à unidade fazendária pelo Dec. 818/2021.
Art. 29-B A CIOR/SUCOR promoverá os ajustes necessários nos Anexos deste Decreto, a fim de atender as alterações colacionadas em decorrência da edição da Lei n° 9.054, de 17 de dezembro de 2008, bem como do Decreto n° 1.747, de 23 de dezembro de 2008.
Redação original, acrescentado pelo Dec. 1.811/09.
Art. 29-B A GIPVA/SIOR promoverá os ajustes necessários nos Anexos deste Decreto, a fim de atender as alterações colacionadas em decorrência da edição da Lei n° 9.054, de 17 de dezembro de 2008, bem como do Decreto n° 1.747, de 23 de dezembro de 2008.