Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

ANEXO XI
CONTRIBUINTES E MERCADORIAS ENQUADRADOS NO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE LUCRO
(conforme Capítulo VI-A do Título VII do Livro I deste Regulamento)

Nota: No período de 09 de agosto a 31 de janeiro de 2008, a margem de lucro para tributação do ICMS Garantido Integral, introduzida por meio do Decreto nº 512, de 17 de julho de 2007 que instituiu o Anexo XI ao RICMS, será aplicada com redução de 50% (cinqüenta) por cento. (Conforme Decreto nº 607, de 17 de julho de 2007, art. 1º).

VER ÍNDICE REMISSIVO


Art. 1º A partir de 1º de agosto de 2010, para apuração do valor devido a título de ICMS Garantido Integral, será aplicado o percentual de margem de lucro estabelecido para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte ou a mercadoria, conforme arrolada nos incisos deste artigo:

I – nos termos do inciso I do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, os contribuintes enquadrados em CNAE constante do quadro que segue:

II – nos termos do inciso II do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, as mercadorias constantes do quadro que segue:
Item
Mercadorias
Margem de lucro
1)
Peças, partes e acessórios de veículos automotores rodoviários, inclusive de motocicletas, de máquinas e equipamentos industriais e de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas
40%
2)
Ferramentas em geral
40%
3)
Medicamentos em geral, exceto os manipulados; soros e vacinas; provitaminas e vitaminas; contraceptivos; preparação para higiene bucal e dentária; preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas; todos de uso humano
33%
4)
Algodão; atadura; esparadrapos; hastes, flexíveis ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão; gaze e outros; mamadeiras e bicos; absorventes higiênicos, de uso interno ou externo; preservativos; seringas; escovas e pastas dentifrícias; agulhas para seringas; fio dental/fita dental; bicos para mamadeiras e chupetas; e fraldas descartáveis ou não
33%
5)
Medicamentos manipulados em geral
55%
6)
Móveis e aparelhos eletrodomésticos em geral, inclusive colchões
38%
7)
Utensílios domésticos, artefatos de alumínio, louças, cristais, porcelanas e artigos finos para presentes; artigos para decoração, tapeçarias e cortinas, objetos de arte, objetos para coleções, antiguidades, plantas e flores artificiais; toldos de lona, coberturas, garagens pré-fabricadas e similares
38%
8)
Roupas, confecções, inclusive para cama, mesa e banho, e calçados
50%
9)
Materiais de construção em geral
35%
10)
Produtos alimentícios em geral
35%
11)
Produtos de higiene e limpeza
35%
III –nos termos do inciso III do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, os estabelecimentos industriais enquadrados em CNAE constante do quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:
Ordem
CNAE
DESCRIÇÃO
Margem de lucro
1)
0810-0/99
Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado
35%
2)
0892-4/03
Refino e outros tratamentos do sal
35%
3)
0990-4/03
Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos
40%
4)
1011-2/01
Frigorífico – abate de bovinos
35%
5)
1011-2/02
Frigorífico – abate de equinos
35%
6)
1011-2/05
Matadouro – abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos
35%
7)
1012-1/01
Abate de aves
35%
8)
1012-1/02
Abate de pequenos animais
35%
9)
1012-1/03
Frigorífico – abate de suínos
35%
10)
1012-1/04
Matadouro – abate de suínos sob contrato
35%
11)
1013-9/01
Fabricação de produtos de carne
35%
12)
1013-9/02
Preparação de subprodutos do abate
40%
13)
1020-1/01
Preservação de peixes, crustáceos e moluscos
35%
14)
1020-1/02
Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos
35%
15)
1031-7/00
Fabricação de conservas de frutas
35%
16)
1032-5/01
Fabricação de conservas de palmito
35%
17)
1032-5/99
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
35%
18)
1033-3/01
Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
35%
19)
1033-3/02
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes exceto concentrados
35%
20)
1041-4/00
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
35%
21)
1042-2/00
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
35%
22)
1043-1/00
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais
35%
23)
1051-1/00
Preparação do leite
35%
24)
1052-0/00
Fabricação de laticínios
35%
25)
1053-8/00
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
35%
26)
1061-9/01
Beneficiamento de arroz
35%
27)
1061-9/02
Fabricação de produtos de arroz
35%
28)
1062-7/00
Moagem de trigo e fabricação de derivados
35%
29)
1063-5/00
Fabricação de farinha de mandioca e derivados
35%
30)
1064-3/00
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
35%
31)
1065-1/01
Fabricação de amidos e féculas de vegetais
35%
32)
1065-1/02
Fabricação de óleo de milho em bruto
35%
33)
1065-1/03
Fabricação de óleo de milho refinado
35%
34)
1066-0/00
Fabricação de alimentos para animais
40%
35)
1069-4/00
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
35%
36)
1071-6/00
Fabricação de açúcar em bruto
35%
37)
1072-4/01
Fabricação de açúcar de cana refinado
35%
38)
1072-4/02
Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
35%
39)
1081-3/01
Beneficiamento de café
35%
40)
1081-3/02
Torrefação e moagem de café
35%
41)
1082-1/00
Fabricação de produtos a base de café
35%
42)
excluído – efeitos a partir de 1°/12/2010)
42-A)
1091-1/01
Fabricação de produtos de panificação industrial (efeitos a partir de 1º/12/2010)
35%
42-B)
1091-1/02
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (efeitos a partir de 1º/12/2010)
35%
43)
1092-9/00
Fabricação de biscoitos e bolachas
35%
44)
1093-7/01
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
35%
45)
1093-7/02
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
35%
46)
1094-5/00
Fabricação de massas alimentícias
35%
47)
1095-3/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
35%
48)
1096-1/00
Fabricação de alimentos e pratos prontos
35%
49)
1099-6/02
Fabricação de pós alimentícios
35%
50)
1099-6/03
Fabricação de fermentos e leveduras
35%
51)
1099-6/04
Fabricação de gelo comum
35%
52)
1099-6/05
Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
35%
53)
1099-6/06
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
35%
53-A)
1099-6/07
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares (efeitos a partir de 1º/12/2010)
35%
54)
1099-6/99
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
35%
55)
1311-1/00
Preparação e fiação de fibras de algodão
50%
56)
1323-5/00
Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
50%
57)
1351-1/00
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
50%
58)
1411-8/01
Confecção de roupas íntimas
50%
59)
1411-8/02
Facção de roupas íntimas
50%
60)
1412-6/01
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
50%
61)
1412-6/02
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
50%
62)
1412-6/03
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
50%
63)
1413-4/01
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
50%
64)
1413-4/02
Confecção, sob medida, de roupas profissionais
50%
65)
1413-4/03
Facção de roupas profissionais
50%
66)
1414-2/00
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
50%
67)
1422-3/00
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharia e tricotagens, exceto meias
50%
68)
1510-6/00
Curtimento e outras preparações de couro
40%
69)
1521-1/00
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
50%
70)
1529-7/00
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
40%
71)
1531-9/01
Fabricação de calçados de couro
50%
72)
1531-9/02
Acabamento de calçados de couro sob contrato
50%
73)
1532-7/00
Fabricação de tênis de qualquer material
50%
74)
1533-5/00
Fabricação de calçados de material sintético
50%
75)
1539-4/00
Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
50%
76)
1540-8/00
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
50%
77)
1622-6/02
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais
40%
78)
1622-6/99
Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
40%
79)
1629-3/01
Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
40%
80)
1731-1/00
Fabricação de embalagens de papel
40%
81)
1732-0/00
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
40%
82)
1733-8/00
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
40%
83)
1741-9/02
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório
40%
84)
1742-7/01
Fabricação de fraudas descartáveis
35%
85)
1742-7/02
Fabricação de absorventes higiênicos
35%
86)
1742-7/99
Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente
35%
87)
1749-4/00
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente
40%
88)
1821-1/00
Serviços de pré-impressão
40%
89)
1830-0/01
Reprodução de som em qualquer suporte
40%
90)
2063-1/00
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
40%
91)
2094-1/00
Fabricação de catalisadores
40%
92)
2122-0/00
Fabricação de medicamentos para uso veterinário
40%
93)
2123-8/00
Fabricação de preparações farmacêuticas
33%
94)
2222-6/00
Fabricação de embalagens de material plástico
35%
95)
2229-3/99
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente
40%
96)
2330-3/99
Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
35%
97)
2342-7/02
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos
35%
98)
2391-5/01
Britamento de pedras, exceto associado à extração
35%
99)
2391-5/03
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras
35%
100)
2392-3/00
Fabricação de cal e gesso
35%
101)
2422-9/01
Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não
35%
102)
2423-7/01
Produção de tubos de aço sem costura
35%
103)
2423-7/02
Produção de laminados longos de aço, exceto tubos
35%
104)
2424-5/01
Produção de arames de aço
35%
105)
2424-5/02
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames
35%
106)
2431-8/00
Produção de tubos de aço com costura
35%
107)
2441-5/01
Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias
40%
108)
2441-5/02
Produção de laminados de alumínio
40%
109)
2449-1/01
Produção de zinco em formas primárias
40%
110)
2449-1/02
Produção de laminados de zinco
40%
111)
2511-0/00
Fabricação de estruturas metálicas
35%
112)
2512-8/00
Fabricação de esquadrias de metal
35%
113)
2513-6/00
Fabricação de obras de caldeiraria pesada
35%
114)
2521-7/00
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
35%
115)
2522-5/00
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos
40%
116)
2531-4/02
Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas
35%
117)
2542-0/00
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
35%
118)
2543-8/00
Fabricação de ferramentas
40%
119)
2550-1/02
Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições
40%
120)
2599-3/01
Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
35%
120-A)
2599-3/02
Serviço de corte e dobras de metais (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
121)
2599-3/99
Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
40%
122)
2610-8/00
Fabricação de componentes eletrônicos
40%
123)
2621-3/00
Fabricação de equipamentos de informática
40%
124)
2622-1/00
Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
40%
125)
2640-0/00
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
40%
126)
2660-4/00
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
40%
127)
2670-1/01
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios
40%
128)
2670-1/02
Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios
40%
129)
2733-3/00
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
40%
130)
2751-1/00
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios
40%
131)
2759-7/01
Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios
40%
132)
2759-7/99
Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios
40%
133)
2811-9/00
Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários
40%
134)
2812-7/00
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas
40%
135)
2813-5/00
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios
40%
136)
2814-3/01
Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios
40%
137)
2814-3/02
Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios
40%
138)
2821-6/01
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios
40%
139)
2822-4/01
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios
40%
140)
2822-4/02
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios
40%
141)
2823-2/00
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios
40%
142)
2824-1/01
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial
40%
143)
2824-1/02
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial
40%
144)
2825-9/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios
40%
145)
2829-1/99
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
40%
146)
2832-1/00
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios
40%
147)
2833-0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação
40%
148)
2861-5/00
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta
40%
149)
2862-3/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios
40%
150)
2863-1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios
40%
151)
2864-0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios
40%
152)
2865-8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios
40%
153)
2866-6/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios
40%
154)
2869-1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios
40%
155)
2930-1/01
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
40%
156)
2950-6/00
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
40%
157)
3092-0/00
Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios
40%
158)
3101-2/00
Fabricação de móveis com predominância de madeira
38%
159)
3102-1/00
Fabricação de móveis com predominância de metal
38%
160)
3103-9/00
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
38%
161)
3104-7/00
Fabricação de colchões
38%
162)
3211-6/01
Lapidação de gemas
50%
163)
3211-6/02
Fabricação de artefatos de joalheria e ourivessaria
50%
164)
3212-4/00
Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
50%
165)
3220-5/00
Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
40%
166)
3230-2/00
Fabricação de artefatos para pesca e esporte
40%
167)
3240-0/01
Fabricação de jogos eletrônicos
40%
168)
3240-0/02
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação
40%
169)
3240-0/03
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação
40%
170)
3240-0/99
Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
40%
171)
3250-7/02
Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
40%
172)
3250-7/05
Fabricação de materiais para medicina e odontologia
40%
173)
3250-7/07
Fabricação de artigos ópticos
40%
174)
3291-4/00
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
35%
175)
3292-2/01
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
40%
176)
3292-2/02
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
40%
177)
3299-0/01
Fabricação de guarda-chuvas e similares
50%
178)
3299-0/03
Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
40%
179)
3299-0/99
Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
40%
180)
3312-1/04
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
40%
181)
3319-8/00
Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
40%
182)
3321-0/00
Instalação de máquinas e equipamentos industriais
40%
183)
3329-5/99
Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente
40%
184)
3831-9/01
Recuperação de sucatas de alumínio
40%
185)
3831-9/99
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
40%
186)
4120-4/00
Construção de edifícios
35%
187)
4211-1/01
Construção de rodovias e ferrovias
35%
188)
4212-0/00
Construção de obras-de-arte especiais
35%
189)
4213-8/00
Obras de urbanização – ruas, praças e calçadas
35%
190)
4221-9/01
Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica
35%
191)
4221-9/04
Construção de estações e redes de telecomunicações
35%
192)
4223-5/00
Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto
35%
193)
4299-5/01
Construções de instalações esportivas e recreativas
35%
194)
4299-5/99
Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
35%
195)
4399-1/99
Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
35%
196)
5819-1/00
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
40%
197)
5829-8/00
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
40%
IV – nos termos do inciso III do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, os contribuintes prestadores de serviços, enquadrados em CNAE constante do quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:
Ordem
CNAE
DESCRIÇÃO
Margem de lucro
1)
0161-0/01
Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
40%
2)
0161-0/03
Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
35%
3)
0161-0/99
Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
35%
4)
1340-5/01
Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
50%
5)
1340-5/02
Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
50%
6)
1340-5/99
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
50%
7)
1812-1/00
Impressão de material de segurança
40%
8)
1830-0/02
Reprodução de vídeo em qualquer suporte
40%
9)
1830-0/03
Reprodução de software em qualquer suporte
35%
10)
3311-2/00
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto veículos
40%
11)
Excluido -- Dec 1205/12
12)
3312-1/02
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle
40%
13)
3312-1/03
Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
40%
14)
3313-9/01
Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos
40%
15)
3313-9/02
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos
40%
16)
3313-9/99
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente
40%
17)
3314-7/01
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas
40%
18)
3314-7/02
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
40%
19)
3314-7/03
Manutenção e reparação de válvulas industriais
40%
20)
3314-7/04
Manutenção e reparação de compressores
40%
21)
3314-7/05
Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais
40%
22)
3314-7/06
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
40%
23)
3314-7/07
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
40%
24)
3314-7/08
Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas
40%
25)
3314-7/09
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório
40%
26)
3314-7/10
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente
40%
27)
3314-7/11
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
40%
28)
3314-7/12
Manutenção e reparação de tratores agrícolas
40%
29)
3314-7/13
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
40%
30)
3314-7/14
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo
40%
31)
3314-7/15
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo
40%
32)
3314-7/16
Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas
40%
33)
3314-7/17
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores
40%
34)
3314-7/18
Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta
40%
35)
3314-7/19
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo
40%
36)
3314-7/20
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados
40%
37)
3314-7/21
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos
40%
38)
3314-7/22
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico
40%
39)
3314-7/99
Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente
40%
40)
3316-3/02
Manutenção de aeronaves na pista
40%
41)
3329-5/01
Serviços de montagem de móveis de qualquer material
40%
42)
3600-6/02
Distribuição de água por caminhões
40%
43)
3811-4/00
Coleta de resíduos não-perigosos
40%
44)
3821-1/00
Tratamento e disposição de resíduos não perigosos
40%
45)
3822-0/00
Tratamento e disposição de resíduos perigosos
40%
46)
4110-7/00
Incorporação de empreendimentos imobiliários
40%
47)
4211-1/02
Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
35%
48)
4221-9/02
Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica
35%
49)
4221-9/03
Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica
35%
50)
4221-9/05
Manutenção de estações e redes de telecomunicações
38%
51)
4222-7/02
Obras de irrigação
35%
52)
4292-8/01
Montagem de estruturas metálicas
40%
53)
4292-8/02
Obras de montagem industrial
40%
54)
4311-8/01
Demolição de edifícios e outras estruturas
40%
55)
4311-8/02
Preparação de canteiro e limpeza de terreno
40%
56)
4313-4/00
Obras de terraplenagem
40%
57)
4319-3/00
Serviços de preparação de terreno não especificados anteriormente
40%
58)
4321-5/00
Instalação e manutenção elétrica
40%
59)
4322-3/01
Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
35%
60)
4322-3/02
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
40%
61)
4322-3/03
Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
40%
62)
4329-1/01
Instalações de painéis publicitários
40%
63)
4329-1/02
Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre
40%
64)
4329-1/03
Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes
40%
65)
4329-1/04
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
40%
66)
4329-1/99
Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
35%
67)
4330-4/01
Impermeabilização em obras de engenharia civil
35%
68)
4330-4/02
Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
35%
69)
4330-4/03
Obras de acabamento em gesso e estuque
35%
70)
4330-4/04
Serviços de pintura de edifícios em geral
35%
71)
4330-4/05
Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
35%
72)
4330-4/99
Outras obras de acabamento da construção
35%
73)
4391-6/00
Obras de fundações
35%
74)
4399-1/01
Administração de obras
35%
75)
4399-1/02
Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
35%
76)
4399-1/03
Obras de alvenaria
35%
77)
4399-1/04
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras
40%
78)
4520-0/01
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
40%
79)
4520-0/02
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
40%
80)
4520-0/03
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
40%
81)
4520-0/04
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
40%
82)
4520-0/06
Serviços de borracharia para veículos automotores
40%
83)
4520-0/07
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
40%
83- A)
4520-0/08
Serviços de capotaria (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
84)
4530-7/06
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
40%
85)
4542-1/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
40%
86)
4542-1/02
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
40%
87)
4543-9/00
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
40%
88)
4611-7/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
40%
89)
4613-3/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
40%
90)
4614-1/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
40%
91)
4615-0/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
38%
92)
4616-8/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
50%
93)
4617-6/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
35%
94)
4618-4/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
33%
95)
4618-4/02
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares
40%
96)
4618-4/03
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
40%
97)
4618-4/99
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
40%
98)
4619-2/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
40%
99)
4911-6/00
Transporte ferroviário de carga
40%
100)
4912-4/01
Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual
40%
101)
4912-4/02
Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana
40%
102)
4912-4/03
Transporte metroviário
40%
103)
4921-3/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal
40%
104)
4921-3/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana
40%
105)
4922-1/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana
40%
106)
4922-1/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual
40%
107)
4922-1/03
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional
40%
108)
4923-0/02
Serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista
40%
109)
4924-8/00
Transporte escolar
40%
110)
4929-9/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
40%
111)
4929-9/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
40%
112)
4929-9/03
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
40%
113)
4929-9/04
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
40%
114)
4929-9/99
Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
40%
115)
4930-2/01
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
40%
116)
4930-2/02
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
40%
117)
4930-2/03
Transporte rodoviário de produtos perigosos
40%
118)
4930-2/04
Transporte rodoviário de mudanças
40%
119)
4940-0/00
Transporte dutoviário
40%
120)
4950-7/00
Trens turísticos, teleféricos e similares
40%
121)
5011-4/01
Transporte marítimo de cabotagem – carga
40%
122)
5011-4/02
Transporte marítimo de cabotagem – passageiros
40%
123)
5012-2/01
Transporte marítimo de longo curso – carga
40%
124)
5012-2/02
Transporte marítimo de longo curso – passageiros
40%
125)
5021-1/01
Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia
40%
126)
5021-1/02
Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
40%
127)
5022-0/01
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia
40%
128)
5022-0/02
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
40%
129)
5030-1/01
Navegação de apoio marítimo
40%
130)
5030-1/02
Navegação de apoio portuário
40%
131)
5091-2/01
Transporte por navegação de travessia, municipal
40%
132)
5091-2/02
Transporte por navegação de travessia, intermunicipal
40%
133)
5099-8/01
Transporte aquaviário para passeios turísticos
40%
134)
5099-8/99
Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente
40%
135)
5111-1/00
Transporte aéreo de passageiros regular
40%
136)
5112-9/01
Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação
40%
137)
5112-9/99
Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular
40%
138)
5120-0/00
Transporte aéreo de carga
40%
139)
5130-7/00
Transporte espacial
40%
140)
5211-7/01
Armazéns gerais – emissão de warrant
35%
141)
5211-7/99
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
35%
142)
5212-5/00
Carga e descarga
40%
143)
5223-1/00
Estacionamento de veículos
40%
144)
5229-0/02
Serviços de reboque de veículos
40%
145)
5229-0/99
Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificados anteriormente
40%
146)
5231-1/01
Administração da infra-estrutura portuária
40%
147)
5231-1/02
Operações de terminais
40%
148)
5239-7/00
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente
40%
149)
5240-1/01
Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
40%
150)
5240-1/99
Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
40%
151)
5320-2/02
Serviços de entrega rápida
40%
152)
5510-8/01
Hotéis
35%
153)
5510-8/02
Apart-hotéis
35%
154)
5510-8/03
Motéis
35%
155)
5590-6/01
Albergues, exceto assistenciais
35%
156)
5590-6/03
Pensões (alojamento)
35%
157)
5590-6/99
Outros alojamentos não especificados anteriormente
35%
158)
5911-1/01
Estúdios cinematográficos
40%
159)
5911-1/02
Produção de filmes para publicidade
40%
160)
5912-0/01
Serviços de dublagem
40%
161)
5912-0/02
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
40%
162)
5912-0/99
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
40%
163)
5913-8/00
Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
40%
164)
5914-6/00
Atividades de exibição cinematográfica
40%
165)
5920-1/00
Atividades de gravação de som e de edição de música
40%
166)
6110-8/01
Serviços de telefonia fixa comutada – STFC
38%
167)
6110-8/02
Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT
38%
168)
6110-8/03
Serviço de comunicação multimídia – SCM
38%
169)
6110-8/99
Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente
38%
170)
6120-5/01
Telefonia móvel celular
38%
171)
6120-5/02
Serviço móvel especializado – SME
38%
172)
6120-5/99
Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
38%
173)
6130-2/00
Telecomunicações por satélite
38%
174)
6190-6/02
Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP
38%
175)
6190-6/99
Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
38%
176)
6810-2/01
Compra e venda de imóveis próprios
40%
177)
6810-2/02
Aluguel de imóveis próprios
40%
177-A)
6810-2/03
Loteamento de imóveis próprios (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
178)
6821-8/01
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
40%
179)
7119-7/99
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
35%
180)
7120-1/00
Testes e análises técnicas
40%
181)
7210-0/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
40%
182)
7311-4/00
Agência de publicidade
40%
183)
7312-2/00
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
40%
184)
7319-0/01
Criação de estandes para feiras e exposições
40%
185)
7319-0/02
Promoção de vendas
40%
186)
7319-0/03
Marketing direto
40%
187)
7319-0/04
Consultoria em publicidade
40%
188)
7319-0/99
Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
40%
189)
7410-2/01
Design
35%
190)
7420-0/01
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
40%
191)
7420-0/03
Laboratórios fotográficos
40%
192)
7420-0/04
Filmagem de festas e eventos
40%
193)
7420-0/05
Serviços de microfilmagem
40%
194)
7711-0/00
Locação de automóveis sem condutor
40%
195)
7719-5/01
Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos
40%
196)
7719-5/02
Locação de aeronaves sem tripulação
40%
197)
7719-5/99
Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
40%
198)
7721-7/00
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
40%
199)
7722-5/00
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
40%
200)
7723-3/00
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios
50%
201)
7729-2/01
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
40%
202)
7729-2/02
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
38%
203)
7729-2/99
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
40%
204)
7731-4/00
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
40%
205)
7732-2/01
Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
40%
206)
7732-2/02
Aluguel de andaimes
40%
207)
7733-1/00
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
40%
208)
7739-0/01
Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador
40%
209)
7739-0/02
Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador
40%
210)
7739-0/03
Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
40%
211)
7739-0/99
Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador
40%
212)
8012-9/00
Atividades de transporte de valores
40%
213)
8121-4/00
Limpeza em prédios e em domicílios
40%
214)
8129-0/00
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
40%
215)
8220-2/00
Atividades de teleatendimento
40%
216)
8230-0/01
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
40%
217)
8292-0/00
Envasamento e empacotamento sob contrato
35%
217-A)
8690-9/03
Atividades de acupuntura (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
217-B)
8690-9/04
Atividades de podologia (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
218)
9001-9/06
Atividades de sonorização e iluminação
40%
219)
9329-8/02
Exploração de boliches
35%
220)
9511-8/00
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
40%
221)
9512-6/00
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
38%
222)
9521-5/00
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
40%
223)
9529-1/01
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
50%
224)
9529-1/03
Reparação de relógios
50%
225)
9529-1/04
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados
40%
226)
9529-1/05
Reparação de artigos do mobiliário
38%
227)
9529-1/06
Reparação de jóias
50%
228)
9529-1/99
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
40%
228-A)
9602-5/02
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
229)
9603-3/04
Serviços de funerárias
40%
230)
9603-3/99
Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente
40%
231)
9609-2/03
Alojamento, higiene e embelezamento de animais
40%
232)
9609-2/04
Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda
40%
233
9609-2/05
Atividades de sauna e banhos (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
234
9609-2/06
Serviços de tatuagem e colocação de piercing (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
V – nos termos do inciso III do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, também os contribuintes enquadrados em CNAE constante do quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:
Ordem
CNAE
DESCRIÇÃO
Margem de lucro
1)
0112-1/99
Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente
40%
2)
0116-4/99
Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
40%
3)
0119-9/99
Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
40%
4)
0210-1/08
Produção de carvão vegetal – florestas plantadas
40%
5)
0220-9/02
Produção de carvão vegetal – florestas nativas
40%
6)
0321-3/04
Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra
40%
7)
0322-1/04
Criação de peixes ornamentais em água doce
40%
8)
0500-3/01
Extração de carvão mineral
40%
9)
0500-3/02
Beneficiamento de carvão mineral
40%
10)
0600-0/01
Extração de petróleo e gás natural
40%
11)
0600-0/02
Extração e beneficiamento de xisto
40%
12)
0600-0/03
Extração e beneficiamento de areias betuminosas
40%
13)
0710-3/01
Extração de minério de ferro
40%
14)
0710-3/02
Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro
40%
15)
0721-9/01
Extração de minério de alumínio
40%
16)
0721-9/02
Beneficiamento de minério de alumínio
40%
17)
0722-7/01
Extração de minério de estanho
40%
18)
0722-7/02
Beneficiamento de minério de estanho
40%
19)
0723-5/01
Extração de minério de manganês
40%
20)
0723-5/02
Beneficiamento de minério de manganês
40%
21)
0724-3/01
Extração de minério de metais preciosos
50%
22)
0724-3/02
Beneficiamento de minério de metais preciosos
50%
23)
0725-1/00
Extração de minerais radioativos
40%
24)
0729-4/01
Extração de minério de nióbio e titânio
40%
25)
0729-4/02
Extração de minério de tungstênio
40%
26)
0729-4/03
Extração de minério de níquel
40%
27)
0729-4/04
Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente
40%
28)
0729-4/05
Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente
40%
29)
0810-0/01
Extração de ardósia e beneficiamento associado
35%
30)
0810-0/02
Extração de granito e beneficiamento associado
35%
31)
0810-0/03
Extração de mármore e beneficiamento associado
35%
32)
0810-0/04
Extração de calcário e dalomita e beneficiamento associado
40%
33)
0810-0/05
Extração de gesso e caulim
35%
34)
0810-0/06
Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado
35%
35)
0810-0/07
Extração de argila e beneficiamento associado
35%
36)
0810-0/08
Extração de saibro e beneficiamento associado
35%
37)
0810-0/09
Extração de basalto e beneficiamento associado
40%
38)
0810-0/10
Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração
35%
39)
0891-6/00
Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos
40%
40)
0892-4/01
Extração de sal marinho
40%
41)
0892-4/02
Extração de sal-gema
40%
42)
0893-2/00
Extração de gemas (pedras preciosas e semi-preciosas)
50%
43)
0899-1/01
Extração de grafita
40%
44)
0899-1/02
Extração de quartzo
40%
45)
0899-1/03
Extração de amianto
40%
46)
0899-1/99
Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente
40%
47)
0910-6/00
Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
40%
48)
0990-4/01
Atividades de apoio à extração de minério de ferro
40%
49)
0990-4/02
Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos
40%
50)
1011-2/03
Frigorífico – abate de ovinos e caprinos
35%
51)
1011-2/04
Frigorífico- abate de bufalinos
35%
52)
1099-6/01
Fabricação de vinagres
35%
53)
1111-9/01
Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar
35%
54)
1111-9/02
Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas
35%
55)
1112-7/00
Fabricação de vinho
35%
56)
1113-5/01
Fabricação de malte, inclusive malte uísque
35%
57)
1113-5/02
Fabricação de cervejas e chopes
35%
58)
1121-6/00
Fabricação de águas envasadas
35%
59)
1122-4/01
Fabricação de refrigerantes
35%
60)
1122-4/02
Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo
35%
61)
1122-4/03
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas
35%
61-A)
1122-4/03
Fabricação de bebidas isotônicas
35%
62)
1122-4/99
Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente
35%
63)
1210-7/00
Processamento industrial do fumo
40%
64)
1220-4/01
Fabricação de cigarros
40%
65)
1220-4/02
Fabricação de cigarrilhas e charutos
40%
66)
1220-4/03
Fabricação de filtros de cigarros
40%
67)
1220-4/99
Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos
40%
68)
1312-0/00
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
50%
69)
1313-8/00
Fiação de fibras artificiais e sintéticas
50%
70)
1314-6/00
Fabricação de linhas para costurar e bordar
50%
71)
1321-9/00
Tecelagem de fios de algodão
50%
72)
1322-7/00
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão
50%
73)
1330-8/00
Fabricação de tecidos de malha
50%
74)
1352-9/00
Fabricação de artefatos de tapeçaria
38%
75)
1353-7/00
Fabricação de artefatos de cordoaria
38%
76)
1354-5/00
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
50%
77)
1359-6/00
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
50%
78)
1421-5/00
Fabricação de meias
50%
79)
1610-2/01
Serrarias com desdobramento de madeira
40%
80)
1610-2/02
Serrarias sem desdobramento de madeira
40%
81)
1621-8/00
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
40%
82)
1622-6/01
Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas
35%
83)
1623-4/00
Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
40%
84)
1629-3/02
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis
40%
85)
1710-9/00
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
40%
86)
1721-4/00
Fabricação de papel
40%
87)
1722-2/00
Fabricação de cartolina e papel-cartão
40%
88)
1741-9/01
Fabricação de formulários contínuos
40%
89)
1811-3/01
Impressão de jornais
40%
90)
1811-3/02
Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
40%
91)
1813-0/01
Impressão de material para uso publicitário
40%
92)
1813-0/99
Impressão de material para outros usos
40%
93)
(excluído – efeitos a partir de 1°/12/2010)
93-A)
1822-9/01
Serviços de encadernação e plastificação (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
93-B)
1822-9/09
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
94)
1910-1/00
Coquerias
40%
95)
1921-7/00
Fabricação de produtos do refino de petróleo
40%
96)
1922-5/01
Formulação de combustíveis
40%
97)
1922-5/02
Rerrefino de óleos lubrificantes
40%
98)
1922-5/99
Fabricação de outros produtos derivados de petróleo, exceto produtos do refino
40%
99)
1931-4/00
Fabricação de álcool
40%
100)
1932-2/00
Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
40%
101)
2011-8/00
Fabricação de cloro e álcalis
40%
102)
2012-6/00
Fabricação de intermediários para fertilizantes
40%
103)
2013-4/00
Fabricação de adubos e fertilizantes
40%
104)
2014-2/00
Fabricação de gases industriais
40%
105)
2019-3/01
Elaboração de combustíveis nucleares
40%
106)
2019-3/99
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente
40%
107)
2021-5/00
Fabricação de produtos petroquímicos básicos
40%
108)
2022-3/00
Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras
40%
109)
2029-1/00
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
40%
110)
2031-2/00
Fabricação de resinas termoplásticas
40%
111)
2032-1/00
Fabricação de resinas termofixas
40%
112)
2033-9/00
Fabricação de elastômeros
40%
113)
2040-1/00
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
40%
114)
2051-7/00
Fabricação de defensivos agrícolas
40%
115)
2052-5/00
Fabricação de desinfetantes domissanitários
40%
116)
2061-4/00
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
40%
117)
2062-2/00
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
40%
118)
2071-1/00
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
40%
119)
2072-0/00
Fabricação de tintas de impressão
40%
120)
2073-8/00
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
35%
121)
2091-6/00
Fabricação de adesivos e selantes
40%
122)
2092-4/01
Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes
40%
123)
2092-4/02
Fabricação de artigos pirotécnicos
40%
124)
2092-4/03
Fabricação de fósforos de segurança
40%
125)
2093-2/00
Fabricação de aditivos de uso industrial
40%
126)
2099-1/01
Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia
40%
127)
2099-1/99
Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente
40%
128)
2211-1/00
Fabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar
32%
129)
2212-9/00
Reforma de pneumáticos usados
40%
130)
2219-6/00
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
40%
131)
2221-8/00
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
40%
132)
2223-4/00
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
35%
133)
2229-3/01
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico
38%
134)
2229-3/02
Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
40%
135)
2229-3/03
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios
35%
136)
2311-7/00
Fabricação de vidro plano e de segurança
40%
137)
2312-5/00
Fabricação de embalagens de vidro
40%
138)
2319-2/00
Fabricação de artigos de vidro
40%
139)
2320-6/00
Fabricação de cimento
35%
140)
2330-3/01
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda
35%
141)
2330-3/02
Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
35%
142)
2330-3/03
Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção
35%
143)
2330-3/04
Fabricação de casas pré-moldadas de concreto
35%
144)
2330-3/05
Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
35%
145)
2341-9/00
Fabricação de produtos cerâmicos refratários
35%
146)
2342-7/01
Fabricação de azulejos e pisos
40%
147)
2349-4/01
Fabricação de material sanitário de cerâmica
35%
148)
2349-4/99
Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente
35%
149)
2391-5/02
Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração
35%
150)
2399-1/01
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
38%
150-A)
2399-1/02
Fabricação de abrasivos (efeitos a partir de 1º/12/2010)
38%
151)
2399-1/99
Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente
40%
152)
2411-3/00
Produção de ferro-gusa
40%
153)
2412-1/00
Produção de ferroligas
40%
154)
2421-1/00
Produção de semi-acabados de aço
40%
155)
2422-9/02
Produção de laminados planos de aços especiais
40%
156)
2439-3/00
Produção de outros tubos de ferro e aço
40%
157)
2442-3/00
Metalurgia de metais preciosos
50%
158)
2443-1/00
Metalurgia do cobre
40%
159)
2449-1/03
Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia
40%
160)
2449-1/99
Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente
40%
161)
2451-2/00
Fundição de ferro e aço
40%
162)
2452-1/00
Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
40%
163)
2531-4/01
Produção de forjados de aço
40%
164)
2532-2/01
Produção de artefatos estampados de metal
40%
165)
2532-2/02
Metalurgia do pó
40%
166)
(excluído – efeitos a partir de 1°/12/2010)
166-A)
2539-0/01Serviços de usinagem, tornearia e solda (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
166-B)
2539-0/02Serviços de tratamento e revestimento em metais
40%
167)
2541-1/00
Fabricação de artigos de cutelaria
40%
168)
2550-1/01
Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate
40%
169)
2591-8/00
Fabricação de embalagens metálicas
40%
170)
2592-6/01
Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados
40%
171)
2592-6/02
Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados
40%
172)
2593-4/00
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
38%
173)
2631-1/00
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios
40%
174)
2632-9/00
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios
40%
175)
2651-5/00
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle
40%
176)
2652-3/00
Fabricação de cronômetros e relógios
40%
177)
2680-9/00
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
40%
178)
2710-4/01
Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios
40%
179)
2710-4/02
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios
40%
180)
2710-4/03
Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios
40%
181)
2721-0/00
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores
38%
182)
2722-8/01
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
40%
183)
2722-8/02
Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores
40%
184)
2731-7/00
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
40%
185)
2732-5/00
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
38%
186)
2740-6/01
Fabricação de lâmpadas
40%
187)
2740-6/02
Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação
40%
188)
2790-2/01
Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores
40%
189)
2790-2/02
Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme
40%
190)
2790-2/99
Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
40%
191)
2815-1/01
Fabricação de rolamentos para fins industriais
40%
192)
2815-1/02
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos
40%
193)
2821-6/02
Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios
40%
194)
2829-1/01
Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios
40%
195)
2831-3/00
Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios
40%
196)
2840-2/00
Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios
40%
197)
2851-8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios
40%
198)
2852-6/00
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo
40%
199)
2853-4/00
Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas
40%
200)
2854-2/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores
40%
201)
2910-7/01
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
40%
202)
2910-7/02
Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
40%
203)
2910-7/03
Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
40%
204)
2920-4/01
Fabricação de caminhões e ônibus
40%
205)
2920-4/02
Fabricação de motores para caminhões e ônibus
40%
206)
2930-1/02
Fabricação de carrocerias para ônibus
40%
207)
2930-1/03
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus
40%
208)
2941-7/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
40%
209)
2942-5/00
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
40%
210)
2943-3/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
40%
211)
2944-1/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
40%
212)
2945-0/00
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
40%
213)
2949-2/01
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
40%
214)
3011-3/01
Construção de embarcações de grande porte
40%
215)
3011-3/02
Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte
40%
216)
3012-1/00
Construção de embarcações para esporte e lazer
40%
217)
3031-8/00
Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
40%
218)
3032-6/00
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
40%
219)
3041-5/00
Fabricação de aeronaves
40%
220)
3042-3/00
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
40%
221)
3050-4/00
Fabricação de veículos militares de combate
40%
222)
(excluído – efeitos a partir de 1°/12/2010)
222-A)
3991-1/01Fabricação de motocicletas (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
222-B)
3991-1/02Fabricação de peças e acessórios para motocicletas (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
223)
3099-7/00
Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
40%
224)
3211-6/03
Cunhagem de moedas e medalhas
40%
225)
3250-7/01
Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
40%
226)
3250-7/03
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
40%
227)
3250-7/04
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
40%
228)
(excluído – efeitos a partir de 1°/12/2010)
228-A
3250-7/09Serviço de laboratório óptico (efeitos a partir de 1º/12/2010)
229)
Excluido - Dec 1205/12
40%
230)
3299-0/02
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
40%
231)
3299-0/04
Fabricação de painéis e letreiros luminosos
40%
232)
3299-0/05
Fabricação de aviamentos para costura
50%
232-A)
3299-0/05
Fabricação de velas, inclusive decorativas (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%
233)
3315-5/00
Manutenção e reparação de veículos ferroviários
40%
234)
3316-3/01
Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista
40%
235)
3317-1/01
Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes
40%
236)
3317-1/02
Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer
40%
237)
3530-1/00
Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado
40%
238)
3702-9/00
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
40%
239)
3812-2/00
Coleta de resíduos perigosos
40%
240)
3832-7/00
Recuperação de materiais plásticos
40%
241)
3839-4/01
Usinas de compostagem
40%
242)
3839-4/99
Recuperação de materiais não especificados anteriormente
40%
243)
3900-5/00
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
40%
244)
4291-0/00
Obras portuárias, marítimas e fluviais
35%
245)
4312-6/00
Perfurações e sondagens
35%
246)
Excluído - Decreto 1205/12
247)
4399-1/05
Perfuração e construção de poços de água
35%
248)
5811-5/00
Edição de livros
40%
249)
5812-3/00
Edição de jornais
40%
250)
5813-1/00
Edição de revistas
40%
251)
5821-2/00
Edição integrada à impressão de livros
40%
252)
5822-1/00
Edição integrada à impressão de jornais
40%
253)
5823-9/00
Edição integrada à impressão de revistas
40%
§ 1º - (revogado - efeitos a partir de 1º de agosto de 2010 - Dec. nº 2.700/2010)

I – (revogado - efeitos a partir de 1º de agosto de 2010 - Dec. nº 2.700/2010)

II – (revogado - efeitos a partir de 1º de agosto de 2010 - Dec. nº 2.700/2010)

§ 1º-A Em relação à operação cujo destinatário for estabelecimento industrial enquadrado em CNAE não arrolada nos incisos III e V do caput, o percentual de margem de lucro corresponderá a 40% (quarenta por cento). (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

§ 2º Será revista, a qualquer tempo, a margem de lucro fixada nos incisos I a V do caput deste artigo, uma vez constatada ser a mesma inferior à praticada pelos contribuintes enquadrados na respectiva CNAE ou nas operações com as respectivas mercadorias.

§ 3º Qualquer que seja a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte, não ficarão sujeitos ao Programa ICMS Garantido Integral os veículos automotores usados, os caminhões e ônibus novos, bem como as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e as máquinas e implementos agrícolas arrolados no Convênio ICMS 52/91 bem como no artigo 30 do Anexo VIII.

§ 4º Em relação às mercadorias arroladas no item 8 do quadro que integra o inciso II do caput deste artigo, será aplicado o percentual da margem de lucro correspondente a 50% (cinquenta por cento), independentemente de estar ou não o contribuinte enquadrado em CNAE arrolada nos incisos I, III, IV ou V ou, ainda, no § 1º-A deste artigo. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

§ 5º Não se exigirá o ICMS Garantido Integral de mercadoria destinada aos contribuintes arrolados nos incisos III a V do caput deste artigo, quando for destinada ao emprego no processo industrial ou na prestação de serviço, conforme o caso, bem como a uso, consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento

§6º - Revogado - Dec nº 1.462/2008. Efeitos a partir: 1º/05/2008.


§ 7º Nas operações interestaduais com veículos novos aplica-se os termos do Convênio ICMS 132/92, em substituição ao percentual de margem de lucro previsto nesse Anexo. (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de maio de 2011).


VER ÍNDICE REMISSIVO