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INFORMAÇÃO 168/202-UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO – SAÍDA TRIBUTADA PELO ISSQN – INSUMOS – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ESCRITURAÇÃO – CFOP. As compras para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN devem ser escrituradas no CFOP 2.128, independentemente de as mercadorias adquiridas estarem listadas no Apêndice do Anexo X do RICMS, ou seja, sujeitas à substituição tributária.

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida ..., n°...., Bairro ..., em .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° .... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o n° ..., formula consulta sobre o CFOP a ser utilizado para escrituração das aquisições interestaduais de insumos e matérias-primas para manipulação de fórmulas.

A consulente informa que, até .../.../...., recolhia o ICMS pelo Simples Nacional, contudo, por ter excedido o sublimite, passou, a partir do dia .../../..., a apurar o ICMS pelo regime normal.

Esclarece que adquire em operação interestadual insumos e matérias-primas para manipulação de fórmulas, sendo que algumas dessas mercadorias estão sujeitas ao regime da substituição tributária, pois listadas no Anexo X do RICMS.

Aduz que farmácia de manipulação não é indústria, conforme o Regulamento do IPI (artigo 5°, inciso VI, do Decreto n° 7.212/2010). E que, em outras consultas realizadas, não ficou claro qual CFOP deve ser utilizado para escriturar as mercadorias (insumos e matérias-primas) adquiridas de outros estados para o processo de manipulação.

Entende que, nas aquisições interestaduais de insumos e matérias-primas para o processo de manipulação, o CFOP a ser utilizado é o 2.403, quando sujeitas à substituição tributária, e o 2.102 nos demais casos.

Assim, questiona:

1) No caso de aquisições interestaduais de insumos e matérias-primas para o processo de manipulação, qual CFOP deve utilizado para a respectiva escrituração quando a mercadoria estiver listada no Anexo X do RICMS?

2) No caso de aquisições interestaduais de insumos e matérias-primas para o processo de manipulação, qual CFOP deve utilizado para a respectiva escrituração quando a mercadoria não estiver listada no Anexo X do RICMS?

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ, observa-se que a consulente declara que exerce a atividade principal de comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas – CNAE 4771-7/02, bem como que é optante pelo Simples Nacional.

Do mesmo Sistema extrai-se que desde .../.../... a consulente apura o ICMS pelo regime normal, previsto no artigo 131 do RICMS, haja vista haver excedido o sublimite estadual do regime favorecido.

Pois bem, a dúvida da consulente se consubstancia no CFOP a ser utilizado para escrituração das aquisições interestaduais de insumos e matérias-primas para utilização na manipulação de fórmulas.

Essa unidade fazendária em diversas ocasiões já se manifestou que a manipulação de medicamentos, feita sob encomenda direta do consumidor final, em caráter pessoal de usuário (medicamento com fórmula personalizada, conforme a necessidade específica do usuário), mediante prescrição de profissional habilitado ou indicação pelo farmacêutico, é sujeita ao ISS.

Logo, os insumos adquiridos em operação interestadual estão sujeitos ao recolhimento do ICMS a título de diferencial de alíquotas, pois, nessa hipótese, as mercadorias são destinadas a uso e consumo da consulente, sendo, portanto, considerada consumidora final delas.

Desse modo, conforme o Anexo II-A do RICMS, as compras para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN devem ser escrituradas no CFOP 2.128, independentemente de as mercadorias adquiridas estarem listadas no Apêndice do Anexo X do RICMS. Veja-se a descrição do CFOP mencionado:

2.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN.