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INFORMAÇÃO 176/2024-UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ALCOOL ANIDRO COMBUSTÍVEL – BASE DE CÁLCULO – ARTIGO 7° DA LC N° 192/2022 – ADI N° 7.164 – MEDIDA CAUTELAR – ALCANCE. 1. A medida cautelar concedida em face da ADI n° 7.164 foi reajustada, em 19/09/2022. 2. A regra transitória de apuração da base de cálculo nas operações com combustíveis, prevista no artigo 7° da Lei complementar n° 192/2022, não se aplica as operações com álcool anidro combustível e biodiesel B100.

...., empresa situada na Rodovia ... - Km..., ..., ..., em .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., consulta se a Medida Cautelar concedida pelo STF na ADI n° 7.164 se aplica ao álcool anidro, na parte em que o ministro da suprema corte determina “que se aplique, por analogia, a regra do artigo 7° da LC n° 192/2022 aos demais produtos mencionados no artigo 2° da mesma LC (...).”

Em resumo, informa a consulente que desenvolve atividade de usina produtora de Etanol, regularmente inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado, e comercializa álcool anidro combustível (EAC).

Em seguida, cita e comenta trechos da Lei Complementar (federal) n° 192/2022, que trata do regime de tributação monofásica aplicável aos combustíveis.

Afirma, com relação a Medida Cautelar na ADI n° 7.164, que o ministro da suprema corte, em seu item 124, defere o seguinte:

124. Defiro totalmente o pedido (iii) para fins de declarar omissão constitucional de índole normativa perpetrada pelo CONFAZ consistente em não exercer competência tributária, em sua plenitude e relativamente a todos os combustíveis dispostos no art. 2º da LC 192/2022, dotando de inefetividade o art. 155, §§4º e 5º, da Constituição de 1988. Até que o referido ato omissivo seja saneado, determino que se aplique, por analogia, a regra do art. 7º da Lei Complementar 192/2022 aos demais produtos mencionados no art. 2º do mesmo diploma, com eficácia a partir de 1º de julho de 2022.

Art. 2º Os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, qualquer que seja sua finalidade, são os seguintes:
I - gasolina e etanol anidro combustível;
II - diesel e biodiesel; e
III - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.
(...)

Art. 7º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária em relação às operações com diesel, será, até 31 de dezembro de 2022, em cada Estado e no Distrito Federal, a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação.
Interpreta que a liminar concedida não afeta quaisquer efeito da base de tributação para o EAC, pois, segundo a consulente, o disposto no Art. 7º da LC n° 192/2022 não se aplica ao EAC.

1) Está correta a interpretação de que os dispositivos mencionados (LC 192/2022 e ADI 7164) não afetam as operações atuais do EAC?

2) Caso haja alteração a mesma deve passar pelo CONFAZ?

Foi anexado ao processo cópia da Liminar ADI n° 7.164

“(...)
13. Cabe, portanto, reajuste, tanto da decisão interlocutória do dia 17/06/2022 (e-doc.597), quanto da tutela jurisdicional concedida em 19/09/2022 (e-doc.791), com o fito de não acolher o pedido (iii) da autoridade presidencial no que toca unicamente ao etanol anidro combustível e o biodiesel. Isto porque se cuida de pretenção impossível (...)

15. Ante o exposto, acolho os esclarecimentos prestados na Petição STF n° 77.502/2022, de modo a reajustar decisões interlocutóriass antecedentes (e-docs 597 e 791) no sentido de a inexibilidade da aplicação, por analogia, do artigo 7° da Lei Complementar n° 192 de 2022, ao etanol anidro combustível e ao biodíesel.
(...).”