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INFORMAÇÃO 169/2024 - UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BENS E MERCADORIAS SUJEITOS – VIDROS DESTINADOS À ORNAMENTAÇÃO OU USOS SEMELHANTES – NÃO SUJEIÇÃO. A aplicação do regime de substituição tributária somente ocorre aos bens e mercadorias classificados nas subposições da NCM/SH indicadas no Apêndice do Anexo X do RICMS, cuja descrição os compreenda, e desde que vinculados ao segmento correspondente. Não se aplica o regime de substituição tributária nas operações com os produtos "objetos de vidro" classificados nas subposição 7013.99.00 da NCM/SH, destinados à ornamentação ou usos semelhantes.

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Rua ..., n° ..., Bairro ..., em .../SP, inscrita no CNPJ sob o n° ... e não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, formula consulta sobre a classificação fiscal (NCM) de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.

A consulente informa que atua no ramo de indústria com o CNAE 2319-2/00 – Fabricação de artigos de vidro e que produz e efetua a venda de produtos de decoração de vidros, classificados no código NCM 7013.99.00 da Tabela TIPI.

Afirma que no item1.0 da Tabela XV do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT estão relacionados “objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha”, e que, assim sendo, se submetem ao regime de substituição tributária.

Interpreta que as operações com os objetos de decoração classificados no código NCM 7013 não ficam sujeitos a aplicação ao aludido regime de ICMS/ST, por não se enquadrarem como “objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha”.

Diante disso, questiona:

1) Está correto seu entendimento?

Por fim, declara que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que as dúvidas suscitadas não foram objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta, via Sintegra, ao Cadastro de Contribuintes de ICMS – Cadesp do Estado de São Paulo, observa-se que a consulente declara que exerce a atividade de fabricação de artigos de vidro.

Pois bem, para principiar o deslinde da questão suscitada pela consulente é necessário transcrever o artigo 2° do Anexo X do RICMS mato-grossense, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que estabelece os bens e mercadorias sujeitos à substituição tributária:

Art. 2° Os bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária nos termos deste anexo estão previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST (código especificador da substituição tributária). (efeitos a partir de 1°/01/2020)

§ 1° Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, o regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes será aplicável somente aos bens e mercadorias identificados no artigo 1° do Apêndice deste anexo.

(...)

§ 5° O regime de substituição tributária, nos termos deste anexo, alcança somente os itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos.

§ 6° Para fins deste anexo e seu respectivo Apêndice, considera-se:
I – segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto na Tabela I do artigo 1° do Apêndice deste anexo;
II – item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento;
III – especificação do item: o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária;
IV – CEST: o código especificador da substituição tributária, composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:
a) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do bem e mercadoria;
b) o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de bem e mercadoria;
c) o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

(...)

. são aqueles arrolados no artigo 1° do Apêndice do Anexo X do RICMS;

. estão agrupados em segmentos (tabelas), em razão das características assemelhadas de conteúdo ou em virtude de sua destinação;

. a aplicação do regime somente ocorrerá àqueles vinculados ao respectivo segmento e cuja descrição no aludido Apêndice os compreenda.

Com tais premissas estabelecidas, passa-se a analisar os produtos para ornamentação de interiores e outras finalidades classificados no código 7013.99.00 da NCM/SH.

De acordo com a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadoria, a posição 7013 corresponde aos seguintes produtos

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA (%)
70.13	Objetos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes (exceto os das posições 70.10 ou 70.18).
7013.10.00	- Objetos de vitrocerâmica	10
7013.2	- Copos com pé, exceto de vitrocerâmica:
(...)	(...)	(...)
7013.3	- Outros copos, exceto de vitrocerâmica:
(...)	(...)	(...)
7013.4	- Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica:	10
(...)	(...)	(...)
7013.9	- Outros objetos:	0
7013.91	-- De cristal de chumbo
7013.91.10	Para ornamentação de interiores	15
7013.91.90	Outros	15
7013.99.00	-- Outros	15