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INFORMAÇÃO Nº 162/2021 - CDDF/SUIRP

Contribuinte ..., ora Consulente, empresa estabelecida na , inscrita no CNPJ sobr o nº ..., e na Fazenda Estadual sob o nº ..., formula consulta sobre procedimentos a serem adotados para a emissão de notas fiscais em operações de venda à ordem ou para entrega futura.

DOS FATOS

O consulente pretende vender no mês de agosto/2021 semente de soja certificada destinada a semeadura, realizada por produtor rural devidamente cadastrado nos órgãos reguladores e fiscalizadores, em operação venda a ordem interestadual com remessa por conta e ordem de terceiros interestadual, por ocasião da entrega global ou parcial, das mercadorias a terceiros.

Que ao verificar os procedimentos a serem adotados para emissão das notas fiscais surgiu dúvida quanto a obrigatoriedade da emissão da Nota fiscal 01 prevista no artigo 182 RICMS do decreto 2212/2014 em razão das disposições do artigo 40 do Ajuste SINIEF

Art. 182 Nas vendas à ordem ou para entrega futura, deverá ser emitida a Nota Fiscal, para simples faturamento, vedado o destaque do ICMS e respeitado o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nos termos de legislação específica. (cf. art. 40 do Convênio SINIEF s/ n°, de 15/ 12/ 70, alterado pelo Ajuste SINIEF 19/ 2017 - efeitos a partir de 1° de maio de 2018).

Art. 40. Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser exigida a emissão da Nota Fiscal, para simples faturamento, com lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nos termos de legislação específica, vedado o destaque do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação.

1- Nas vendas à ordem, a nota fiscal de simples faturamento prevista no caput do Art. 182 do RICMS/ MT aprovado pelo Decreto 2212/ 2014, deverá ser emitida, mesmo não havendo antecipação financeira na operação?

2- Nas vendas à ordem, a nota fiscal de simples faturamento prevista no caput do Art. 182 do RICMS/ MT aprovado pelo Decreto 2212/ 2014, deverá ser emitida, pelo adquirente originário ou pelo vendedor remetente?

DA RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS

R1 - O RICMS trata sobre este assunto no artigo 182 da seção II do capítulo I do título I que dispõe:

Art. 182- Nas vendas à ordem ou para entrega futura, deverá ser emitida a Nota Fiscal, para simples faturamento, vedado o destaque do ICMS e respeitado o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nos termos de legislação específica. (cf. art. 40 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, alterado pelo Ajuste SINIEF 19/2017 - efeitos a partir de 1° de maio de 2018).

Art. 182
(...)

§ 1° Na hipótese deste artigo, o Imposto sobre Produtos Industrializados será destacado antecipadamente pelo vendedor, por ocasião da venda, e o ICMS será recolhido por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

TANIA M. F. CASTELO BRANCO

De acordo:

Aprovo: