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INFORMAÇÃO Nº 030/2021 - CDCR/SUCOR
. Vide abaixo a Informação n° 132/2022 - CDDF/SUIRP - desmembramento para complementação das respostas às questões pela área com atribuições regimentais pertinentes.

..., produtor rural, sendo a propriedade situada à ..., s/ nº, ..., em ... – MT, com CPF nº ... e Inscrição Estadual nº ..., formula consulta sobre a correta tributação na prestação de serviço de transporte de insumos e da produção rural de sua propriedade, considerando que esse transporte será realizado por veículos contratados a título de comodato.

A consulente expõe que possui contrato particular com a empresa ..., inscrita no CNPJ sob o nº ..., pelo qual recebe, a título de comodato, veículos para realizar o transporte dos insumos e da produção rural das suas propriedades localizadas no território mato-grossense.

Informa, ainda, que o comodante está cadastrado com a CNAE principal 4110-7/00 – Incorporação ... (...), tendo como sócios ... e a ..., e, ainda, que o contrato em comento possui data de validade indeterminada, podendo os envolvidos rescindir, a qualquer tempo, com prazo mínimo de 30 dias de antecedência.

Explica que a empresa comodante não se trata de empresa transportadora e sim de incorporadora, e, que, não faz uso dos referidos veículos para prestação de serviços de transporte.

Entende que não existe prestação de serviços de transportes na operação descrita e que os veículos recebidos à título de comodato são exclusivamente para transporte da produção rural e dos insumos das propriedades dos sócios da comodante (... e a ...), caracterizando um grupo econômico familiar.

Afirma que, convicto da validade jurídica do contrato de comodato em função da condição de grupo econômico familiar no transporte de insumos e produtos rurais próprios, interpreta que quando do uso dos veículos objeto do comodato, o contribuinte consulente deve emitir NF-e e MDF-e, na condição de transporte próprio e, ainda, que se trata de operação beneficiada com a não incidência do ICMS, por não caracterizar prestação de serviço.

Diante de todo exposto, questiona:

1- Em relação à operação mencionada o consulente poderá emitir a documentação fiscal, por exemplo emitir o MDF-e em seu nome?

2- Tendo em vista que a empresa ... não possui atividade de transportadora e por se tratar de grupo econômico familiar, a operação pode ser considerada transporte próprio?

3- Aplica-se a não incidência do ICMS para a referida operação?

Por fim, declara a Consulente que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que a dúvida suscitada não foi objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Inicialmente, cumpre informar que, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ/MT, constata-se que a consulente está cadastrada neste Estado com a CNAE principal 0151-2/01 – Criação de bovinos para corte, e CNAE secundárias: 0115-6/00 – Cultivo de soja; 0151-2/03 – Criação de bovinos, exceto para corte e leite; 0151-2/02 - Criação de bovinos para leite; e 0111-3/02 – Cultivo de milho.

Além disso, verificou-se também que a consulente está enquadrada no regime de apuração normal do ICMS, nos termos do artigo 131 do RICMS/2014.

Em pesquisa no site da Receita Federal, bem como, conforme documentos juntados ao presente processo, e, ainda, consulta no Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ/MT, constam os seguintes sócios da empresa estabelecida no Estado de São Paulo e da empresa consulente:

Inscrição estadual	CNPJ/CPF	CNAE	Sócios
....;..;	.....	4110-7/00 – Incorporação de empreendimentos imobiliários	... e ... (conforme documentos juntados pela consulente)
........	......	4930-2/02 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.	... e ...


A dúvida principal se refere aos contratos de comodatos que a consulente possui com a empresa ....., onde recebe os veículos da frota dessa empresa para transporte de insumos e produção rural das suas propriedades localizadas no território mato-grossense, visando caracterizar tal transporte como frete próprio, por se tratar de grupo econômico familiar e, assim, viabilizar a não incidência de imposto.

Art. 2° O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incide sobre: (cf. caput do art. 2° da Lei n° 7.098/98)
(...)
II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
(...).

Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (cf. caput do art. 3° da Lei n° 7.098/98)
(...)
V – do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;
(...)

Art. 22 Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (cf. caput do art. 16 da Lei n° 7.098/98)

(...).

Art. 4° Para os efeitos da aplicação da legislação do imposto:

(...)

III – não se considera prestação de serviço o transporte realizado em veículo próprio, assim entendido aquele registrado em nome do remetente ou destinatário constante da Nota Fiscal.

(...)

§ 3° A exclusão prevista no inciso III do caput deste artigo alcança, ainda, o transporte realizado em veículo operado em regime de locação, inclusive arrendamento mercantil, ou outra forma similar. (v. parágrafo único do art. 10 do Convênio SINIEF 6/89, alterado pelo Ajuste SINIEF 14/89)

(...)

Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

(...)

Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

Nesse sentido o parágrafo único do artigo 232 do RICMS estabelece: considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele que por ela for operado em regime de locação ou qualquer outra forma.

Por fim, na hipótese de realização de transporte com veículo recebido a título de comodato, orienta-se ao contribuinte (comodatário) que:

. anote nos respectivos documentos fiscais que acobertam a operação, a circunstância de se tratar de transporte em veículo próprio, recebido a título de contrato de comodato;

. durante todo o trajeto o motorista porte o contrato formal de comodato (ou cópia autenticada deste), lavrado nos termos da alínea a do inciso XV do artigo 5° do RICMS, que comprove a posse direta do veículo;

. o condutor do veículo carregue durante todo o percurso documento que comprove seu vínculo de trabalho, ainda que eventual, com o estabelecimento comodatário do veículo.

Em relação a operação mencionada o consulente poderá emitir a documentação fiscal, como por exemplo emitir o MDF-e em seu nome?

“Cláusula terceira O MDF-e deverá ser emitido:
I – pelo contribuinte emitente de CT-e, modelo 57, de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007;
II - pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

“Art. 8° A obrigatoriedade de emissão do MDF-e será imposta aos contribuintes de acordo com o seguinte cronograma:
...

§ 1° A partir de 1° de julho de 2019, o MDF-e deverá, também, ser emitido nas operações ou prestações internas.

§ 2° Fica dispensada a emissão do MDF-e, de que trata o § 1° deste artigo, nas operações internas em que tanto o remetente quanto o destinatário dos bens ou mercadorias:
I - estejam localizados no território dos municípios de Cuiabá e/ou Várzea Grande;
II - estejam localizados no território dos municípios de Barra do Garças e/ou Pontal do Araguaia;
III - estejam localizados no território do mesmo município.

§ 3° Nas operações internas realizadas por produtor rural, pessoa física que se dedica à atividade agropecuária ou extrativa vegetal, ainda que equiparado a comércio ou indústria, não se aplica o prazo previsto no § 1° deste artigo, hipótese em que a obrigatoriedade será a partir de 1° de outubro de 2019”.