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INFORMAÇÃO Nº 42/2021 -CDDF/SUIRP

DOS QUESTIONAMENTOS

1) estão corretos os procedimentos de indicação, na aba “transporte” da NF-e emitida pelo fornecedor mato-grossense, dos dados relativos à prestação de serviço de transporte, especialmente os dados relativos à modalidade do frete, a retenção do ICMS, a identificação do transportador e do veículo e dos volumes transportados, acompanhado do respectivo pagamento antecipado do ICMS por DAR-1/-AUT, sendo suficientes para que, sem nenhum risco fiscal, seja realizado o transporte interestadual do milho pelo transportador autônomo contratado pela consulente, que não possui inscrição estadual no Estado de Mato Grosso?

2) pode ser dispensada a exigência prevista no inciso II do § 1º do artigo 8º-A da Portaria nº 239/08 referente ao credenciamento do remetente mato-grossense como substituto tributário para recolhimento do ICMS devido no serviço de transporte autônomo contratado?

2.1) a consulente, destinatária das mercadorias transportadas, poderá ser responsável pelo pagamento do ICMS, cujo nome constará no campo correspondente do DAR-1/AUT?

3) sendo a consulente a responsável pelo pagamento do imposto, poderá se creditar do ICMS do frete?

4) qual o documento fiscal mais adequado para realização do transporte interestadual de mercadorias por transportador autônomo contratado em território mato-grossense pela consulente de outra UF e não possui cadastro no Estado?

DOS FATOS

A consulente, ..., inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número, ... e CPF: ..., informa que possui sede no Estado de São Paulo e não é inscrita no Estado do Mato Grosso, no entanto, realiza compra de milho em grãos de fornecedor Mato Grossense para abastecer sua fábrica no Estado do Pará , e pretende realizar o transporte destes grãos através da contratação de carreteiros (pessoa física) por meio de Contrato de Frete e formula consulta sobre como proceder, já que por não possuir inscrição no Estado a Consulente é impossibilitada de emitir CT-e Conhecimento de Transporte Eletrônico, e visto o volume de grãos a serem transportados diariamente torna-se inviável vários caminhoneiros aguardarem frente ao Posto Fiscal. Para a emissão do CTA – Conhecimento de Transporte Avulso.

Aduz que verificou que necessita recolher o ICMS frete antecipado através da DAR-1/AUT e anexa-la à Nota Fiscal do fornecedor para seguir com a mercadoria na operação interestadual, sendo que na respectiva guia DAR-1/AUT possui um só campo para incluir o nome do responsável pelo ICMS, do qual a Consulente e entende que também é sua obrigação este pagamento e o posterior creditamento do respectivo ICMS. Portanto, com a hipótese de indicação na aba “transporte” pelo fornecedor na NF-e acima mencionada e pagamento do ICMS- Frete a Consulente entende que a respectiva informação substituirá o CTA- Conhecimento de Transporte Eletrônico Avulso e estará apta a realizar o transporte interestadual do milho através de carreteiros (pessoa física) por ela contratados sem nenhum risco fiscal.

Em suma eis o relato dos fatos.

Referida consulta foi protocolizada e após recebida encaminhada à CRDI - Coordenadoria de Redação, Divulgação, e Interpretação de Normas da Receita Pública, que no uso de suas atribuições e competências atribuídas pelo Regulamento do ICMS deste Estado, inciso II e § 3.º artigo 995, respondeu através da Informação 294/2020 os questionamentos trazidos à baila referente as obrigações principais e posteriormente encaminhou para esta Coordenadoria, vez que subsistem os questionamentos especificados nos quesitos 1 e 4 da consulta formulada quanto às obrigações acessórias, assim, nos termos do art. 995, II e § 3º, do RICMS/2014, c/c o disposto no artigo 98 do Regimento Interno já mencionado. Portanto, passaremos agora à análise dessas duas questões afim de esclarecermos a Consulente sobre o correto proceder no caso em pauta.

DA RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.

1) estão corretos os procedimentos de indicação, na aba “transporte” da NF-e emitida pelo fornecedor mato-grossense, dos dados relativos à prestação de serviço de transporte, especialmente os dados relativos à modalidade do frete, a retenção do ICMS, a identificação do transportador e do veículo e dos volumes transportados, acompanhado do respectivo pagamento antecipado do ICMS por DAR-1/-AUT, sendo suficientes para que, sem nenhum risco fiscal, seja realizado o transporte interestadual do milho pelo transportador autônomo contratado pela consulente, que não possui inscrição estadual no Estado de Mato Grosso?

4) qual o documento fiscal mais adequado para realização do transporte interestadual de mercadorias por transportador autônomo contratado em território mato-grossense pela consulente de outra UF e não possui cadastro no Estado?

Assim preconiza a Portaria 239/2008 que instituiu o Conhecimento de Transporte Avulso emitido por processamento eletrônico de dados – CTA-e e dá outras providencias, considerando que compete privativamente à Secretaria de Estado de Fazenda emissão, impressão e a distribuição do CTA, a teor do artigo 176 do RICMS- aprovado pelo Decreto 2.212/2014 e a integração do sistema de CTA eletrônico ora desenvolvido com os bancos do cadastro estadual de contribuinte e da legislação tributária:

Art. 1º Fica instituído o Conhecimento de Transporte Avulso Eletrônico– CTA-e, conforme modelo aprovado pelo Anexo Único desta Portaria, a ser emitido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT, que será utilizado para acobertar prestações internas e interestaduais realizadas por transportador autônomo ou pessoa física ou jurídica não inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado.

Art. 2º A emissão do CTA-e é obrigatória nas operações de que trata o artigo anterior, será gerado e impresso pela SEFAZ/MT e receberá numeração seqüencial gerada pelo sistema.

Art. 8º A utilização do CTA-eletrônico será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 8º-A A obtenção de documento fiscal, emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda, na forma preconizada no artigo 1º desta Portaria, poderá ser substituída por uma das seguintes alternativas: (Acrescentado pela Port. 184/13, efeitos: 1º/7/13)
I – pela emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e por estabelecimento mato-grossense, remetente ou destinatário da mercadoria, desde que observado o estatuído no artigo 340 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, bem como nas demais disposições contidas nos artigos 337 a 342, também do RICMS/2014; (Nova redação dada ao inc. I do art. 8º-A pela Port. 284/14 , para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14)
II – pela indicação na aba "transporte", pelo emitente de NF-e, dos dados relativos à prestação de serviço de transporte, em especial, os dados relativos à modalidade do frete, a retenção do ICMS, a identificação do transportador e do veículo, e dos volumes transportados.

§ 1° A opção por uma das hipóteses previstas no caput deste artigo implica:
I – na dispensa da obrigação de o prestador de serviço de transporte autônomo ou de a empresa estabelecida em outra unidade federada obter o Conhecimento de Transporte Avulso, de emissão da Secretaria de Estado de Fazenda;
II – no credenciamento do emitente da Nota Fiscal como substituto tributário para o recolhimento do ICMS devido nas operações de transporte;
III – na obrigação de efetivação do recolhimento do ICMS devido pela prestação de serviço de transporte antes da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, quando exigido pela legislação, mediante uso de DAR-1/AUT, bem como providenciar para que o referido documento acompanhe o transporte da mercadoria.

§ 2° No caso do emitente do documento fiscal estar credenciado no regime de apuração e recolhimento mensal do imposto devido na prestação de serviço de transporte, conforme previsto no artigo 132 do RICMS/2014, esta situação deve ser indicada no campo de informações complementares do referido documento.