Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	085/2023 - CDDF/SUIRP
Data da Aprovação:	03/23/2023
Assunto:	Obrigação Acessória Emissão de NF Remessa por conta e ordem

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO Nº 085/2023 - CDDF/SUIRP

..., empresa estabelecida à ..., ..., no município de .../MT, inscrita no cadastro de contribuintes da SEFAZ/MT com numero ... e cadastrada com CNAE 5211-7/01 - Armazéns gerais - emissão de warrant, busca esclarecimento quanto a emissão de nota fiscal em operação triangular.

CONSULTA

A consulente recebe produtos para armazenagem, remetidos por produtores agropecuários pessoas físicas, doravante denominados depositantes, tanto em operações internas, como interestaduais. Posteriormente, ocorrem casos em que esses depositantes vendem total ou parcialmente os produtos depositados para terceiros, hipótese em que são adotados os procedimentos claramente descritos no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, artigos 616 e 618: (verbis)

Art. 616 - Na hipótese do artigo 615, se o depositante for produtor, emitirá Nota Fiscal de Produtor em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (cf. art. 29 do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/70)

I- o valor da operação;

II- a natureza da operação;

III- as indicações, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:

a) dos dispositivos legais que preveem a não incidência ou diferimento do lançamento do imposto;

b) do número e da data do correspondente Documento de Arrecadação - Modelo DAR-1/AUT, bem como da identificação da instituição financeira onde foi efetuado o respectivo recolhimento do imposto, quando devido pelo produtor;

c) da declaração de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário;

IV- da circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém-geral, mencionando-se o respectivo nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.

§ 1º - O armazém-geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I- o valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor, na forma do caput deste artigo;
II- a natureza da operação: "Outras saídas - remessa simbólica por conta e ordem de terceiros";
III- o número e a data da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do caput deste artigo pelo produtor, bem como o respectivo nome, endereço e número de inscrição estadual;
IV- o número e a data do Documento de Arrecadação - Modelo DAR-1/AUT e a identificação da instituição financeira onde foi efetuado o respectivo recolhimento do imposto, conforme alínea b do inciso III do caput deste artigo, quando for o caso.

§ 2º - As mercadorias serão acompanhadas no seu transporte pela Nota Fiscal de Produtor referida no caput deste artigo e pela Nota Fiscal mencionada no § 1º, também deste preceito.

§ 3º - O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, emitirá Nota Fiscal que conterá osrequisitos exigidos e, especialmente:
I- o número e a data da Nota Fiscal de Produtor, emitida pelo produtor na forma do caput deste artigo;
II- o número e a data do Documento de Arrecadação - Modelo DAR-1/AUT utilizado para recolhimento do imposto, conforme alínea b do inciso III do caput deste artigo, quando for o caso;
III- o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida na forma do § 1º deste artigo pelo armazém-geral, bem como o respectivo nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.
...

Art. 618 - Na hipótese do artigo 617, se o depositante for produtor, emitirá Nota Fiscal de Produtor em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (cf. art. 31 do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/70)
I- o valor da operação;
II- a natureza da operação;
III- a declaração de que o imposto, se devido, será recolhido pelo armazém-geral;
IV- a circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém-geral, mencionando-se o respectivo nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.

Destaca-se que o artigo 616 dispõe sobre as saídas de mercadorias depositadas, cujos depositantes sejam produtores agropecuários pessoas físicas, diretamente para terceiros, e, tanto o depositante como o armazém estejam localizados na mesma unidade federada, de modo que a operação pode ser representada da seguinte forma:

CFOP5.105 / 6.105 Venda COM ICMS, se devido
CFOP 5.923 / 6.923 Remessa por conta e ordem SEM ICMS

Por sua vez, o artigo 618 dispõe sobre as saídas de mercadorias depositadas, cujos depositantes sejam produtores agropecuários pessoas físicas, diretamente para terceiros, estando o depositante localizado em uma unidade federada e, o armazém, em outra unidade federada, de modo que a operação pode ser representada da seguinte forma:

CFOP5.105 / 6.105 Venda SEM ICMS
CFOP 5.923 / 6.923 Remessa por conta e ordem COM ICMS, se devido

Em qualquer um dos casos acima representados o armazém geral tem a obrigação de emitir a NF-e que documentará a operação de ‘remessa por conta e ordem de terceiros’, que, juntamente com a NF-e emitida pelo depositante, acompanhará o transporte da mercadoria até o destinatário, cliente do depositante. Entretanto, alguns depositantes produtores agropecuários solicitam a emissão de NF-e correspondente ao retorno simbólico dos produtos por eles depositados, para fins de seus controles internos.

Isto posto, a consulente apresenta o seguinte questionamento:

1. Em relação às operações em que as mercadorias depositadas por produtores agropecuários pessoas físicas, após sua venda, serão remetidas diretamente aos adquirentes, clientes dos depositantes, está correto o entendimento de que somente será emitida, pelo armazém geral, a NF-e para documentar a ‘remessa por conta e ordem de terceiros’, sem a emissão de uma NF-e para documentar um retorno simbólico ao depositante, uma vez que não há previsão para tal nos artigos 616 e 618 do RICMS/MT?

DO QUESTIONAMENTO DA CONSULENTE

1. Em relação às operações em que as mercadorias depositadas por produtores agropecuários pessoas físicas, após sua venda, serão remetidas diretamente aos adquirentes, clientes dos depositantes, está correto o entendimento de que somente será emitida, pelo armazém geral, a NF-e para documentar a ‘remessa por conta e ordem de terceiros’, sem a emissão de uma NF-e para documentar um retorno simbólico ao depositante, uma vez que não há previsão para tal nos artigos 616 e 618 do RICMS/MT?

Para respondermos é importante, transcrevermos o que dispõem os artigos 616 e 618 do RICMS:

Art. 616

Na hipótese do artigo 615, se o depositante for produtor, emitirá Nota Fiscal de Produtor em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

(cf. art. 29 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)

I– o valor da operação;

II– a natureza da operação;

III– as indicações, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:

a) dos dispositivos legais que preveem a não incidência ou diferimento do lançamento do imposto;

b) do número e da data do correspondente Documento de Arrecadação – Modelo DAR- 1/AUT, bem como da identificação da instituição financeira onde foi efetuado o respectivo recolhimento do imposto, quando devido pelo produtor;

c) da declaração de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário;

IV– da circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém-geral, mencionando-se o respectivo nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.

§ 1° O armazém-geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I– o valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor, na forma do caput deste artigo;
II– a natureza da operação: “Outras saídas – remessa simbólica por conta e ordem de terceiros”; (grifos nosso)
III– o número e a data da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do caput deste artigo pelo produtor, bem como o respectivo nome, endereço e número de inscrição estadual;
IV– o número e a data do Documento de Arrecadação – Modelo DAR-1/AUT e a identificação da instituição financeira onde foi efetuado o respectivo recolhimento do imposto, conforme alínea b do inciso III do caput deste artigo, quando for o caso.

§ 2° As mercadorias serão acompanhadas no seu transporte pela Nota Fiscal de Produtor referida no caput deste artigo e pela Nota Fiscal mencionada no § 1°, também deste preceito.

§ 3° O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, emitirá Nota Fiscal que conterá os requisitos exigidos e, especialmente:
I– o número e a data da Nota Fiscal de Produtor, emitida pelo produtor na forma do caput deste artigo;
II– o número e a data do Documento de Arrecadação – Modelo DAR-1/AUT utilizado para recolhimento do imposto, conforme alínea b do inciso III do caput deste artigo, quando for o caso;
III– o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida na forma do § 1° deste artigo pelo armazém-geral, bem como o respectivo nome, endereço e e números de inscrição estadual e no CNPJ.

Art. 618 Na hipótese do artigo 617, se o depositante for produtor, emitirá Nota Fiscal de Produtor em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (cf. art. 31 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)
I– o valor da operação;
II– a natureza da operação;
III– a declaração de que o imposto, se devido, será recolhido pelo armazém-geral;
IV– a circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém-geral, mencionando-se o respectivo nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.

§ 1° O armazém-geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I– o valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor na forma do caput deste artigo;
II– a natureza da operação: “Outras saídas – remessa por conta e ordem de terceiros”;(grifos nosso)
III– o número e a data da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do caput deste artigo pelo produtor, bem como o respectivo nome, endereço e número de inscrição estadual;
IV– o destaque do valor do imposto, se devido, com a declaração: “O pagamento do ICMS é de responsabilidade do armazém-geral”.

§ 2° As mercadorias serão acompanhadas, no seu transporte, pela Nota Fiscal de Produtor, referida no caput deste artigo e pela Nota Fiscal mencionada no § 1°, também deste preceito.

§ 3° O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, emitirá Nota Fiscal de Entrada que conterá os requisitos exigidos e, especialmente:
I– o número da Nota Fiscal de Produtor, emitida pelo produtor na forma do caput deste artigo;
II– o número, a série e subsérie da Nota Fiscal emitida na forma do § 1° deste artigo pelo armazém-geral, bem como o respectivo nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;
III– o valor do imposto, se devido, destacado na Nota Fiscal emitida na forma do § 1° deste artigo.

Da leitura dos artigos 616 e 618 acima transcritos, verificamos que, ambos não dispõem sobre emissão de nota fiscal com a natureza de devolução simbolica, destinada ao produtor.

Na consulta formulada, a empresa descreveu de forma suscinta seu entendimento (fls. 02 e 03), transcrevendo os dispositivos ora reproduzidos, estando, portanto, correto o entendimento manifestado.

É importante, contudo, observar que, as notas fiscais que acobertarem as operações objeto desta consulta, sejam emitidas rigorosamente nas condições que determinam os dispositivos transcritos.

É a informação que submetemos a consideração superior.

Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, da Superintendência de Informações da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 23 de março de 2023.

TÂNIA M. F. CASTELO BRANCO
Fiscal de Tributos Estaduais

De acordo:

EDUARDO CARNAUBA G S LIMA
Coordenador de Documentos e Declarações Fiscais

Aprovo:

LEONEL JOSE BOTELHO MACHARET
Superintendente de Informações da Receita Pública