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INFORMAÇÃO Nº 150/2020 – CRDI/SUNOR

..., produtor rural, situado na ..., em .../MT, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ/MT sob o nº ... e no CPF sob o nº ..., formula consulta sobre a incidência do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de animais vivos, tais como: galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas, galinhas d’angolas e, principalmente, galinhas poedeiras ou reprodutoras.

Para tanto, em resumo, o consulente diz ter dúvida sobre o recolhimento de ICMS diferencial alíquotas incidente sobre produtos de sua atividade agrícola nas operações interestaduais.

Entende que na aquisição de animais vivos não há incidência de ICMS.

Aduz que a exigência do ICMS diferencial de alíquotas está totalmente incoerente nas aquisições de insumos atinente à atividade principal do produtor agropecuário, tendo em vista de que não se trata de uso, consumo e ativo imobilizado.

Ao seu ver, a operação trata-se de bens de produção e que, para ser considerado bem do ativo imobilizado, o valor unitário deveria ser acima de R$ 1.200,00 (uns mil duzentos reais), de acordo com o Decreto-Lei nº 1598/1977.

Ao final, formula questionamentos nos seguintes termos:
1 - Contribuinte produtor rural credenciado a emitir NF-e, que tem como atividade principal a produção de ovos e adquire animais vivos (NCM 01059900, 01051110) como: galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e galinhas-d’angola, das espécies domésticas.
1.1 - Essas aquisições interestaduais são consideradas como insumos agrícolas para a atividade agrícola ou aquisição de bens do ativo imobilizado?

2 – O questionamento reside sobre saber se, por se classificar como galinhas poedeiras ou reprodutoras, é devido o diferencial de alíquotas?

É a consulta.

Inicialmente, cumpre informar que, em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ/MT, verifica-se que o interessado está registrado como produtor rural pessoa física e está enquadrado na CNAE principal 0155-5/05 – Produção de ovos, e CNAE secundárias: 0115-6/00 – Cultivo de soja; 0151-2/02 – Criação de bovinos para leite; 0155-5/03 – Criação de outros galináceos, exceto para corte, 0111-3/02 – Cultivo de milho; e 0151-2/01 –Criação de bovinos para corte.

Verifica-se, também, que o interessado está enquadrado no regime de apuração normal do imposto, conforme artigo 131 do RICMS/2014.

Em síntese, no presente caso, considerando que a atividade principal desenvolvida pelo produtor rural (ora consulente) é a produção de ovos, a principal dúvida a ser dirimida é saber se os referidos animais vivos adquiridos pelo consulente, em operação interestadual, são considerados bens para o ativo imobilizado ou material de uso e consumo, uma vez que, somente nessa condição, tais aquisições estarão sujeitas ao recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas.

1. Das hipóteses em que a entrada de mercadoria no estabelecimento é considerada material de uso e consumo.
No que se refere ao material de uso e consumo, a Lei n° 7.098/98, ao tratar da vedação do crédito, em seu artigo 25, § 3°, inciso III, define como tal a mercadoria que não seja utilizada na comercialização ou que não seja empregada para integração no produto ou para ser consumida no respectivo processo de industrialização. Eis a transcrição

Art. 25 (...).
(...)

§ 3º Salvo disposição em contrário, é vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviço a ele feita:
(...)

III - para seu uso ou consumo, assim entendida a que não seja utilizada na comercialização ou que não seja empregada para integração no produto ou para ser consumida no respectivo processo de industrialização.
(...)

Art. 179. (...)
(...)

IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação dada pela Lei nº 11.638, de 2007)

Ativo Imobilizado: Nesse subgrupo, são classificados os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial. Esse subgrupo é conhecido, normalmente, como “imobilizações técnicas”, porque é constituído de elementos de uso permanente (“vida útil”) destinados à consecução dos objetivos sociais da empresa.
(...)

Os elementos componentes do ativo imobilizado serão utilizados pela empresa durante um período de tempo limitado (tempo de vida útil econômica) normalmente superior a um ano. De acordo com suas características, grau de utilização e outros fatores, sua vida útil provável poderá ser maior ou menor.
(...)

No que se refere ao gado, classificam-se no Ativo Imobilizado em contas distintas:

a. Gado Reprodutor – é constituído de touros puros de origem, puros de cruza, vacas puras de cruza, vacas puras de origem e o plantel destinado à inseminação artificial, além de suínos, ovinos e equinos destinados à reprodução.
b. Gado de Renda – representando bovinos, suínos, ovinos e equinos que a empresa explora para a produção de bens que constituem objeto de suas atividades.
c. Animais de Trabalho – compreendendo equinos, bovinos, muares e asinos destinados a trabalho agrícola, sela e transporte.

DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.
(...)

Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
(...)

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(...)
II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
(...)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
(...)
VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;
VIII – a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;
(...)

Art. 2º O imposto incide sobre:

(...)

§ 1º O imposto incide também:
(...)
IV – sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
IV-A – sobre a operação, realizada por remetente de outra unidade federada, que destinar bem ou mercadoria a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no território mato-grossense; (Acrescentado pela Lei n° 10.337/2015, efeitos a partir de 1º.01.2016)
(...)

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
(...)
XIII – da entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquirida em outro Estado, destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
XIII-A – da saída do bem ou mercadoria do estabelecimento de contribuinte localizado em outra unidade federada, com destino a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado; (Acrescentado pela Lei n° 10.337/2015, efeitos a partir de 1º.01.2016)
XIV – da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente, alcançada pela incidência do imposto;
XIV-A – do início da prestação de serviço em outra unidade federada, destinado a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no território mato-grossense; (Acrescentado pela Lei n° 10.337/2015, efeitos a partir de 1º.01.2016)
(...)

Art. 96 Quanto à alíquota, deverão, ainda, ser observadas as seguintes regras: (cf. caput do art. 15 da Lei n° 7.098/98)
(...)
II – nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do artigo 3°, em relação à entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquiridos em outra unidade federada, destinados a uso, consumo ou ativo permanente, bem como na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tenha sido iniciada fora do território mato-grossense e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente, alcançada pela incidência do imposto, a alíquota será o percentual que resultar da diferença entre a alíquota interna deste Estado, aplicável à operação ou à prestação, e aquela aplicada na unidade federada de origem da mercadoria ou do serviço para a operação ou a prestação interestadual; (cf. inciso II do caput do art. 15 da Lei n° 7.098/98)
(...)

§ 1° Nas situações aludidas no inciso II do caput deste artigo, o valor do imposto a recolher será o resultante da aplicação do referido percentual sobre o valor da operação ou prestação sobre o qual incidiu o imposto na unidade federada de origem. (cf. § 1° do art. 15 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 7.364/2000)
(...)

Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, inclusive a parcela relativa ao diferencial de alíquota, deverá ser recolhido nos prazos abaixo:
(...)
XVI – para os contribuintes obrigados ao recolhimento do diferencial de alíquota de que tratam os incisos XIII e XIV do artigo 3º da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998: (Nova redação dada pela Portaria 049/06)
a) antes da saída do estabelecimento remetente, localizado em outra unidade federada, quando o destinatário for produtor primário ou se estiver com sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado suspensa, cassada ou baixada; (Nova redação dada pela Port. 216/19)