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INFORMAÇÃO N° 169/2022 – CDCR/SUCOR

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVÊNIO ICMS 142/2018 As mercadorias elencadas no artigo 1º do Apêndice do Anexo X do RICMS sujeitam-se ao regime de substituição tributária. O convênio ou protocolo entre os Estados de procedência e de destino nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária é necessário para fins de possibilitar a aplicação da legislação do Estado de destino em relação ao contribuinte localizado no Estado de origem. Caso haja convênio ou protocolo poderá o Estado de destino credenciar contribuintes do Estado de origem para apuração e recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária em relação às mercadorias alcançadas. Não havendo convênio ou protocolo firmado, em relação a determinadas mercadorias, o remetente deverá recolher antecipadamente o imposto devido por substituição tributária, na saída das mercadorias, conforme previsto no inciso IV do artigo 14 do Anexo X do RICMS

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ..., ..., ..., em .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o n° .., formula consulta sobre o regime da substituição tributária.

A consulente informa que:

a) comercializa mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária (elencadas no artigo 1º do Apêndice do Anexo X do RICMS);
b) a maioria das mercadorias são eletrônicos adquiridos em outros Estados, por exemplo, Santa Catarina;
c) não há protocolo ou convênio qualificando o remetente como substituto tributário, entretanto, os remetentes têm retido o ICMS por substituição tributária devido ao fato de terem inscrição de substituto tributário no Estado de Mato Grosso.

A consulente entende que mesmo o remetente sendo substituto tributário no Estado de Mato Grosso, caso a mercadoria, sujeita ao regime da substituição tributária, seja adquirida em Estado que não tenha convênio ou protocolo com o Estado de Mato Grosso (Estado de origem e Estado de destino), não há que ser feita a retenção do ICMS devido por substituição tributária na operação interestadual, por violação ao disposto nas cláusulas segunda e oitava do Convênio ICMS 142/2018 e nos artigos 4º e 18 do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014.

Isto posto, a consulente questiona:

1) remetente localizado em outra unidade federativa e credenciado como substituto tributário (com recolhimento mensal do imposto) junto ao Estado de Mato Grosso, ao vender produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, para destinatário, comerciante, localizado no Estado de Mato Grosso, deve realizar a retenção (para posterior recolhimento de forma mensal) do ICMS devido por substituição tributária mesmo na hipótese de não haver convênio ou protocolo entre os Estados entes federativos envolvidos na operação?

2) em quais hipóteses um remetente localizado em outra unidade federativa deve fazer a retenção e o recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária ao vender mercadorias com destino a comerciante localizado no Estado de Mato Grosso?

Declara ainda a consulente que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta, que a dúvida suscitada não foi objeto de consulta anterior já respondida, bem como que a matéria consultada não foi objeto de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Consultando os sistemas fazendários, verifica-se que a consulente:
a) informa como atividade principal a prevista na CNAE nº 4754-7/01, a saber: comércio varejista de móveis;
b) informa diversas atividades secundárias, principalmente relacionadas ao comércio varejista.

Antes de responder ao presente questionamento é pertinente delimitar o escopo do questionamento.

A consulente informa que o remetente é cadastrado como substituto tributário no Estado de Mato Grosso e possui credenciamento para o recolhimento do ICMS de forma mensal.

Como a consulente afirma que em relação à mercadoria comercializada com ela não há convênio ou protocolo, presume-se que o remetente revende diversos outros bens com destino ao Estado de Mato Grosso, sujeitos ao regime da substituição tributária e devidamente previstos em convênio ou protocolo.

Assim, na hipótese, entende-se que o remetente vende diversas mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária para o estado de Mato Grosso, possui credenciamento para recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária, e, algumas das mercadorias que revende (sujeitas a substituição tributária) possuem convênio ou protocolo entre os entes envolvidos e outras não.

Feita essa delimitação adicional no escopo da narrativa, passa-se a uma breve digressão sobre o tema.

Independentemente da possibilidade de pagamento do ICMS devido por substituição tributária poder ou não ser recolhido de forma mensal pelo remetente, em decorrência de seu credenciamento para recolhimento mensal, o ICMS por substituição tributária é devido ao Estado de Mato Grosso na situação posta (mercadoria elencada no artigo 1º do Apêndice do Anexo X do RICMS).

Em resumo, no presente caso, basta a mercadoria comercializada estar elencada no artigo 1º do Apêndice do Anexo X do RICMS para se sujeitar ao regime da substituição tributária.

Dessa forma, o entendimento da consulente não está correto, devendo o imposto ser pago pelo remetente por substituição tributária.

A dúvida se restringe então apenas ao momento do pagamento, pelo remetente, do imposto devido, se de forma mensal, conforme credenciamento deste, ou, se a cada operação de remessa para Mato Grosso, nos termos do inciso IV do artigo 14 do Anexo X do RICMS.

Assim, o âmago da presente consulta versa sobre o escopo de aplicação do regime de recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária. Esse regime englobaria apenas as hipóteses em que haja protocolo ou convênio entre os entes envolvidos, ou englobaria todas as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, independentemente da existência de protocolo ou convênio entre os entes envolvidos.

O convênio ou protocolo entre os entes envolvidos (Estado de procedência e de destino) nas operações sujeitas ao regime da substituição tributária é necessário para fins de possibilitar a aplicação (extraterritorialidade) da legislação do Estado de destino em relação ao contribuinte localizado no estado de origem.

O contribuinte localizado no Estado de origem, em regra, está subordinado apenas à legislação tributária estadual de seu Estado.

Como quem define as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária (em seu território) é o Estado de destino das mercadorias, para que seja possível criar obrigações para o contribuinte remetente (localizado em outro Estado), é necessário convênio ou protocolo para fins de aplicação da legislação do Estado de destino em relação ao contribuinte localizado no Estado de origem.

Art. 1° A aplicação do regime de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes que devam ocorrer no território mato-grossense, com bens e mercadorias previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, atenderá ao disposto neste anexo. (efeitos a partir de 1°/01/2020)
§ 1° O disposto neste anexo se aplica a operações ou prestações:
I - internas;
II - interestaduais;
III - de importação.
...
§ 5° As referências feitas ao regime da substituição tributária também se aplicam ao regime da antecipação do recolhimento do ICMS com ou sem encerramento de tributação.
...
Art. 2° Os bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária nos termos deste anexo estão previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST (código especificador da substituição tributária). (efeitos a partir de 1°/01/2020)
...
§ 7° A adoção do regime de substituição tributária nas operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelas unidades federativas interessadas, que poderão estabelecer normas específicas ou complementares a este anexo.

Art. 14 O vencimento do imposto devido por substituição tributária será: (efeitos a partir de 1°/01/2020)
I - o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no cadastro de contribuinte do Estado de Mato Grosso e devidamente autorizado a realizar a apuração e o recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária;
II - o dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, na hipótese de responsabilidade por substituição tributária atribuída a optante pelo Simples Nacional, inscrito no cadastro de contribuinte do Estado de Mato Grosso e devidamente autorizado a realizar a apuração e o recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária;
III - o dia do desembaraço aduaneiro, de bem ou mercadoria importada, exceto na hipótese do importador ser inscrito no cadastro de contribuinte do Estado de Mato Grosso e devidamente autorizado a realizar a apuração e o recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária, hipótese em que o prazo será o previsto no inciso I ou II do caput deste artigo;
IV - o dia da saída do bem ou da mercadoria do estabelecimento remetente, nas demais hipóteses.
Parágrafo único O imposto devido por substituição tributária em relação às operações interestaduais deverá ser recolhido por meio de documento de arrecadação (DAR-1/AUT) ou da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).