Texto INFORMAÇÃO Nº 011/2022 - CDDF/SUIRP ..., empresa estabelecida à Rua ..., s/nº, Bairro ..., no Munícipio de .../MT, inscrita no cadastro da SEFAZ/MT com o nº ..., exercendo atividade de Transporte Rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças intermunicipal, interestadual e internacional - CNAE 4930-2/02, formula consulta sobre registro de notas fiscais. DOS FATOS SOU CONSUMIDOR FINAL ONDE ABASTECI NO POSTO ALDO PRESIDENTE VENCESLAU LTDA, CNPJ: 57.924.169/0001-55 E INSCRIÇAO ESTADUAL Nº 563029446110, POISEMITIRAM AS DANFES COM AS CHAVES DE ACESSO: 35211157924169000155550050000709352513437898 35211157924169000155550050000725012940748277 35211157924169000155550050000732512738547134 SENDO QUE AS MESMAS SAIRAM COM O CFOP COM INICIO 5 E NÃO 6 POR SER UMA VENDA INTERESTADUAL, E OS MESMOS ALEGARAM QUE ESTA CORRETO E ESTA AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO QUE É O ARTIGO 52, PARAGRAFO 3º DO RICMS/2000, SENDO ASSIM COMO DEVO PROCEDER PARA O LANÇAMENTO DAS NOTAS DEVIDO A CFOP COMEÇANDO COM O 5 E NÃO O 6 DOS QUESTIONAMENTOS DA CONSULENTE COMO DEVO PROCEDER PARA O LANÇAMENTO DAS NOTAS DEVIDO A CFOP COMEÇANDO COM 0 5 E NÃO 06 DA RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS Em consulta ao Sistema de Cadastro da SEFAZ/MT, verificamos que a consulente está cadastrada na CNAE 4930-2/02 Transporte Rodoviário de Carga, exceto produtos perigosos e mudanças intermunicipal, interestadual e internacional. Da leitura dos fatos extraímos que a dúvida é quanto ao registro desta operação em seus livros fiscais considerando que na nota fiscal emitida por ocasião do abastecimento foi informado o CFOP de saída interna. O contribuinte abasteceu seu veículo em um posto de gasolina no estado de São Paulo e na emissão das respectivas notas fiscais foi informado CFOP começando com 5 – saída interna. Para melhor entendimento o RICMS de São Paulo, em seu artigo 52, § 3º dispõe que: