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INFORMAÇÃO 240/2024 - UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DOCUMENTO FISCAL – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. O contribuinte substituído, ao emitir a nota fiscal de devolução de mercadorias, que teve o ICMS retido anteriormente por substituição tributária, deverá, além dos demais requisitos regulamentares, informar no campo “Informações complementares” o número da nota fiscal originária e as razões da devolução (caput do artigo 570 do RICMS). Na medida em que a mercadoria tem que ser devolvida pelo mesmo valor que foi adquirida e o ICMS/ST não pode ser destacado, a solução é informar o valor do ICMS retido anteriormente no campo “Demais despesas acessórias”, informando também no campo “Informações complementares” que esse valor é o relativo ao ICMS anteriormente retido por substituição tributária.

..., pessoa jurídica de direito privado, domiciliada na ...., n° ..., Bairro ..., município de .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre o correto preenchimento de notas fiscais no caso de devolução de mercadorias.

A consulente informa que:
a) vende mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária;
b) efetua a retenção e o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nos termos da legislação;
c) em alguns casos, ocorre a devolução destas mercadorias por parte dos seus clientes.

Isto posto, a consulente questiona se: (a) na nota fiscal de devolução dessas mercadorias deve ser informada a base de cálculo utilizada para retenção do ICMS por substituição tributária no campo “Base de cálculo do ICMS/ST”, e o valor retido anteriormente por substituição tributária no campo “Valor do ICMS/ST”; ou, (b) deve ser informado o valor retido anteriormente por substituição tributária no campo “Demais despesas acessórias”, e adicionar a respectiva observação no campo “Informações complementares”.

É a consulta.

O contribuinte substituído, ao emitir a nota fiscal de devolução de mercadorias, que teve o ICMS retido anteriormente por substituição tributária, deverá, além dos demais requisitos regulamentares, informar no campo “Informações complementares” o número da nota fiscal originária e as razões da devolução (caput do artigo 570 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014).

A seguir transcrição de trechos do Regulamento do ICMS necessários para a fundamentação da presente informação (grifos acrescidos)

Art. 452 Ressalvadas disposições expressas em contrário, nos documentos fiscais relativos às saídas posteriores à antecipação do ICMS:
I – não se fará destaque do tributo;
...

Art. 570 Na hipótese de devolução de mercadoria, cujo imposto tenha sido retido, o contribuinte substituto deverá:
I – lançar a Nota Fiscal referente à devolução no livro Registro de Entradas, com crédito do imposto correspondente ao débito relativo à operação de saída;
II – lançar o valor do imposto retido, relativo à devolução, na coluna “Observações” do livro Registro de Entradas, na mesma linha do lançamento anterior;
III – apurar, no final de cada mês, o total do imposto a que se refere o inciso II deste artigo, para deduzi-lo do total retido e constante da coluna “Observações” do livro Registro de Saídas.

Art. 571 Na hipótese do artigo 570, o contribuinte substituído que promover a devolução deverá Emitir Nota Fiscal na forma regulamentar, indicando o número e a data da Nota Fiscal originária, assim como as razões da devolução.

Parágrafo único Quando o contribuinte substituído estiver obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que tratam os artigos 325 a 335, para atendimento ao disposto neste artigo, deverá ser observado pelo usuário emitente do aludido documento fiscal o que segue:
I – para consignação dos dados identificativos da Nota Fiscal de origem, deverão ser utilizados, obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às disposições contidas no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado por Ato COTEPE;
II – a consignação dos dados identificativos da Nota Fiscal referenciada no campo “Informações Complementares” da NF-e, ou em qualquer outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado por Ato COTEPE, não supre as exigências contidas neste capítulo, nem exclui a solidariedade entre os estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte.