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INFORMAÇÃO Nº 282/2022 - CDDF/SUIRP/SEFAZ-MT

..., empresa estabelecida na Rua ..., nº ..., Bairro ..., .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., CNAE nº 4930-2/02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, efetua questionamentos acerca do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e.

DOS FATOS

Consulente apresenta dúvida quanto ao procedimento de escrituração de NF-e, como segue:

“No dia 06/04/2022 foi transmitido um Conhecimento de Transporte Eletrônico de Subcontratação com informações erradas, dentre esses erros estão: CFOP, Natureza da Operação, Situação Tributária e os dados do Tomador do serviço. Esta empresa é optante pelo Simples Nacional, e o imposto devido a este CT-e já foi recolhido no seu período de apuração. Porém os envolvido na operação reclamam o documento e exigem sua correção ou substituição. ”

DO QUESTIONAMENTO

“Como proceder neste caso, para atender os envolvidos na operação, e principalmente o tomador do serviço? Como corrigir essas informações erradas, visto que todos os prazos de cancelamento expiraram, e também o prazo para anulação e Substituição do CT-e? Poderia emitir um novo CT-e? Poderia aproveitar o pagamento recolhido na competência 04/2022 na DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional? Qual procedimento adequado para solucionar este caso segundo nossa regulamentação? ”

DA ANÁLISE

A Portaria 336/2012-SEFAZ, traz os procedimentos relativo utilização do CT-e, dentre os quais os prazos e procedimentos para o contribuinte cancelar ou anular e emitir de CT-e substituto.

O prazo de 8 horas para solicitação do cancelamento do CT-e está disposto no art. 19 da Portaria 336/12.

“Art. 19 Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do caput do artigo 10, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e, no prazo não superior a 8 (oito) horas, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente. “

“Art. 19-B Até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente àquele em que foi concedida a Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte emitente, interessado, poderá protocolizar o respectivo pedido de cancelamento de CT-e, mediante acesso ao sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, selecionando, no menu principal, a opção 'Conhecimento de Transporte Eletrônico', seguida da opção 'Pedido de Cancelamento Extemporâneo'. ”

“§ 6° O prazo para emissão do documento de anulação de valores ou do registro do evento citado na alínea a do inciso III será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. “ (grifamos)

“§ 5º O prazo para autorização do CT-e de anulação assim como o respectivo CT-e de substituição será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. “ (grifamos)