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INFORMAÇÃO Nº 097/2022- CDDF/SUIRP

Trata-se de consulta tributária pela qual a consulente acima identificada, inscrita no CNPJ sob o nº ... e neste Estado sob o nº ...., declarada a CNAE principal 4644-3/01 - Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, em síntese, busca esclarecimentos concernentes aos procedimentos para o ajustes na EFD ICMS/IPI para anular a operação interestadual relativa a movimentação de ativos (em transferência), não realizada, cuja Nota Fiscal foi recusada pelo destinatário, não cancelada, e escriturada na EFD ICMS-IPI, com recolhimento do ICMS na apuração 12/2021, bem como pretende obter orientação quanto aos procedimentos para recuperação do ICMS recolhido indevidamente.

Para análise da matéria verificamos a situação da nota fiscal eletrônico objeto desta consulta cujos dados mais importantes reproduzimos abaixo:

(...)

Como vimos o documento fiscal encontra-se regularmente “autorizado”, não havendo nenhum registro de passagem que configure a ocorrência da circulação física da mercadoria, pelo contrário, constatamos um registro evento de “Operação não Realizada” informado pelo destinatário da mercadoria estabelecido em outra unidade da federação.

Diante do exposto e considerando que a consulente não providenciou o cancelamento extemporâneo do documento fiscal no prazo estipulado pela legislação, entendemos que para regularizar a operação, poderá adotar os procedimentos previstos nos dispositivos do Regulamento do ICMS (DECRETO Nº 2.212/2014) reproduzidos abaixo:

Art. 112 O contribuinte poderá, ainda, se creditar:
I– do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no período em que ocorreu a sua entrada no estabelecimento e observadas as disposições dos artigos 657 e 660, nas seguintes hipóteses:
a) devolução de mercadorias, em virtude de garantia ou troca, efetuada por produtor ou qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais;
b) retorno de mercadoria, por qualquer motivo não entregue ao destinatário;
II– do valor do imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração de livros fiscais ou no preparo do documento de arrecadação, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS – quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, anotando a origem do erro, no período de sua constatação;

...

Art. 1.020 A competência para conhecer do processo de restituição será definida de acordo com o estatuído no inciso I do caput do artigo 1.024.

§ 1° O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de recolhimento indevido ou maior que o devido, referente a imposto apurado mensalmente pelo regime normal ou a parcela mensal de estimativa fixa, desde que resultante de erro de fato ocorrido

na escrituração de livros fiscais ou no preparo do Documento de Arrecadação.

§ 2° Nas hipóteses mencionadas no § 1° deste artigo, a restituição do valor indevido poderá ser efetuada, mediante aproveitamento de crédito, pelo próprio contribuinte, na forma indicada no inciso II do artigo 112.

§ 4° Os créditos fiscais registrados em consonância com o preconizado nos §§ 2° e 3° deste artigo ficam sujeitos a futura homologação pelo Serviço de Fiscalização.

De acordo:

Aprovo: