Órgão Consultivo

Categoria: Informações em Processos de Consulta
Número:184/2020 – CRDI/SUNOR
Data da Aprovação:08/26/2020
Assunto:Benefícios Fiscais
Comércio Atacadista
Impedimento/Utilização do benefício fiscal

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO N° 184/2020 – CRDI/SUNOR

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no município de ... (...km de Cuiabá), Estado de Mato Grosso, na Av. ..., n° ..., Bairro ..., inscrita no CNPJ sob o n° ..., inscrição estadual n° ..., formula consulta sobre os benefícios fiscais previstos no Anexo XVII do RICMS.

A consulente informa que:
(a) integra grupo econômico (com unidades instaladas em diversas cidades do Estado de Mato Grosso) que atua no ramo de comércio de máquinas agrícolas e peças de reposição;

(b) a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), em relação ao comércio de máquinas agrícolas, apresenta apenas opções relacionadas a comércio atacadista, não havendo opções relacionadas a comércio varejista;

(c) em decorrência do informado no item (b), a única CNAE cabível à sua operação corresponde a 4661-3/00 – comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e peças;

(d) buscou aderir aos benefícios fiscais aplicáveis à sua atividade previstos na Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019;

(e) o sistema da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) disponibilizou para este aderir ao benefício fiscal previsto na alínea a do inciso II do artigo 2° do Anexo XVII do RICMS, que é pertinente ao comércio atacadista (crédito outorgado de 22% sobre o valor do débito de ICMS relativo às operações de saídas de mercadorias, em operações internas).

O sistema não disponibilizou para a consulente a possibilidade de optar pelo benefício relativo ao comércio varejista, previsto no inciso I do artigo 2° do Anexo XVII do RICMS.

Como o benefício fiscal previsto na alínea a do inciso II do artigo 2° do Anexo XVII do RICMS foi o único apresentado pelo sistema da SEFAZ como passível de opção pela consulente, esta optou pelo referido benefício.

Na medida em que a consulente vende suas mercadorias para produtores rurais, apresenta dúvida quanto ao enquadramento destes como varejistas ou consumidores finais.

Apresenta também dúvidas com relação ao seu próprio enquadramento como atacadista, vislumbrando a possibilidade de embora ser enquadrada como atacadista (por não haver outra opção na CNAE), na verdade, a sua atividade se amoldar melhor a condição de varejista, na medida em que seus clientes são produtores rurais.

Caso os produtores rurais não sejam enquadrados como varejistas, o inciso I do artigo 6° do Anexo XVII impediria a consulente de poder utilizar o benefício relativo aos atacadistas (alínea a do inciso II do artigo 2° do Anexo XVII do RICMS).

Em outras palavras: estaria impedida de utilizar um benefício que o sistema da SEFAZ disponibilizou para ela optar.

E, não foi apresentada a opção pelo benefício relativo aos varejistas, caso a SEFAZ o considere como varejista, a despeito de sua CNAE.

Após, a consulente questiona:

(1) se o produtor rural se enquadra no conceito de estabelecimento comercial para fins de definição do crédito outorgado aplicável à consulente;

(2) se o contribuinte que comercializa máquinas e implementos agrícolas (peças e equipamentos) para produtores rurais, microprodutores rurais e demais pessoas jurídicas, incluído em CNAE exclusiva de atacadista (no caso, a CNAE 4661-3/00), poderá fazer uso do crédito outorgado de 22% previsto na LC n° 631/2019 (vide alínea a do inciso II do artigo 2° do Anexo XVII do RICMS);

(3) caso a resposta ao questionamento (2) seja negativa, qual a providência a ser adotada para fruição do crédito outorgado de 12% aplicável ao comércio varejista (vide inciso I do artigo 2° do Anexo XVII do RICMS), visto que o sistema da SEFAZ não permite tal escolha à consulente.

Declara ainda a consulente que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta, que as dúvidas suscitadas não foram objeto de consulta anterior já respondida, bem como que a matéria consultada não foi objeto de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Consultados os sistemas fazendários, verifica-se que a consulente:

(a) é enquadrada (atividade principal) na CNAE n° 4789-0/99 (comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente) e apresenta, também, diversas atividades secundárias, dentre elas, a prevista na CNAE n° 4661-3/00 (comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e peças);

(b) não é optante pelo Simples Nacional;

(c) é enquadrada no regime normal de apuração do ICMS;

(d) é enquadrada, desde .../.../..., para fruição do benefício fiscal previsto na alínea a do inciso II do artigo 2° do Anexo XVII do RICMS, em relação as operações internas;

(e) é enquadrada, desde .../.../..., para fruição do benefício fiscal previsto na alínea b do inciso II do artigo 2° do Anexo XVII do RICMS, em relação as operações interestaduais;

(f) realizou o procedimento de remissão e anistia sem migração, conforme previsto na LC n° 631/2019;

(g) é optante, desde .../..../..., pelo Regime Optativo da Tributação da Substituição Tributária (vide artigo 11 do Anexo X do RICMS);

(h) é enquadrada, desde .../.../..., para fruição do benefício fiscal de redução de base de cálculo nas operações internas e de importação de veículos automotores rodoviários;

(i) é enquadrada, desde .../.../..., para fruição do benefício fiscal previsto no inciso I do artigo 2° do Anexo XVII do RICMS, referente a estabelecimento comercial varejista.

Da ocorrência de fato superveniente (parcialmente) prejudicial aos questionamentos efetuados.

A presente consulta foi protocolada .../.../....

Em .../.../..., a consulente alterou a sua CNAE principal, que passou a ser a CNAE n° 4789-0/99 (comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente).

Até então, a CNAE principal da consulente era a CNAE n° 4661-3/00 (comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e peças), que passou a ser uma das CNAE secundárias da consulente.

Como a narrativa e os questionamentos da consulente foram fundamentados tendo como referência a CNAE n° 4661-3/00 e um benefício fiscal que alegou que não possuía, entretanto, como verificado, a partir de .../.../... possui (benefício fiscal previsto no inciso I do artigo 2° do Anexo XVII do RICMS), apenas o primeiro questionamento será respondido.

Os outros dois questionamentos (segundo e terceiro) perderam o objeto.
Feita essa observação, passa-se a responder ao primeiro questionamento.

(Questionamento n° 1) Se o produtor rural se enquadra no conceito de estabelecimento comercial para fins de definição do crédito outorgado aplicável à consulente.

Esse questionamento é importante para a consulente, pois o inciso I do caput do artigo 6° do Anexo XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, estabelece um impeditivo para a utilização do benefício fiscal previsto na alínea a do inciso II do artigo 2° do Anexo XVII do RICMS.


Como a consulente informa que suas vendas são destinadas a produtores rurais (pessoa física ou jurídica), teme que este dispositivo inviabilize a utilização do benefício fiscal previsto na alínea a do inciso II do artigo 2° do Anexo XVII do RICMS.

Assim é necessário definir se o produtor rural é equiparado a comerciante varejista para fins de atendimento do disposto no inciso I do caput do artigo 6° do Anexo XVII do RICMS.

Sem entrar em maiores detalhes, comerciante é a pessoa que compra mercadorias para revenda, ou seja, revende exatamente o que comprou, não havendo que se falar em transformação de insumos em produto e posterior venda (fosse esse o caso, estaríamos falando de indústria).

Varejista é o comerciante que revende as mercadorias que adquire, pelo menos a maioria destas, para consumidores finais ou para pessoas que não reintroduzirão as referidas mercadorias novamente na cadeia comercial.

Por sua vez, o atacadista, de forma preponderante, revende as mercadorias adquiridas a outros comerciantes (varejistas) que posteriormente as revenderão novamente.

Já consumidor final é a pessoa (física ou jurídica) que adquire produtos ou serviços como destinatário final destes (vide artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990).

Por outro lado, produtor rural é a pessoa (física ou jurídica) que explora atividade agrícola, pecuária ou afins.

No desempenho de suas atividades o produtor rural adquire insumos, maquinários, equipamentos, etc. que serão utilizados em sua atividade. Entretanto, este fato não o equipara a consumidor final com relação a tais bens ou mercadorias, na medida em que este não os utiliza como destinatário final e, sim, como um meio para desempenhar sua atividade.

Da mesma forma é inviável a equiparação de produtor rural a comerciantes, seja atacadista ou varejista, na medida em que estes transformam insumos em produtos agrícolas ou pecuários.

Esses conceitos básicos, sem maiores digressões, são suficientes com relação a essas definições.
Importante lembrar que o inciso II do artigo 111 do Código Tributário Nacional impõe que benefícios fiscais sejam interpretados de forma literal, inviabilizando qualquer hipótese de interpretação extensiva.
Nesse diapasão, fica claro que o produtor rural não pode ser equiparado a comerciante, principalmente para fins de cumprimento de uma exigência relativa a utilização de benefício fiscal.

A consulente cita ainda o artigo 814 do RICMS e o § 1° do artigo 102-A da Portaria SEFAZ n° 005, de 30 de janeiro de 2014, como potencialmente ensejadores da equiparação de produtores rurais a estabelecimentos comerciais e industriais, entretanto tais dispositivos tratam apenas da exigência de obrigações acessórias.

Apenas estende algumas obrigações acessórias (que já eram exigidas dos estabelecimentos comerciais e industriais) aos produtores rurais, no caso do artigo 814 do RICMS, e define o mesmo procedimento para o pedido de inscrição estadual (aplicável aos demais contribuintes) feito por produtor rural pessoa jurídica.

Portanto, a equiparação é apenas no que tange à necessidade de cumprimento de algumas obrigações acessórias, sem a força de alterar a natureza dos institutos que, em sua gênese, são diversos, conforme demonstrado, especialmente para fins de fruição de benefícios fiscais, em relação aos quais há que se observar a literalidade das respectivas disposições.

Feitos os esclarecimentos necessários sobre os questionamentos suscitados, incumbe ressalvar que o entendimento exarado na presente Informação tem aplicação até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS/2014.

Importa também registrar que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS/2014 a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

Alerta-se que, em sendo o procedimento adotado pela consulente diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente, regularizar suas operações, inclusive com recolhimento de eventuais diferenças do imposto devido a Mato Grosso, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com acréscimo de correção monetária, juros e multa de mora, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

Após o transcurso do prazo assinalado, ficará o estabelecimento sujeito ao lançamento de ofício, para exigência de eventuais diferenças, nos termos do artigo 1.004 do RICMS/2014.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Coordenadoria de Redação, Divulgação e Interpretação de Normas da Receita Pública da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 26 de agosto de 2020.


Flavio Barbosa de Leiros
FTE

DE ACORDO:

Yara Maria Stefano Sgrinholi
FTE
Coordenadora – CRDI

APROVADA.

José Elson Matias dos Santos
Superintendente de Normas da Receita Pública