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INFORMAÇÃO Nº 238/2020 - GDDF/SUIRP

O contribuinte ..., IE nº ..., CNPJ nº ..., estabelecido na Avenida ..., ..., ..., .../MT, formula consulta a respeito do período de escrituração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, como segue:

“Contribuinte de MT emitiu uma NFe e/ou NFCe de venda com data de emissão em 30/09/2020 porém devido algum problema técnico a mesma somente foi Autorizada em 01/10/2020.”

DOS QUESTIONAMENTOS

“Em qual período na EFD ICMS/IPI a mesma deverá ser escriturada? (Setembro/2020) ou (Outubro/2020)?”.

DA RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS

A validade jurídica da NF-e se dá a partir da autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no § 1º da cláusula primeira do Ajuste Sinief 07/05.

“Cláusula primeira Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição:
I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.
III – REVOGADO
IV - REVOGADO

§ 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.” (grifo nosso)