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INFORMAÇÃO Nº 217/2021 - CDDF/SUIRP

O contribuinte ..., ora Consulente, empresa estabelecida na , inscrita no Cadastro de Contribuintes com o nº ..., formula consulta quanto aos critérios a serem adotados no registro de seus livros fiscais

DOS FATOS

No mês 07/2021 o Consulente identificado acima emitiu as NF-es ..., ..., ... e ... emitidas no dia 31/07/2021 mas com saídas no mês 08/2021, todas as NF-es foram escrituradas com as suas respectivas datas de emissão e saída. No dia 30/08/2021 o Consulente recebeu a Notificação nº .../2021 informando que as NF-es mencionadas acima não encontravam-se escrituradas no arquivo do Sped Fiscal de mês 07/2021, mas isso ocorreu porque como a data de saída delas foram no mês 08/2021, elas estariam no arquivo do Sped Fiscal do mês 08/2021.

Ao recebermos a notificação, fizemos uma consulta no canal de atendimento “Sefaz para você”, conforme consulta em anexo, nos responderam que a escrituração das NF-es de saídas devem seguir o que está estabelecido no art. 391 das Obrigações Acessórias constantes no Regulamento do ICMS - MT:

Art. 391 O livro Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A, destina-se à escrituração do movimento de saídas de mercadorias, a qualquer título, e de prestação de serviços de transporte e de comunicação. (cf. art. 71 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, c/c o art. 87 do Convênio SINIEF 6/89)
§ 1° Serão também escriturados os documentos fiscais relativos às transmissões de propriedades das mercadorias que não tenham transitado pelo estabelecimento.
§ 2° Os lançamentos serão feitos em ordem cronológica, segundo as datas de emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários, com desdobramento em tantas linhas quantas forem as alíquotas aplicadas às operações ou prestações de mesma natureza, de acordo com o Código Fiscal de Operações e Prestações, sendo permitido o registro conjunto dos documentos de numeração seguida da mesma série e subsérie. § 3° Os lançamentos serão feitos, nas colunas próprias, da seguinte forma:
I – coluna sob o título “Documento Fiscal”: espécie, série e subsérie, números inicial e final e data do documento fiscal emitido;
II – coluna “Valor Contábil”: valor total constante dos documentos fiscais;
III – colunas sob o título “Codificação”: a) coluna “Código Contábil”: o mesmo que o contribuinte eventualmente utilizar no seu plano de contas contábil; b) coluna “Código Fiscal”: o mencionado no § 2° deste artigo;
IV – colunas sob os títulos “ICMS – Valores Fiscais” e “Operações com Débito do Imposto”: a) coluna “Base de Cálculo”: valor sobre o qual incide o ICMS; b) coluna “Alíquota”: alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea a deste inciso; c) coluna “Imposto Debitado”: montante do imposto debitado;
V – colunas sob os títulos “ICMS – Valores Fiscais” e “Operações sem Débito do Imposto”:
a) coluna “Isenta ou Não Tributada”: valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido beneficiada com isenção ou amparada por não incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;
b) coluna “Outras”: valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido efetivada sem lançamento do imposto, por ter sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento;
VI – colunas sob os títulos “IPI – Valores Fiscais” e “Operações com Débito do Imposto”: a) coluna “Base de Cálculo”: valor sobre o qual incide o Imposto sobre Produtos Industrializados; b) coluna “Imposto Debitado”: montante do Imposto debitado;
VII – colunas sob os títulos “IPI – Valores Fiscais” e “Operações sem Débito do Imposto”: a) coluna “Isenta ou Não Tributada”: valor da operação, quando se tratar de mercadorias cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados ou esteja amparada por imunidade ou não incidência, bem como valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso; b) coluna “Outras”: valor da operação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadorias cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com suspensão do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados;
VIII – coluna “Observações”: anotações diversas.
§ 4° A escrituração do livro deverá ser encerrada no último dia do período estabelecido para apuração do imposto.
§ 5° Quando, ao final do período estabelecido para apuração do imposto, não houver documento a escriturar, esta circunstância será anotada no livro.
§ 6° Ao final do período de apuração, para fins de elaboração da Guia de Informação e Apuração das Operações e Prestações Interestaduais, deverão ser totalizadas e acumuladas as operações e prestações escrituradas nas colunas “valor contábil”, “base de cálculo” e, na coluna “observações”, o valor do imposto cobrado por substituição tributária, por unidade federada de destino das mercadorias ou da prestação do serviço, separando as destinadas a não contribuintes.
§ 7° Na escrituração fiscal relativa a empresas que utilizam o sistema de marketing direto para a comercialização de seus produtos e destinam mercadorias a revendedores localizados no território mato- grossense, que efetuam vendas, porta-a-porta, a consumidor final, será, ainda, observado o seguinte:
I – na coluna “DOCUMENTO FISCAL”: escriturar os dados da mesma Nota Fiscal lançada no livro Registro de Entradas;
II – na coluna “BASE DE CÁLCULO”, prevista na alínea a do inciso IV do § 3° deste artigo: lançar o valor da base de cálculo do ICMS da operação do revendedor, calculado de acordo com a legislação em vigor;
III – na coluna “IMPOSTO DEBITADO”, prevista na alínea c do inciso IV do § 3° deste artigo: lançar o valor do ICMS incidente sobre a operação do revendedor, resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo.

DA RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS

1 - O artigo 389 do capítulo V, título IV do Livro I DO RICMS/MT dispõe que:

Art. 389 - Ressalvada expressa determinação em contrário, as disposições deste regulamento pertinentes a livros fiscais aplicam-se também à escrituração fiscal digital. (cf. art. 50-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009).(grifo nosso)

Art. 391 …
§ 1º …
§ 2° Os lançamentos serão feitos em ordem cronológica, segundo as datas de emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários, com desdobramento em tantas linhas quantas forem as alíquotas aplicadas às operações ou prestações de mesma natureza, de acordo com o Código Fiscal de Operações e Prestações, sendo permitido o registro conjunto dos documentos de numeração seguida da mesma série e subsérie.

Face a este dispositivo a resposta para este quesito é a nota fiscal deverá ser registrada obedecendo a data da emissão.

De acordo:
LUIZ CLAUDIO BUENO PROENÇA

Aprovo: