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INFORMAÇÃO 284/2024-UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO. As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado poderão ser restituídas, no todo ou em parte, aos contribuintes que comprovarem o seu pagamento mediante processo de repetição de indébito, conforme previsto nos artigos 1.014 e seguintes do RICMS/MT.

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ..., nº ..., .../RS, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste estado sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre o procedimento para compensação de valores recolhidos a título de DIFAL, na venda para consumidor final não contribuinte do ICMS.

Expõe que a empresa obteve êxito judicial em ação que visava a aplicação da anterioridade nonagesimal, sobre a Lei Complementar nº 190/2022, podendo compensar valores recolhidos a título de DIFAL na venda para consumidor final não contribuinte no período de 01/01/2022 a 05/04/2022.

Ante o exposto, questiona:

1) Quais os procedimentos necessários para a compensação desses valores?

2) Esses valores poderão ser atualizados?

É a consulta.

1) Quais os procedimentos necessários para a compensação desses valores?

O pedido de restituição do ICMS deve ser formalizado mediante processo eletrônico e instruído com os documentos comprobatórios do efetivo recolhimento e da decisão judicial que determinou a restituição e será processado nos termos do
artigo 1.014 e seguintes do RICMS.

2) Esses valores poderão ser atualizados?

Não há previsão no RICMS/MT de atualização dos valores a serem restituídos.