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INFORMAÇÃO Nº 199/2020 – CRDI/SUNOR

A empresa acima indicada, estabelecida na Av. ..., ..., Centro, .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formula consulta sobre a possibilidade de aplicação do benefício fiscal de isenção previsto no inciso V do artigo 4º do Anexo IV do RICMS/MT.

A consulente informa que atua no ramo de atividade de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados, cadastrada na CNAE principal 4711-3/02.

Menciona que comercializa o produto pinhão em estado natural, cuja classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM declara ser 0802.11.00.

Transcreve o inciso V do artigo 4º do Anexo IV do RICMS/2014 e indaga, quanto ao entendimento da legislação ao estabelecer isenção do ICMS, se o citado produto pode ser enquadrado na concepção de fruta.

Ao final, indaga se é correto enquadrar o produto pinhão – NCM 0802.11.00 – no benefício fiscal de isenção, previsto no artigo 4º, inciso V, do Anexo IV do RICMS/MT.

Declara a consulente que não se encontra sob procedimento fiscal, iniciado ou já instaurado, para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da consulta e que a dúvida suscitada não foi objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Inicialmente cumpre registrar que, em pesquisa ao Sistema de Informações Cadastrais desta SEFAZ/MT, constata-se que a consulente está cadastrada na CNAE principal 4711-3/02 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados, bem como que está enquadrada no regime de apuração normal do ICMS.

Ainda na preliminar, verifica-se, também, a opção da consulente pelos benefícios fiscais arrolados no quadro a seguir:

...

Sobre a matéria objeto da dúvida, esclarece-se que o Convênio ICM 44/75, de 10/12/1975, que dispõe sobre a isenção de hortifrutigranjeiros, do qual Mato Grosso é signatário, dispõe em sua cláusula primeira:

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a isentar do ICM as saídas, promovidas por quaisquer estabelecimentos, dos seguintes produtos:

I – hortifrutícolas em estado natural:

(...)

e) flores, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino – Americana de Livre Comércio (ALALC) e funcho;
(...).

Art. 4° Saídas, internas ou interestaduais, dos seguintes produtos, em estado natural, exceto quando destinados à industrialização: (cf. Convênio ICM 44/75 e alterações)

(...)

V – funcho, flores e frutas frescas nacionais, exceto ameixa, amêndoa, avelã, banana, castanha, figo, maçã, melão, morango, nectarina, noz, pera, pêssego e uva;

(...).

As gimnospermas fazem parte do grupo das plantas vasculares com sementes, assim como as angiospermas. Entretanto, nas gimnospermas observa-se a ocorrência de sementes sem a presença de frutos envolvendo-as. Idem..

Sendo assim, o pinhão não é o fruto da araucária, mas sim, a sua semente.

De modo que, estando classificado como semente, o pinhão não está inserido entre os produtos vegetais contemplados com a isenção arrolados no inciso V do artigo 4º do Anexo IV do RICMS/2014.

Importa ainda ressaltar que a interpretação de normas que concedem isenção deve ser literal, conforme determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), a seguir transcrito:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II – outorga de isenção;

(...).

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Coordenadoria de Redação, Divulgação e Interpretação de Normas da Receita Pública da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá/MT, 31 de agosto de 2020.