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INFORMAÇÃO N° 191/2020 – CRDI/SUNOR
. Vide abaixo a INFORMAÇÃO Nº 172/2020 - CDDF/SUIRP - desmembramento para complementação das respostas às questões pela área com atribuições regimentais pertinentes.

..., empresa estabelecida na ... - MT, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado sob o n° ..., formula consulta, por meio de profissional contábil habilitado, sobre a aquisição interestadual de veículo usado para revenda, informando que:

1) é optante pelo regime de tributação de lucro presumido;
2) adquire veículos para revenda de fornecedor estabelecido no Estado de São Paulo cuja atividade principal é a locação de veículos;
3) a locadora de veículos não emite nota fiscal de saída para acobertar a operação.

E questiona:
1. como proceder em relação à operação de entrada do veículo adquirido para revenda?
2. sobre a operação de entrada incide o ICMS devido a título de diferencial de alíquota?
3. como será o cálculo do ICMS na operação de saída desses veículos?
4. haverá crédito do ICMS a ser apropriado em relação à operação de entrada?
5. poderá aplicar o benefício de redução de base de cálculo?

Ao final solicita um exemplo claro de apropriação de crédito do imposto referente às entradas internas e interestaduais na operação de saída com e sem aplicação da redução de base de cálculo.

É a consulta.

De início, após consulta ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS desta Secretaria, extrai-se que a atividade principal da empresa consulente é o “Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados” – CNAE 4511-1/02 e que está sujeita ao Regime de Apuração Normal do ICMS desde 1° de janeiro de 2020.

Ainda, em consulta pública ao Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal – RCR, instituído pela Portaria n° 200/2019-SEFAZ, consta que o contribuinte fez opção aos seguintes benefícios:

“ST000001 Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária.”

“MT001172 Redução de Base de Cálculo nas operações internas e de importação com veículos automotores rodoviários.”

Antes de efetivamente iniciar o desenvolvimento da resposta à consulta formulada, considerando que algumas informações nos questionamentos do contribuinte não ficaram devidamente evidenciadas, cabe estabelecer algumas premissas sobre as quais esta resposta se fundamentará:
1) a empresa fornecedora estabelecida em outro Estado não é contribuinte do ICMS;
2) os veículos usados adquiridos pela consulente têm mais de 12 (doze) meses de utilização, contados da data de aquisição junto à montadora;
3) o benefício de redução de base de cálculo a que se refere o contribuinte será entendido como o previsto no inciso I do artigo 54 do Anexo V do RICMS.

Da Operação de Entrada (resposta aos questionamentos 1 e 2)

De plano, incumbe anotar que, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 182, de 18 de julho de 2019, é missão da Coordenadoria de Redação, Divulgação e Interpretação de Normas da Receita Pública – CRDI/SUNOR a apreciação de consultas sobre obrigação tributária principal. Veja-se:

Art. 95 A Coordenadoria de Redação, Divulgação e Interpretação de Normas da Receita Pública tem como missão redigir e interpretar normas afetas ou de interesse da Secretaria Adjunta da Receita Pública, bem como disponibilizar, eletronicamente, a legislação de interesse da SEFAZ, competindo-lhe:
(...)

XI – interpretar a legislação tributária e oferecer resposta, em processo de consulta tributária, exclusivamente no que se refere à obrigação tributária principal, decorrente de tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda;
(...)

Art. 995 A unidade fazendária competente para apreciação da consulta é a coordenadoria:
I – da Superintendência de Normas da Receita Pública – SUNOR com atribuições regimentares para apreciar consultas sobre obrigação tributária principal, ressalvado o disposto nos incisos II a IV deste artigo;
II – pertinente, quando se tratar de consulta sobre obrigação tributária acessória;
(...)
§ 3° Será desmembrada para resposta pela unidade fazendária competente, a consulta que, simultaneamente, versar sobre objeto a ser analisado por mais de uma coordenadoria com atribuições específicas para a matéria.
(...)

Art. 98 A Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais tem como missão gerir a captura, tratamento, armazenamento e disponibilização dos dados de interesse da Administração Tributária, inclusive para o cálculo do IPM, competindo-lhe:
I – formular, sistematizar e automatizar os processos de captura, armazenamento e disponibilização dos dados oriundos de documentos e declarações fiscais e outras fontes de interesse da Administração Tributária;
(...)

Art. 54 A base de cálculo do ICMS na saída de vestuários, móveis, motores, máquinas, aparelhos e veículos usados corresponderá aos seguintes percentuais do valor da operação: (cf. Convênio ICM 15/81 e alterações c/c o Convênio ICMS 33/93 e com o art. 2° da Lei n° 7.925/2003)

I – veículos não enquadrados nas hipóteses do inciso III do caput deste artigo, ressalvadas as hipóteses previstas no § 5° deste preceito: 5% (cinco por cento);
(...)

§ 1° O benefício fica condicionado a que:
I – a entrada não tenha sido onerada pelo imposto;
II – a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;
III – as operações estejam regularmente escrituradas.

§ 2° Para efeito da redução prevista neste artigo, será considerada usada a mercadoria que já tiver sido objeto de saída com destino a usuário final.

§ 3° O benefício fiscal será aplicado, igualmente, às saídas subsequentes de vestuário, móveis, motores, máquinas, aparelhos e veículos usados adquiridos ou recebidos com imposto recolhido sobre a base de cálculo reduzida.

§ 4° O benefício fiscal não abrange:
I – as saídas de peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados em máquinas, aparelhos ou veículos usados, em relação às quais o imposto deverá ser calculado sobre o respectivo valor de venda no varejo ou, quando o contribuinte não realizar venda a varejo, sobre o valor equivalente ao preço de sua aquisição, incluídas as despesas acessórias nela incorporadas e a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando for o caso, acrescido de 30% (trinta por cento);
II – as saídas de máquinas, aparelhos ou veículos, de origem estrangeira, que não tiverem sido oneradas pelo ICMS em etapas anteriores de sua circulação em território brasileiro ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento do importador.
(...)

§ 10 Os benefícios fiscais previstos neste artigo vigorarão até 31 de dezembro de 2022. (cf. Convênio ICMS 190/2017)
(...)

Operação de Saída Interna
Valor do veículo líquido do ICMS	R$ 20.000,00
Carga efetiva do imposto, aplicada a redução de base de cálculo (17% x 5% = 0,85%)
Valor da operação com o imposto por dentro (ICMS por dentro = R$ 20.000/0,9915)	R$ 20.171,45
Valor da base de cálculo reduzida (20.171,45 x 5%)	R$ 1.008,57
Alíquota	17%
Valor do ICMS na operação	R$ 171,45
Crédito pela operação de entrada	R$ 0,00
Valor do ICMS devido	R$ 171,45

1) é optante pelo regime de tributação de lucro presumido;

2) adquire veículos para revenda de fornecedor estabelecido no Estado de São Paulo cuja atividade principal é a locação de veículos;

3) a locadora de veículos não emite nota fiscal de saída para acobertar a operação.

E questiona:

1. como proceder em relação à operação de entrada do veículo adquirido para revenda?

2. sobre a operação de entrada incide o ICMS devido a título de diferencial de alíquota?

3. como será o cálculo do ICMS na operação de saída desses veículos?

4. haverá crédito do ICMS a ser apropriado em relação à operação de entrada?

5. poderá aplicar o benefício de redução de base de cálculo?

DA ANÁLISE

Responderemos o questionamento referente ao item 1, conforme abaixo, sendo que os demais questionamentos já foram respondidos através da Informação n° 191/2020 – CRDI/SUNOR: