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INFORMAÇÃO 263/2024 - UDCR/UNERC

EMENTA:

Nas prestações de serviços de transporte é assegurado o direito ao crédito do valor do ICMS incidente sobre a referida prestação àquele contribuinte para o qual o serviço foi prestado, isto é, para aquele que o contratou e pagou, o tomador do serviço. No redespacho é assegurado ao redespachante o direito de deduzir do imposto devido na prestação do serviço o valor do ICMS cobrado pela outra transportadora no serviço de redespacho.

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ..., km ..., ..., .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste estado sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre os procedimentos atinentes a tomada de crédito de ICMS nas situações de subcontratação de serviço terceirizado de balsa para realizar o transporte fluvial.

Informa que efetua o carregamento da mercadoria no estado de Mato Grosso e leva a mercadoria para Boa Vista/RR ou Manaus/AM. Desse modo, faz-se necessário a subcontratação de um serviço terceirizado de balsa para realizar o transporte fluvial.

Entende que quando ocorre subcontratação de serviço da mesma natureza (transporte) é passível de crédito de ICMS e que a título de segurança jurídica, serve a presente para que a SEFAZ/MT, via seu órgão de consulta, possa exarar parecer sobre o assunto.

Ante o exposto, questiona:
1) Sobre a subcontratação do transporte fluvial, a consulente pode se apropriar desse crédito de ICMS?
2) A subcontratação ocorreu em outros estados – Rondônia e Pará, como realizar o aproveitamento do crédito de ICMS no estado de Mato Grosso?
3) Como emitir corretamente os documentos fiscais (DACTE/CT-e/NF-e) para ter direito ao aproveitamento de crédito de ICMS?

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Cadastro da SEFAZ, observa-se que a consulente está cadastrada para exercer a atividade principal de “transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional” – CNAE 4930-2/02. Apura o imposto pelo regime de apuração normal do ICMS e possuía o credenciamento para o crédito presumido de 20% na prestação de transporte interestadual até 30/09/2024.

Depreende-se do teor da consulta e dos documentos apresentados que a consulente está confundindo os conceitos inerentes à atividade de prestação de serviços de transporte.

São apresentadas dúvidas quanto à subcontratação de serviços de transportes, porém, os documentos juntados à consulta são referentes a redespacho intermediário de cargas.

Destacaremos alguns trechos do RICMS/MT importantes para distinguir esses conceitos e elucidar as dúvidas da consulente:

Art. 99 O ICMS é não cumulativo, compensando-se o valor que for devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este ou por outro Estado ou pelo Distrito Federal, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco.
(...)

Art. 280 Para efeito de aplicação da legislação do ICMS, em relação à prestação de serviço de transporte, considera-se: (cf. art. 58-A do Convênio SINIEF 6/89, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 2/2008)
I – remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga;
II – destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada;
III – tomador do serviço, a pessoa que, contratualmente, é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente;
IV – emitente, o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte.

§ 1° O remetente e o destinatário serão consignados no documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte, conforme indicado na Nota Fiscal, quando exigida.

§ 2° Subcontratação de serviço de transporte é aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio.

§ 3° Redespacho é o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto.
(...)

Art. 284 Quando o serviço de transporte de carga for efetuado por redespacho, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: (cf. art. 59 do Convênio SINIEF 6/89 e alterações)
I – o transportador que receber a carga para o redespacho:
a) emitirá o competente Conhecimento de Transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, bem como os dados relativos ao redespacho;
b) anexará a 2a (segunda) via do Conhecimento de Transporte, emitido na forma de alínea a deste inciso, à 2a (segunda) via do Conhecimento de Transporte que acobertou a prestação do serviço até o respectivo estabelecimento, as quais acompanharão a carga até o seu destino;
c) entregará ou remeterá a 1a (primeira) via do Conhecimento de Transporte, emitido na forma de alínea a deste inciso, ao transportador contratante do redespacho, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;
II – o transportador contratante do redespacho:
a) anotará na via do Conhecimento de Transporte que fica em seu poder (emitente), referente à carga redespachada, o nome e endereço de quem aceitou o redespacho, bem como o número, as série e subsérie e a data do Conhecimento referido na alínea a do inciso I deste artigo;
b) arquivará, em pasta própria, os Conhecimentos de Transporte recebidos do transportador para o qual redespachou a carga, para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.

Isto posto, passa-se a responder os questionamentos efetuados pela consulente.

1-) Sobre a subcontratação do transporte fluvial, a consulente pode se apropriar desse crédito de ICMS?

2-) A subcontratação ocorreu em outros estados – Rondônia e Pará, como realizar o aproveitamento do crédito de ICMS no estado de Mato Grosso?

3-) Como emitir corretamente os documentos fiscais (DACTE/CT-e/NF-e) para ter direito ao aproveitamento de crédito de ICMS?