Texto
INFORMAÇÃO Nº 082/2022 - CDDF/SUIRP/SEFAZ

..., Produtor rural acima identificada, estabelecido na ..., ...., município de ..../MT, que exerce a atividade principal de Cultivo de soja (CNAE 0115-6/00)), formaliza Consulta Tributária, conforme transcrição a seguir.

DOS FATOS

Foi emitida a NFE ... em 14/03/2022 uma Remessa de Bem do Ativo Imobilizado para uso fora do estabelecimento dentro do estado, a qual a Inscrição Estadual do destinatário está incorreta, pois o mesmo possui mais de uma inscrição, e houve erro de comunicação na solicitação da nota, sendo emitida em sua outra Inscrição Estadual. O contrato de prestação do serviço está com a correta Inscrição Estadual.

Foi emitida a NFE .... em 15/03/2022 como Venda de Produção do Estabelecimento, porém houve erro na natureza da operação, e o CFOP, CST, a natureza correta é uma Remessa de Bem do Ativo Imobilizado para uso fora do estabelecimento dentro do estado, Já foi feita carta de correção corrigindo o que foi necessário, porém o mesmo caso referente a NFE 821 emitida 14/03/2022, sendo emitida em sua outra Inscrição Estadual. O contrato de prestação do serviço está com a correta Inscrição Estadual.

INTERPRETAÇÃO DA CONSULENTE

Conforme a carta de correção o artigo 355 do RICMS/MT e artigo 34 da Portaria 160/2021, diz que não pode fazer carta de correção eletrônica que altere os dados cadastrais, cuja correção implique mudança do remetente ou do destinatário. Entendo que seria cabível a carta de correção eletrônica para alterar a Inscrição Estadual, pois não haverá mudança do destinatário, apenas o endereço.

DOS QUESTIONAMENTOS

Posso fazer a carta de correção? Se não cabe a carta de correção, qual seria outra solução?

Segue a NFE, carta de correção e o contrato de prestação de serviço.

É a Consulta

Com referência à Carta de Correção, o § 1º do artigo 355 do Regulamento do ICMS (RICMS/MT), traz a seguinte determinação:

Art. 355 (...)

§ 1° Fica permitida a utilização de carta de correção para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com: (cf. § 1°-A do art. 7° do Convênio s/n, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 1/2007, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)
I – as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
II – os dados cadastrais, cuja correção implique mudança do remetente ou do destinatário;
III – a data da emissão ou de saída.

CAPÍTULO IX
CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-e

Art. 34 Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a que se refere o inciso I do caput do artigo 14 desta portaria, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à SEFAZ/MT, desde que o erro não esteja relacionado com:
I - as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
II - dados cadastrais que impliquem mudança do remetente ou do destinatário;
III - a data de emissão ou de saída;
IV - campos da NF-e de exportação informados na Declaração Única de Exportação - DU-E;
V - a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo.

Seção V
Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias
Art. 201 O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário não equiparado a estabelecimento comercial ou industrial, emitirá Nota Fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente: (cf. caput do art. 54 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 3/94)
I – novos ou usados, remetidos, a qualquer título, por produtores agropecuários, por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas, não obrigados à emissão de documentos fiscais;
II – em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviados para industrialização;
III – em retorno de exposições ou feiras para as quais tenham sido remetidos exclusivamente para fins de exposição ao público;
IV – em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;
V – em retorno, em razão de não ter sido entregue ao destinatário;
VI – importados diretamente do exterior;
VII – arrematados ou adquiridos em leilão ou concorrência, promovidos pelo Poder Público;
VIII – acobertada por Nota Fiscal Avulsa, observado o disposto nos §§ 6° e 7° deste artigo;
IX – em outras hipóteses previstas na legislação.

Art. 660 O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário, deverá:
I – emitir Nota Fiscal pela entrada da mercadoria no estabelecimento, com menção dos dados identificativos do documento fiscal original, lançando-a no livro Registro de Entradas, e consignando os respectivos valores na coluna “ICMS – Valores Fiscais – Operações com Crédito do Imposto” ou “ICMS – Valores Fiscais – Operações sem Crédito do Imposto”, conforme o caso;
II – manter arquivada a 1a (primeira) via da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída, que deverá conter a anotação prevista no parágrafo único deste artigo;
III – anotar a ocorrência na via presa ao bloco ou documento equivalente;
IV – exibir ao fisco, quando exigidos, todos os elementos, inclusive contábeis, comprobatórios de que a importância eventualmente debitada ao destinatário não foi recebida.

Parágrafo único O transporte da mercadoria, em retorno, será acompanhado pela própria Nota Fiscal emitida pelo remetente, cuja 1a (primeira) via deverá conter anotação, no verso, efetuada pelo destinatário ou pelo transportador, do motivo por que não foi entregue a mercadoria.