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INFORMAÇÃO Nº 207/2021 - CDDF/SUIRP

O contribuinte ..., ora Consulente, empresa estabelecida na ..., CNPJ nº ..., formula consulta se há embasamento legal para a correção de nota fiscal quando o registro nos livros fiscais e a penalidade aplicada caso não efetue a correção.

I- DOS FATOS

O contribuinte identificado acima vem por meio deste expor situação que ocorre mensalmente na sua movimentação fiscal de entradas.

Mensalmente o contribuinte efetua compra de mais de 1.000 NF-es de entradas em sua Inscrição Estadual e ao fazer a importação dos arquivos XML para dentro do sistema que utiliza para fazer a escrituração da movimentação fiscal e posteriormente, gerar o arquivo do Sped Fiscal, o sistema faz arredondamento das casas decimais diferente do arredondamento que aparece no relatório de NF-es que constam na Sefaz, sendo assim, acontece casos em que o valor total da NF-e fica R$ 0,01 ou R$ 0,02 a maior ou a menor no Sistema ficando assim, os valores divergente da escrituração em comparação aos que constam na Sefaz. Para que os valores fiquem os mesmos, temos que entrar nota a nota e fazer o lançamento do valor manualmente, ocorre de termos que fazer esse processo em mais de 400 NF-es mensalmente, demorando em torno de 1 a 2 dias de trabalho para fazer esses lançamentos manuais, para que o valor total da NF-e seja o mesmo tanto no sistema de escrituração quanto na Sefaz.

Segue abaixo situação para exemplificar o fato narrado:

- Como podemos observar, o desconto que consta na NF-e nº ... é menor do que o desconto que está na NF-e escriturada, sendo assim, houve diferença no valor total da nota.

II - DOS QUESTIONAMENTOS

Diante do exposto acima, questionamos:

1 – Segundo a resposta dada pelo canal de atendimento “Sefaz para você” não há embasamento legal para tal situação, sendo assim, há necessidade de efetuar tal correção manual?
2 – Caso a Sefaz verifique que existe diferença de valores entre o que está informado no arquivo do sped fiscal com os valores constantes nos relatórios dela, mesmo que todas as NF-es estejam escrituradas, ela pode notificar o contribuinte?
3 – Caso a resposta da pergunta 2 seja “sim”, favor informar a penalidade aplicada nesse caso.

III - DA RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS

1. Para respondermos ao questionamento é importante transcrevermos o que dispõe o artigo 47-E, inciso V, alinea “q” da Lei 7.098/98 com a redação dada pela Lei 10.978/2019:

Art. 47-E O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades:
(…)
V- infrações relativas a livros fiscais e à Escrituração Fiscal Digital - EFD: (…)
q) irregularidade de escrituração dos livros fiscais ou da EFD, excetuadas as hipóteses expressamente previstas nas alíneas a a p deste inciso - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor das operações e/ou das prestações a que se referir à irregularidade, não inferior a 1 (uma) UPF/MT;

Orienta-se que efetue a regularização da escrita fiscal com o beneficio da espontaneidade.

De acordo:
LUIZ CLAUDIO BUENO PROENÇA

Aprovo: