Texto
INFORMAÇÃO Nº 071/2021 - CDDF/SUIRP

..., empresa estabelecida na Rua .., Número ..., Bairro..., .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS, deste Estado, sob o nº ... e CNAE 4930-2/02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, formula consulta sobre o CFOP a ser utilizado em operação onde o remetente da mercadoria é não contribuinte.

“Somo uma empresa transportadora e, em certo caso, transportamos brita para uma construtora dentro de nosso estado. Este cliente tem o CNAE 4120-4/00 - Construção de edifícios (ou seja, prestação de serviços). O cliente possui Inscrição Estadual, sendo assim, é Contribuinte do ICMS. O frete da brita, que no caso é tributado integralmente a 17%, foi tributado como deveria.”

“Em leitura a LEI 7098, de 30 de dezembro de 1998, Cap. VII, Seção I, Art. 16, § 5º : Ressalvada declaração expressa em contrário do interessado, para efeitos da cobrança da diferença de que tratam os incisos XIII e XIV do caput do artigo 3º, não se considera contribuinte a empresa que desenvolva atividades exclusivamente de construção civil, ainda que inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado.(Acrescentado pela Lei 8.628/06). Entendemos que mesmo o Cliente possuindo a I.E. será correto informar o CFOP de serviço de transporte para não contribuinte (no caso 5357).”

“Entrei em contato com o Plantão Fiscal para tentar sanar tal dúvida: Na emissão do meu CT-e, o meu sistema está gerando o CFOP de Prestação de Serviço de Transporte a Não Contribuinte (5357) pelo fato de ela ser uma prestadora
de serviços, o sistema entende que a mesma não é uma contribuinte de ICMS. Está correto este entendimento? É a consulta.”

Art. 16 Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
(…)

§ 5º Ressalvada declaração expressa em contrário do interessado, para efeitos da cobrança da diferença de que tratam os incisos XIII e XIV do caput do artigo 3º, não se considera contribuinte a empresa que desenvolva atividades exclusivamente de construção civil, ainda que inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado. (Acrescentado pela Lei 8.628/06)