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INFORMAÇÃO Nº 035/2019 – CDDF/SUIRP

O interessado acima qualificado formula a seguinte consulta sobre a interpretação da legislação tributária nos termos dos artigos 994 a 1013 do Novo Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, de 20/03/2014:

“II – DOS FATOS

O armazém geral acima identificado no ano de 2012 foi destinatário de Notas Fiscais de remessa para depósito/armazenagem emitidas por produtor rural inscrito no estado do MT, totalizando um volume de 1.170.313 kg de soja e 809.893 kg de milho.

Conforme consta no Capítulo V (Art. 607 a 612) e Capítulo VI (Art. 613 a 628) do RICMS/MT, o produtor rural emitiu Notas Fiscais com CFOP 5.905 – REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. Quando o armazém geral finalizou a prestação do serviço e fora emitir as Notas Fiscais de retorno de armazenagem ao produtor, constatou que aInscrição Estadual que o mesmo havia emitido as Notas Fiscais tinha sido baixada, motivo pelo qual o armazém geral não emitiu as Notas Fiscais de retorno com CFOP 5.906 – RETORNO DE MERCADORIA DEPOSITADA EM DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZEM GERAL; caso as Notas Fiscais fossem emitidas tendo como destinatário o produtor rural em sua inscrição estadual baixada, o armazém seria penalizado com multas e etc.

III – INTERPRETAÇÃO DA CONSULENTE

Devido ao produtor rural depositante da mercadoria ter baixado sua Inscrição estadual antes de o armazém efetuar a emissão das Notas Fiscais de retorno das mercadorias, caso emitíssemos as Notas Fiscais de retorno para contribuinte não-habilitado (baixado) seriamos penalizados conforme constam nos incisos do Art. 45 da Lei 7.098/98.

IV – DOS QUESTIONAMENTOS

Existe alguma forma de emitirmos as Notas Fiscais de retorno ao produtor rural mesmo que a inscrição estadual origem das remessas esteja baixada?
Caso não possamos emitir as Notas Fiscais de retorno ao produtor rural, estaremos correndo o risco de sermos penalizados pelo fisco?”

De início, verificamos que a consulente desenvolve atividade econômica sob CNAE C.N.A.E.: 5211-7/01 - Armazéns gerais - emissão de warrant. Esta credenciada no Regime de Apuração Normal do ICMS e passou a ser obrigada a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e a partir de 21/03/2011.

Neste contexto e considerando que empresa é credenciada a NF-e, reproduzimos abaixo dispositivos da Portaria 163/2007, que trata da autorização de uso do referido documento:

“Art. 8º Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a SEFAZ/MT analisará, no mínimo, os seguintes elementos:
I – a regularidade fiscal do emitente;
I-A – a regularidade fiscal do destinatário, observado o disposto no § 3° deste artigo;
...

§ 3° Exclusivamente, para fins do disposto do inciso I-A do caput deste artigo, será considerado destinatário em situação irregular:
I – quando se tratar de operações internas: aquele cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado estiver cassada, baixada ou suspensa;
...
Art. 9º Do resultado da análise referida no artigo 8º, a SEFAZ/MT cientificará o emitente:
III – da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de:
a) irregularidade fiscal do emitente;
b) irregularidade fiscal do destinatário.”

“Lei nº 7.098/98

Art. 17 São obrigações do contribuinte:
I - inscrever-se na repartição fiscal, antes do início de suas atividades, na forma que dispuser o regulamento.
...
VII - entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, e exigir do remetente, documento fiscal correspondente a respectiva operação ou prestação
...
X - declarar, na forma e em documento aprovado pela Secretaria de Fazenda, os valores das entradas e saídas de mercadorias e/ou serviços verificados no período, do imposto a recolher ou do saldo credor a ser transportado para o período seguinte;
...
XII – exibir sua ficha de inscrição cadastral quando realizar com outro contribuinte operações com mercadorias ou prestações de serviços;
...

Art. 18-A São também solidariamente obrigadas ao pagamento do imposto devido na operação ou prestação as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, especialmente:
...
VIII – as pessoas referidas nas hipóteses e operações a que se referem os Arts. 18 a 22 desta lei.
...

Art. 20 Fica atribuída à condição de substituto tributário a:
...
III - depositário, a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por contribuinte;

Decreto nº 2.214/2014 (RICMS/MT)
Art. 5° O imposto não incide sobre:
...
XI – a saída de mercadoria com destino a armazém-geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente;
XII – a saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte localizado neste Estado;
XIII – a saída de mercadoria dos estabelecimentos referidos nos incisos XI e XII deste artigo, em retorno ao estabelecimento depositante;
...

§ 14 A não incidência não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias e, quando depender do cumprimento de determinada condição, o não atendimento tornará exigível o imposto, o qual será considerado devido com correção monetária e demais acréscimos legais, inclusive multas, desde o momento em que ocorreu a operação ou prestação. (cf. § 1° do artigo 35 c/c o § 2° do art. 5° da Lei n° 7.098/98)
...
Art. 614 Nas saídas das mercadorias referidas no artigo 613, em retorno ao estabelecimento depositante, o armazém-geral emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (cf. art. 27 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)
I – o valor das mercadorias;
II – a natureza da operação: “Outras saídas – retorno das mercadorias depositadas”;
III – os dispositivos legais que preveem a não incidência do imposto;
IV – a indicação do número, da série e subsérie e da data da Nota Fiscal pela qual foram as mercadorias recebidas no estabelecimento, bem como do nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do respectivo emitente.
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Art. 627 O armazém-geral comunicará, no prazo de 5 (cinco) dias, à repartição fiscal a que estiver subordinado, a entrega real ou simbólica de mercadoria que efetuar a pessoa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS.”