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INFORMAÇÃO N° 172/2022 – CDCR/SUCOR

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – VENDA INTERESTADUAL – PRODUTOS PRIMÁRIOS – BASE DE CÁLCULO – LISTA DE PREÇOS MÍNIMOS. Na venda interestadual de produtos primários da agricultura mato-grossense, em que os preços praticados sejam menores que os previstos em Lista de Preços Mínimos, a base de cálculo poderá ser apurada considerando o valor da operação, desde que devidamente comprovado mediante documentos idôneos, que deverão ser apresentados ao Fisco quando solicitado.

..., empresa estabelecida na ... em .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS da SEFAZ sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre a obrigatoriedade de utilização dos preços constantes da Lista de Preços Mínimos na apuração do imposto, na hipótese em que o valor praticado na operação interestadual de produtos primários for inferior ao previsto na Lista (pauta).

Para tanto, em resumo, a consulente informa que explora o ramo de atividade de comércio de grãos, cereais e leguminosas beneficiados, classificada no Código Nacional de Atividade Econômica Principal – 4632-0/01, e que no desenvolvimento da atividade adquire produtos primários mato-grossenses de produtor rural para revenda.

nforma, ainda, que a empresa é optante pelo diferimento do ICMS na segunda operação com os produtos milho e soja, conforme previsto nos artigos 1º ao 8º do Anexo VII do RICMS/MT.

Em seguida, transcreve o § 3º do artigo 88 do RICMS/MT e, ao mesmo tempo, solicita entendimento desta SEFAZ/MT em relação a aplicação desse dispositivo, acrescentando que ao buscar informações na SEFAZ, por e-mail, foi orientada a proceder à elaboração de consulta formal, a fim de obter melhores esclarecimentos sobre a questão.

RICMS
Art. 88 O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. (cf.caput do art. 12 da Lei n° 7.098/98)
(...)
§ 3° Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo. (cf. parágrafo único do art. 12 da Lei n° 7.098/98)

É a consulta.

Em síntese, a principal dúvida da consulente se refere ao tratamento aplicável na apuração da base de cálculo do imposto quando o preço de venda praticado na operação interestadual com os produtos da agricultura mato-grossense for menor que aquele constante da Lista de Preços Mínimos.

Inicialmente, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ/MT, verifica-se que a consulente se encontrada enquadrada na CNAE principal: 4632-0/01-Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados; e, entre outras, nas seguintes CNAEs secundárias: 4622-2/00-Comércio atacadista de soja; 4623-1/99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente.

Verifica-se, ainda, que a interessada se encontra enquadrada no regime de apuração normal do ICMS, conforme artigo 131 do RICMS, e que fez opção pelo diferimento do imposto nas 2ª operações com os produtos soja e milho.

No que se refere à apuração da base de cálculo do ICMS, a Lei nº 7.098/98, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, neste Estado, dispõe que:

Art. 6º A base de cálculo do imposto é:
I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do artigo 3º, o valor da operação;
(...)
III - na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;
(...)

Art. 12 O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixada em pauta expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda.
Parágrafo único. Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo.

RICMS
Art. 88 O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. (cf.caput do art. 12 da Lei n° 7.098/98)
§ 1° A pauta poderá ser modificada a qualquer tempo, para inclusão ou exclusão de mercadorias ou serviço.
§ 2° A pauta poderá ser aplicada em uma ou mais regiões do Estado, tendo em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas e ter seu valor atualizado sempre que necessário.
§ 3° Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo. (cf. parágrafo único do art. 12 da Lei n° 7.098/98)

A resposta é afirmativa.

Questão já respondida no quesito 1.