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INFORMAÇÃO Nº 56 /2023- CDDF/SUIRP

..., empresa estabelecida à ..., ..., ..., ...., no ..., no município de .../MT, inscrita, no cadastro de contribuintes da SEFAZ/MT com numero ... e cadastrada com CNAE 0154-7/00 – Criação de suínos, busca esclarecimento quanto ao preenchimento da nota fiscal em operação com desoneração do ICMS.

DO QUESTIONAMENTO DA CONSULENTE

Considerando que há dúvidas sobre o entendimento do ESTADO DE MT (SEFAZ/MT) acerca dos seguintes pontos, consulta se:

a) Qual o entendimento do Fisco sobre se há, ou não, desconto no valor total da nota, nos casos de compra de Insumo agropecuário que possuem o ICMS desonerado destacado em nota fiscal?

A compra foi realizada de um fornecedor do estado do Mato Grosso e de outro fornecedor do estado de Minas Gerais.

b) Questão prejudicada por texto confuso.


DA RESPOSTA

Em primeiro lugar, registramos que, por estar o texto da petição inicial confuso e, não nos permitir a visualização do item b do questionamento, foram enviados ao contabilista do interessado, 02 (dois) e-mails solicitando a juntada de nova petição e os mesmos não foram atendidos até a presente data.

Diante deste fato, respondemos apenas a letra “a” do questionamento apresentado na consulta.

a) Qual o entendimento do Fisco sobre se há, ou não, desconto no valor total da nota, nos casos de compra de Insumo agropecuário que possuem o ICMS desonerado destacado em nota fiscal?

A compra foi realizada de um fornecedor do estado do Mato Grosso e de outro fornecedor do estado de Minas Gerais.

A resposta será dada apenas quanto a operação com fornecedor de Mato grosso

R. O Estado de Mato Grosso não implementou na legislação estadual a regra contida no inciso II da clausula 5ª do CONVENIO 100/97 abaixo transcrita:

Cláusula quinta - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a:
I – ...
II - para efeito de fruição dos benefícios previstos neste convênio, exigir que o estabelecimento vendedor deduza do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução;

Art. 358 Nas hipóteses em que o valor da base de cálculo seja diverso do valor da operação ou prestação, o contribuinte mencionará essa circunstância no documento fiscal, indicando o dispositivo pertinente da legislação, bem como o valor sobre o qual foi calculado o imposto.

§ 1° Para fins do disposto no artigo 15, o estabelecimento que promover operação com benefício de redução de base de cálculo, concedida no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, cuja fruição seja condicionada ao abatimento do valor do ICMS dispensado, deverá informar o valor desonerado do ICMS em relação a cada mercadoria constante do documento fiscal, logo após a respectiva descrição, hipótese em que o valor total da desoneração deverá ser informado no campo “Informações Complementares”. (cf.inciso II do caput da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 10/2012)(negrito nosso)

§ 2° Na hipótese prevista no § 1° deste artigo, quando a operação for acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, aplica-se, quanto à demonstração do imposto desonerado, o preconizado nos incisos do § 2° do artigo 357. (cf. inciso I do caput da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 10/2012, c/c o parágrafo único também da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 10/2012, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 25/2012) (Grifo nosso)