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INFORMAÇÃO Nº 084/2023 - CDDF/SUIRP

...., empresa estabelecida na .., ...,..., ..., ..., ..., ..., ...., ..../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formula consulta sobre os procedimentos fiscais a adotar nas operações de vendas à ordem.

DOS FATOS:

“A consulente acima descrita, trata-se de usina pioneira na fabricação de etanol produzido 100% a partir do milho, cuja tecnologia empregada é importada dos Estados Unidos, de separação de Fibras, ou FST (Fiber Separation Technology), que consiste na moagem via seca, removendo a fibra durante o processo de produção do etanol de milho, melhorando o rendimento e a eficiência para cada galão de etanol produzido.

1 - Ocorre que a maioria do volume de milho adquirido para alimentar o processo industrial é comprado com a intermediação de cooperativas, sendo que o produto sai diretamente da fazenda do produtor para o estabelecimento industrial da Consulente e para viabilizar a circulação do produto adotou-se a previsão de venda a ordem estabelecida no artigo 182 do RICMS/MT, onde as emissões de nota fiscal é segregada da seguinte forma:
a) Cooperativa emite NF de venda para Consulente – CFOP 5.120
b) Produtor Rural emite NF de remessa a ordem para a Consulente – CFOP 5.923 (trânsito da mercadoria)
c) Produtor Rural emite NF para a Cooperativa – CFOP 5.118

Observa-se pelo fluxo em questão que o produtor rural tem uma quantidade expressiva de emissão de NF para satisfazer o estabelecido na legislação, o que tem gerado muitos embaraços, junto ao produtor bem como aos transportadores, devido a quantidade de tempo gasto para aguardar o processo de emissão até a liberação do trânsito da mercadoria.

2 - Não obstante, a Consulente opera também vendas interestaduais do produto milho, onde o produto sai diretamente da fazenda do produtor para o cliente da Consulente, situado fora do Estado do Mato Grosso. E para viabilizar a operação, a Consulente adotou o seguinte modelo de fluxo fiscal, baseado no artigo 182 do RICMS/MT:
a) Produtor Rural emite NF de venda para a Cooperativa – CFOP 5101 (NF estará vinculada a um frete até o destinatário cooperativa).
b) Consulente emite NF de venda para seu cliente fora do MT – CFOP 6.120
c) Cooperativa emite NF de remessa a ordem para o cliente da Consulente – CFOP 6923 (NF terá vínculo de frete)
d) Cooperativa emite NF de venda para a Consulente – CFOP 5.119

Como exposto, trata-se de um fluxo de muitas emissões de nota fiscal que por sua vez sobrecarrega os colaboradores das empresas envolvidas, gerando muitas vezes retrabalho com erros que poderiam ser mitigados, se estabelecido um fluxo mais simplista.”

DA INTERPRETAÇÃO DA CONSULENTE:

“De acordo com a INFORMAÇÃO CONSULTA N° 354/2022 – CDCR/SUCOR há a possibilidade de adotar um fluxo simplificado nas operações de aquisição de milho para o processo industrial da Consulente, bem como, utilizá-lo nas operações de trading, conforme entendimento exposto pelo servidor analista da consulta, transcrito abaixo:

“Art. 182 Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal, para simples faturamento, com lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, vedado o destaque do ICMS. (cf. art. 40 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 1/87 e alteração)

§ 1° Na hipótese deste artigo, o Imposto sobre Produtos Industrializados será destacado antecipadamente pelo vendedor, por ocasião da venda, e o ICMS será recolhido por ocasião da efetiva saída da mercadoria.
(...)

§ 3° No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega, global ou parcial, das mercadorias a terceiros, deverá ser emitida Nota Fiscal:
I – pelo adquirente originário: com destaque do ICMS, quando devido, em nome do destinatário das mercadorias, consignando-se, além dos requisitos exigidos, o nome do titular, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento que irá promover a remessa das mercadorias;
II – pelo vendedor remetente:
a) em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do valor do ICMS, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação, "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros", o número, série e subsérie e data da Nota Fiscal de que trata o inciso I deste parágrafo, bem como o nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do seu emitente;
b) em nome do adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação, "Remessa Simbólica – Venda à Ordem", bem como o número, série e subsérie da Nota Fiscal prevista na alínea a deste inciso.

§ 4° Provado, em qualquer caso, que a venda se desfez antes da saída das mercadorias e que o comprador estornou o crédito correspondente à compra, poderá o vendedor requerer a compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
(...)

§ 6° Quando o vendedor remetente e/ou o adquirente originário estiverem obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que tratam os artigos 325 a 335, deverá ser observado pelo usuário emitente do aludido documento fiscal, conforme o caso, o que segue:
I – para consignação dos dados identificativos de outra(s) Nota(s) Fiscal(is), nas hipóteses previstas neste artigo, deverão ser utilizados, obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às disposições contidas no "Manual de Orientação do Contribuinte", divulgado por Ato COTEPE;
II – quando a mercadoria for entregue ou retirada em local diverso do estabelecimento do adquirente ou do remetente, conforme o caso, a circunstância, bem como o local de entrega ou de retirada, deverão ser consignados, expressamente, nos campos específicos da NF-e;
III – a consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas, bem como o registro do local de efetiva entrega ou retirada da mercadoria no campo "Informações Complementares" da NF-e, ou em qualquer outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no "Manual de Orientação do Contribuinte", divulgado por Ato COTEPE, não suprem as exigências contidas neste artigo, nem excluem a solidariedade entre os estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte.”