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INFORMAÇÃO Nº 131/2022 - CDDF/SUIRP

O contribuinte ..., ora Consulente, IE nº ..., CNPJ nº ..., estabelecido na Rua ..., ..., ..., Bairro ..., .../MT, produtor rural, CNAEs criação de bovinos para corte e cultivo de soja, formula consulta sobre a emissão de nota fiscal entre unidades produtoras rurais, pertencentes ao mesmo titular.

DOS FATOS:

Abaixo, transcrevemos o texto contendo a exposição dos fatos apresentada pelo Consulente no processo acima epigrafado:

O contribuinte é Produtor Rural, inscrito devidamente neste Estado sob o nº ..., propriedades do município de Porto dos Gaúchos/MT e IE nº ..., propriedade do município de Juara/MT, com atividade preponderantemente agrícola;

O Contribuinte, para gerenciamento e agregação de valores na sua atividade, adquiriu através de sua inscrição referente à propriedade vinculada IE ..., um conjunto de silos metálicos com a finalidade de armazenamento de produção de todas as suas propriedades.

Considerado que a sua produção envolve dois municípios e diversas propriedades, preocupa-se quanto ao cumprimento da obrigação acessória referente à Nota Fiscal Eletrônica (art. 325 do RICMS) por ocasião do trânsito dessas mercadorias da safra atual até a propriedade onde estão os silos e posterior venda dessa produção e de como deve proceder, uma vez que não existe previsão no Regulamento, pergunta-se:

1) No trânsito das mercadorias das propriedades de Juara e Porto dos Gaúchos, para a fazenda onde estão instalados os silos, para fins de armazenagem própria, qual CFOP informar na NF-e?

2) É possível fazer NF-e entre as propriedades vinculadas na mesma inscrição?

3) Por ocasião da venda da produção, qual o procedimento? Faço uma NF-e de Retorno da Propriedade do Silo? Faço uma NF-e de saída da propriedade de origem? Quais CFOP utilizar?

DA INTERPRETAÇÃO DO CONSULENTE:

Abaixo, transcrição do texto contendo a interpretação dos fatos, apresentada pelo Consulente, no processo acima epigrafado:

Na minha opinião, eu faria assim:


1) Trânsito da produção das propriedades de Juara IE ... para o silo na IE ...., fazer uma NF-e para cada carga, e utilizaria o CFOP 5151 – Transferência de Produção do Estabelecimento.

2) Trânsito da produção das propriedades vinculadas da IE ... para a propriedade do silo mesma IE ..., fazer uma NF-e para cada carga e utilizaria o CFOP 5151 - Transferência de Produção do Estabelecimento. Fica a dúvida se é possível confeccionar a NF-e sendo a origem e o destino a mesma inscrição. Caso não ser possível não sei como fazer, pois as propriedades são no mesmo município, mas distantes, haverá o trânsito da produção até o local da propriedade onde está o silo.

3) Por ocasião da venda da produção da IE ... Juara, emitir uma NF-e utilizando o CFOP 5105/6105 – Venda de Produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar, destinatário o Comprador. Concomitante, emitir uma NF-e da IE ... com destinatário a IE ... com o CFOP 5907, fazendo referência à NF-e do item 1.

4) Por ocasião da venda da produção da IE ... – propriedades vinculadas, emitir uma NF-e utilizando o CFOP 5105/6105 – Venda de Produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar, o destinatário o Comprador.

1) No trânsito das mercadorias das propriedades de Juara e Porto dos Gaúchos, para a fazenda onde estão instalados os silos, para fins de armazenagem própria, qual CFOP informar na NF-e?

2) É possível fazer NF-e entre as propriedades vinculadas na mesma inscrição?

3) Por ocasião da venda da produção, qual o procedimento? Faço uma NF-e de Retorno da Propriedade do Silo? Faço uma NF-e de saída da propriedade de origem? Quais CFOP utilizar?

Art. 3° Estabelecimento, para efeito do disposto no artigo 1°, é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde pessoas físicas ou pessoas jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias. (...)
§ 3° Ressalvada disposição expressa em contrário, para fins de cumprimento das obrigações tributárias pertinentes ao ICMS, são consideradas como único estabelecimento todas as unidades produtoras rurais, pertencentes ao mesmo titular, pessoa física, localizadas no território de um mesmo município. (...)

Art. 27 Deverão promover a respectiva inscrição no CCE/MT: (...)
VI – a pessoa física ou jurídica que explore atividade agropecuária, de silvicultura e/ou assemelhada, em imóvel próprio ou alheio; (...)
§ 5° Na hipótese de que trata o inciso VI do caput deste artigo, observado o disposto nos §§ 3° a 10 do artigo 3°, será exigida inscrição estadual única para todos os imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular, pessoa física, localizados no território de um mesmo município.

Art. 846 As transferências de bens e mercadorias entre imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular e localizados no território do mesmo município, abrangidos por única inscrição estadual, serão acobertadas por Nota Fiscal de Produtor, confeccionada na forma prevista no artigo 214 deste regulamento, ou, ainda, por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, quando for obrigatória sua adoção, da qual, sem prejuízo dos demais requisitos regulamentares, obrigatoriamente, constarão:
I – no campo próprio para indicação do remetente, os dados identificativos do estabelecimento centralizador;
II – no campo próprio para indicação do destinatário, o nome do imóvel rural de destino;
III – no corpo do documento fiscal, o nome do imóvel rural remetente, quando este não for o estabelecimento centralizador.

Parágrafo único Ainda em relação ao documento fiscal previsto em consonância com o caput deste artigo, será observado o que segue:
I – não terá valor, devendo também, obrigatoriamente, constar do seu corpo a expressão: “SEM VALOR COMERCIAL – emissão nos termos do artigo 846 do RICMS/MT”;
II – fica dispensada a respectiva escrituração;
III – as operações nele exaradas não serão consideradas para o cômputo do Valor Adicionado, utilizado no cálculo do Índice de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS.

·No campo próprio para indicação do remetente, constarão os dados identificativos do estabelecimento centralizador;

·No campo próprio para indicação do destinatário, constará o nome do imóvel rural de destino;

·No corpo do documento fiscal (campo “Informações Complementares” na NF-e), constará o nome do imóvel rural remetente, quando este não for o estabelecimento centralizador.

·A NF-e não terá valor, devendo também, obrigatoriamente, constar do seu corpo a expressão: “SEM VALOR COMERCIAL – emissão nos termos do artigo 846 do RICMS/MT

Art. 182 Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal, para simples faturamento, com lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, vedado o destaque do ICMS. (cf. art. 40 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 1/87 e alteração). (...)

§ 3° No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega, global ou parcial, das mercadorias a terceiros, deverá ser emitida Nota Fiscal:
I– pelo adquirente originário: com destaque do ICMS, quando devido, em nome do destinatário das mercadorias, consignando-se, além dos requisitos exigidos, o nome do titular, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento que irá promover a remessa das mercadorias;
II– pelo vendedor remetente:
a) em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do valor do ICMS, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação, "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros", o número, série e subsérie e data da Nota Fiscal de que trata o inciso I deste parágrafo, bem como o nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do seu emitente;
b) em nome do adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação, "Remessa Simbólica – Venda à Ordem", bem como o número, série e subsérie da Nota Fiscal prevista na alínea a deste inciso.

§ 4° Provado, em qualquer caso, que a venda se desfez antes da saída das mercadorias e que o comprador estornou o crédito correspondente à compra, poderá o vendedor requerer a compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados.(...)

§ 6° Quando o vendedor remetente e/ou o adquirente originário estiverem obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que tratam os artigos 325 a 335, deverá ser observado pelo usuário emitente do aludido documento fiscal, conforme o caso, o que segue:
I – para consignação dos dados identificativos de outra(s) Nota(s) Fiscal(is), nas hipóteses previstas neste artigo, deverão ser utilizados, obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às disposições contidas no "Manual de Orientação do Contribuinte", divulgado por Ato COTEPE;
II – quando a mercadoria for entregue ou retirada em local diverso do estabelecimento do adquirente ou do remetente, conforme o caso, a circunstância, bem como o local de entrega ou de retirada, deverão ser consignados, expressamente, nos campos específicos da NF-e;
III – a consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas, bem como o registro do local de efetiva entrega ou retirada da mercadoria no campo "Informações Complementares" da NF-e, ou em qualquer outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no "Manual de Orientação do Contribuinte", divulgado por Ato COTEPE, não suprem as exigências contidas neste artigo, nem excluem a solidariedade entre os estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte.

· No campo próprio para indicação do remetente, constarão os dados identificativos do estabelecimento centralizador;

· No campo próprio para indicação do destinatário, constará o nome do imóvel rural de destino;

· No corpo do documento fiscal (campo “Informações Complementares” na NF-e), constará o nome do imóvel rural remetente, quando este não for o estabelecimento centralizador;

· A NF-e não terá valor, devendo também, obrigatoriamente, constar do seu corpo a expressão: “SEM VALOR COMERCIAL – emissão nos termos do artigo 846 do RICMS/MT.

3) Por ocasião da venda da produção, qual o procedimento? Faço uma NF-e de Retorno da Propriedade do Silo? Faço uma NF-e de saída da propriedade de origem? Quais CFOP utilizar?

Dividiremos a resposta ao questionamento acima em duas partes, conforme abaixo: